quinta-feira, 6 de agosto de 2009

Diário Oficial da União publica recomendação sobre mutirões

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (5/8) a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que juízes e tribunais façam mutirões em suas jurisdições. A ideia é ajudar a desafogar o Poder Judiciário com a redução da quantidade de processos de instrução e julgamento pendentes, sobretudo, nos casos de competência do Tribunal do Júri. A íntegra do texto do DOU pode ser lida aqui. As informações são da Agência Brasil.Segundo a recomendação, os juízes devem comunicar às corregedorias locais e, no caso dos tribunais, à Corregedoria Nacional de Justiça, todas as informações necessárias para os mutirões.Juízes e tribunais podem firmar parcerias com instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, órgãos de administração penitenciária ou entidades de ensino. Eles também podem criar grupos de trabalho com a participação de servidores do Judiciário, em número compatível com a quantidade de processos.Ao aprovar a recomendação, o CNJ levou em conta a sobrecarga apurada durante as inspeções feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça e durante os mutirões carcerários coordenados em todo o país.
Fonte: www.conjur.com.br
Texto extraído do website: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=6155

sexta-feira, 31 de julho de 2009

Conheça a lei sobre investigação de paternidade

A edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7) traz a íntegra atualizada da Lei 8.560/02, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A nova norma estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (mais conhecido como exame de DNA) em processo investigatório aberto para essa finalidade. Atualmente, a Justiça brasileira já tem reconhecido a presunção de paternidade nesses casos.

A atualização da lei nasceu do Projeto da Lei (PLC 53/07), apresentado em 2001, pelo deputado federal Alberto Fraga. Ela foi recebida pelo Senado em julho de 2007 e, em junho de 2009, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com voto favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).
Agora, com a lei, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção de paternidade. Entretanto, a presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto mais amplo de provas, como elementos que demonstrem a existência de relacionamento entre a mãe e o suposto pai. Não se poderá presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação.

Os precedentes

A paternidade presumida já é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça desde 2004. Existe até uma súmula sobre o tema, a 301, publicada em novembro daquele ano.
O entendimento começou a ser consolidado em 1998. Com base no voto do ministro Ruy Rosado, a 4ª Turma decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA — no caso concreto, marcado por 10 vezes, ao longo de quatro anos — aliada à comprovação de relacionamento sexual entre o investigado e a mãe do menor gera a presunção de veracidade das alegações do processo (REsp 13.536-1).
Em outro caso, o ministro Bueno de Souza levou em conta o fato de o suposto pai ter se recusado, por três vezes, a fazer o exame. “A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação”, afirmou (REsp 55.958).
A 3ª Turma também consolidou essa posição ao decidir que, “ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade”, conforme acórdão da relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 25.626-1).
Vários e antigos são os julgamentos que solidificaram essa posição até que o tribunal decidisse sumular a questão, agilizando, dessa forma, a análise dos processos com esse intuito nas duas turmas da 2ª Seção, especializada em Direito Privado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Leia íntegra da lei

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Altera a Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.
Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A:
“Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”
Art. 3o Revoga-se a Lei 883, de 21 de outubro de 1949.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188º da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

Fonte: www.conjur.com.br
Texto publicado em:

quarta-feira, 29 de julho de 2009

Os quatro pilares da conciliação

Para que se proceda com o sucesso de uma conciliação mister se faz levar em consideração quatro itens essenciais: lógica jurídica (não precisa ser um expert em Direito, basta os conhecimentos essenciais ao esclarecimento às partes sobre os procedimentos da demanda), bom senso (para dois pesos, duas medidas, a palavra que melhor define este item é "razoabilidade" atrelada à sabedoria, mesmo que não exista uma legislação para dirimir dado conflito, pode-se usar as fontes do direito para resolver a questão, tais como o costume e a analogia); animosidade das partes em solucionar o conflito, afinal, como já diz o dito, "quando um não quer, dois não brigam", se uma das partes não se predispor em - ao menos - amenisar o conflito até mesmo com meros esclarecimentos, dificilmente será obtido êxito na conciliação (é o caso das empresas que já comparecem em audiência dizendo "pode encaminhar à instrução", sem sequer esclarecer a parte o motivo pelo qual não existe proposta de acordo) e, por fim, porém não menos importante, saber o possível acerca do comportamento humano e dos processos mentais que englobam os sentimentos, os pensamentos e a razão, em outras palavras, deve-se aplicar um pouco de psicologia. Por muitas vezes, a parte - demandante ou demandada - necessita apenas ser ouvido por alguém que possa o compreender para que ela se proponha a resolver o conflito, para tanto não se deve esquecer dos conhecimentos de neurolinguísticas, são muito úteis, se você quer que a pessoa lhe escute melhor, ponha-a do seu lado direito, pois conforme os conhecimentos neurolinguísticos, a pessoa tende a ouvir melhor pelo lado esquerdo, tendo em vista que as mensagens recebidas pelo ouvido esquerdo atingem o lado direito do hemisfério cerebral onde as emoções são processadas. Vale lembrar as palavras do neurologista Luiz Paulo Queiroz, da Universidade Federal de Santa Catarina: "O mais importante não é a palavra propriamente, mas os sentimentos que ela provoca".

