XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
(2014.1)
FGV - Prova aplicada em 01/06/2014
Peça Profissional
Diogo está sendo
regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio
(artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela
escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial
acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três
metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar clandestinamente
na residência, subtraiu diversos pertences e valores, a saber: três anéis de
ouro, dois relógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e
quinhentos reais em espécie, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais).
Na audiência de
instrução e julgamento, realizada em 29/08/2013 (quinta-feira), foram ouvidas
duas testemunhas de acusação que, cada uma a seu turno, disseram ter visto
Diogo pular o muro da residência da vítima e dali sair, cerca de vinte minutos
após, levando uma mochila cheia. A defesa, por sua vez, não apresentou
testemunhas. Também na audiência de instrução e julgamento foi exibido um DVD
contendo as imagens gravadas pelas câmeras de segurança presentes na casa da
vítima, sendo certo que à defesa foi assegurado o acesso ao conteúdo do DVD,
mas essa se manifestou no sentido de que nada havia a impugnar.
Nas imagens
exibidas em audiência ficou constatado (dada a nitidez das mesmas) que fora
Diogo quem realmente pulou o muro da residência e realizou a subtração dos
bens. Em seu interrogatório o réu exerceu o direito ao silêncio.
Em alegações
finais orais, o Ministério o Público exibiu cópia de sentença prolatada cerca
de uma semana antes (ainda sem trânsito em julgado definitivo, portanto) onde
se condenou o réu pela prática , em 25/12/2012 (terça-feira), do crime de
estelionato. A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do
estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu não poderia
importar-lhe em prejuízo. O Juiz, então, proferiu sentença em audiência
condenando Diogo pela prática do crime de violação de domicílio em concurso material
com o crime de furto qualificado pela escalada. Para a dosimetria da pena o
magistrado ponderou o fato de que nenhum dos bens subtraídos fora recuperado.
Além disso, fez incidir a circunstância agravante da reincidência, pois
considerou que a condenação de Diogo pelo crime de estelionato o faria
reincidente. O total da condenação foi de 4 anos e 40 dias de reclusão em
regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário
mínimo. Por fim, o magistrado, na sentença, deixou claro que Diogo não fazia
jus a nenhum outro benefício legal, haja vista o fato de não preencher os
requisitos para tanto. A sentença foi lida em audiência.
O advogado(a) de Diogo, atento(a)
tão somente às informações descritas no texto, deve apresentar o recurso cabível
à impugnação da decisão, respeitando as formalidades legais e desenvolvendo, de
maneira fundamentada, as teses defensivas pertinentes. O recurso deve ser
datado com o último dia cabível para a interposição. (Valor: 5,0)
Padrão de Resposta/Espelho de Correção
O examinando
deverá elaborar um recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, I do CPP,
apenas.
A petição de
interposição deverá ser endereçada ao Juiz da Vara Criminal.
As razões do
recurso deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça.
No mérito, o
examinando deve alegar que:
(i) O
crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de furto
qualificado , pois configurou um crime-meio, essencial à execução do crime-fim,
que era o furto qualificado. Assim, deve ser excluída a condenação pelo delito
de violação de domicílio, restando, apenas, o delito de furto qualificado;
(ii) Não há que
se falar em reincidência, nos termos do artigo 63, do CP. Note-se que o delito
em análise não foi praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior.
Uma simples sentença condenatória não tem o condão de gerar reincidência;
(iii) Levando em
conta o afastamento do delito de violação de domicílio, bem como o afastamento
da circunstância agravante da reincidência, o réu fará jus à diminuição da pena
e consequente modificação de seu regime de cumprimento, passando do semi-aberto
para o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do CP;
(iv) Levando em
conta o afastamento da reincidência, verifica-se que o réu faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos,
nos termos do artigo 44, do CP.
Ao final, o
examinando deverá elaborar os seguintes pedidos:
(i) Absolvição
do crime de violação de domicílio;
(ii) Afastamento
da circunstância agravante da reincidência;
(iii)
Consequente diminuição da pena;
(iv) Consequente
fixação do regime aberto para cumprimento de pena;
(v) Substituição
da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Levando em conta o comando da
questão, que determina datar as peças com o último dia do prazo cabível para a
interposição, ambas as petições (interposição e razões do recurso) deverão ser
datadas do dia 03/09/2013.