A revolta, o choro e a alegria causados por uma audiência

As pessoas que se veem processadas judicialmente ou necessitam ajuizar ação para tentar resolver seus conflitos, por muitas vezes, têm seus ânimos alterados. Uns ficam revoltados com o fato de ter que ajuizar a ação para ver seu conflito resolvido; outros choram por relembrar o que passou até aquela sessão; tem ainda os que, já com a saúde debilitada, necessitam de atendimento médico - como em alguns casos por mim presenciados nos quais mister se fez a solicitação de chamada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; tem os que comemoram a resolução satisfatória do seu pleito e relevam os problemas que existiram. Os procedimentos no Poder Judiciário ainda têm arcabouço delineado pelo passado, pela censura, pelo frisson das idas as delegacias, pelo comparativo entre ambas situações da esfera policial e da esfera judicial. A sociedade evoluiu, as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos, mas o poderio do Judiciário ainda tem muitos mitos e barreiras a serem vencidos até as partes conscientizarem que não estão diante de um sistema supremo, carrasco, mas de um sistema humanizado que tem por fim a resolução dos conflitos advindos da convivência social. Desarmem-se, não esperem de uma sessão de conciliação uma batalha sangrenta, ao contrário, vá à sessão cantarolando os versos de Gilberto Gil & João Donato: "A paz invadiu o meu coração/De repente, me encheu de paz/Como se o vento de um tufão/Arrancasse meus pés do chão/Onde eu já não me enterro mais..."

sábado, 25 de julho de 2009

A economia proveniente das conciliações – Parte I

A conciliação é, sem dúvida, o meio mais eficaz e célere de resolução de conflitos, judicial ou extrajudicial. Em sede de Juizado Especial Cível, as audiências conciliatórias – quando bem sucedidas – resultam em uma significante economia tanto para o Poder Judiciário (diminuição dos gastos com papéis, tonners, canetas, grampos, Avisos de Recebimentos dos Correios, cumprimento de mandados por oficiais de justiça, entre outros) quanto para as partes, que aproveitam o espaço da sessão para solucionar o conflito sem a necessidade de gastos com advogados ou com idas e vindas ao Fórum ou dispêndio de tempo com acompanhamento processual virtual. Causas relacionadas às cobranças de taxas condominiais, troca de produtos defeituosos e parcelamentos de débitos são as mais satisfatórias. Nas primeiras, o peso da possibilidade da penhora do imóvel para sanar o débito (http://licitamais.com.br/noticias/news/2549.html) é levado em consideração na fixação de um acordo, em sua maioria resultam em parcelamento do débito conforme as condições financeiras do condômino. Uma vantagem ao condômino é que com o acordo já se restabelece o direito à participação em assembléias e também o direito a candidatar-se a síndico, sem contar que geralmente cessa-se a cobrança de juros e multas pelos valores inadimplidos, estabelecendo-se parcelas fixas. Outra vantagem é o desconto concedido para pagamentos à vista do montante devido. O consumidor que se vê – por qualquer que seja o motivo – impossibilitado de fazer a troca do produto defeituoso que ainda está sob a vigência do prazo de garantia, facilmente consegue sucesso com o ajuizamento da ação obtendo a troca do produto por outro de mesmo modelo, similar ou de modelo superior ou, ainda, o ressarcimento do valor pago corrigido monetariamente desde a data da compra até o dia do efetivo pagamento. O parcelamento de débito é outra grande vantagem obtida por meio da conciliação, em sessão, o demandante parcela um dado débito junto às empresas demandadas, como nos casos de faturas de energia elétrica, sem necessidade de oferecer um valor inicial (entrada) e ainda sendo beneficiado pelos valores fixos das parcelas.

quinta-feira, 23 de julho de 2009

Entrevista na Rádio Folha FM 96.7

Caríssimos, estarei concedendo entrevista ao Aberlado Baltar da Rádio Folha FM 96.7, dia 29/07/2009, às 10 da manhã abordando a questão da conciliação como forma de resolução eficaz e célere dos conflitos. Quem puder conferir a íntegra da entrevista, sintirei--me grata, aos que - por algum motivo - não puderem, postarei o resumo do ocorrido no dia seguinte. Forte abraço a todos.

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Dano moral

A que ponto chegamos!!! Hoje, tudo é dano moral...passar mais de cinco minutos na fila de banco o povo já pensa que é dano moral, mas quem mandou ter uma lei folclórica? A demanda de vendas de produtos, hodiernamente, supera recordes, apesar das crises econômicas, o atendimento ao cliente já não atende as expectativas do cliente, que – insatisfeito – requer dano moral em razão do mau atendimento. A sociedade confunde os valores de cada fato e o que é mero aborrecimento ou uma complexa situação estressante passa a ser dano moral. É entendimento jurisprudencial que meros aborrecimentos e situações estressantes dos dias atuais não geram dano moral, tratam-se de “meros aborrecimentos que são corriqueiros na cidade grande”. O juiz Carlos Elias da Silva, do Tribunal de Justiça de Goiás, afirma que “o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mero dissabor próprio do dia a dia”. Imaginem só, ontem vi o caso de um senhor que estava em débito com um dado cartão de crédito, reconhecendo que o débito é devido, mas – por não ter condições de pagar os valores que ultrapassam o teto de quarenta salários mínimos – ajuizou a ação pleiteando a revisão de juros e a não negativação de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de ter requerido também o famigerado dano moral. Ora, é o tal do dito popular “devo não nego, pago quando puder”, mas ocupar pauta e permitir gastos pelo Poder Judiciário para algo que se sabe infundado, não é justo. Aliás, em audiência conciliatória, o valor do débito que já estava na casa dos trinta e um mil reais, foi reduzido para a casa dos doze mil reais, como forma de revisão de juros, o que praticamente faz com que o valor retorne ao montante inicial do débito. O demandante ainda insistiu em dizer que não tem condições de pagar e, embora advertido de que não há como conceder liminar para que a empresa não o negative junto aos órgãos de proteção ao crédito, questionado acerca de sua verdadeira intenção ao ajuizar a ação, apenas mencionou não ter condições de pagar o débito. Ora, se não tem condições, que não faça dívidas. Mas onde está o dano moral nesta história toda, até agora fico a me perguntar.

Dica de leitura da semana

Livro: Curso de Mediação de Conflitos. Teoria Geral e Prática. - O manual do mediador.
Autor: Jean Carlos Lima


Disponível em:
http://professorjeancarlos.blogspot.com/2009/07/pre-venda.html


Boa leitura a todos.

terça-feira, 21 de julho de 2009

Dever-ser além do direito

Acordei-me com a gostosa satisfação do meu caminhar profissional, mas com um profundo desejo: eu deveria ter aproveitado melhor meu tempo acadêmico. Hodiernamente posso conversar com meus mestres de outrora com propriedade de quem realmente conhece o assunto, opinando, buscando as melhores soluções para os litígios narrados ou uma metodologia mais eficaz para um dado assunto a ser lecionado. Mas me deixa triste o fato de que eu deveria ter lido mais em meus anos de faculdade, deveria ter adquirido mais livros, deveria ter feito mais cursos de extensão, alias, deveria ter tido mais contato com meus professores, ter conversado mais, ter solicitado mais exemplos ilustrativos durante as aulas....mas a vida é assim mesmo, nunca estamos satisfeito com o que temos e o que fazemos, a maioria das pessoas sempre procura aperfeiçoar seus passos, quer seja na vida profissional, quer seja na vida pessoal e, por que não, na vida amorosa também. Mas é fato, o amadurecimento só ocorre com o tempo, é inexistente o amadurecimento instantâneo. Nossa!!! Sinto-me velha, talvez porque poucos de minha idade tem o determinismo essencial à realização das metas de vida. Mas se realmente fosse possível voltar o tempo e viver meu período universitário, certamente teria me preenchido de mais cultura, mais leitura, mais buscas por novas pesquisas, talvez até eu tivesse tido a oportunidade que tenho atualmente de divulgação de meus escritos. Enfim, aos que leem: intensifiquem seu modo de vida em todas as suas áreas, não se contente com tão pouco se você pode sempre fazer um pouco mais e este pouco mais - no futuro - certamente será recompensador.

segunda-feira, 20 de julho de 2009

Lições de vida

É engraçado a forma como hoje nos comunicamos, um desconhecido pode passar a nos conhecer a distância, sem ao menos termos a noção de sua existência. Ele conhece você pelo que você escreve num website, mas você desconhece a existência dele, mas escreve com o intuito de que suas palavras atingirão todos os desconhecidos. É a partir deste pensamento que escrevo, não quero ser a razão da mudança daqueles que leem meus escritos, mas quero diferenciar o que escrevo das demais coisas que são lidas talvez pela vontade de mudar o mundo, talvez pela sinceridade das palavras, mas acima de tudo, pelo prazer em escrevê-las.
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