domingo, 31 de outubro de 2010

Competência dos Juizados será definida pelo Supremo


A competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para julgar recursos que envolvam valores que ultrapassem 40 salários mínimos será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão é da 1ª Turma do STF, que determinou a subida do Recurso Extraordinário do caso à Corte. O Supremo deverá ainda decidir de quem é a competência para analisar recurso contra a decisão das Turmas Recursais.
Por maioria de votos, a 1ª Turma deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por André José dos Santos Filho contra decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à Companhia de Incorporações e Desenvolvimento (Cidade).
A análise do caso foi iniciada em dezembro de 2009. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, na época, negou o Agravo de Instrumento por ausência de pré-questionamento da matéria. Ele destacou que não há confronto com julgamento do Mandado de Segurança 24.691, em que o STF decidiu que a Turma Recursal seria competente para julgar Mandado de Segurança contra seus atos e decisões, e que não houve esgotamento dos recursos cabíveis.
Na mesma ocasião, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao Agravo. Ele considerou que a discussão da intangibilidade do instituto dos Juizados Especiais deve ser mais profunda. “O que me preocupa sobremaneira é o sistema constitucional, alusivo à atuação dos Juizados Especiais, à atuação do Tribunal de Justiça quanto aos Juizados Especiais e à atividade do Superior Tribunal de Justiça.”
Nesta terça-feira (26/10), a ministra Cármen Lúcia acompanhou o ministro Marco Aurélio para que o recurso seja julgado pelo Supremo. “Dada a relevância da matéria de competência, tenho que há de ser provido o Agravo Regimental para julgamento do Recurso Extraordinário.” Ela destacou a decisão do STJ, que concluiu que é cabível a impetração do Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais.
No entanto, ressaltou que no julgamento do MS 24.691, o STF decidiu que a Turma Recursal tem competência para julgar Mandado de Segurança contra seus atos e decisões. O ministro Dias Toffoli também deu provimento ao Agravo Regimental, ficando vencido o relator.
O caso
O assunto começou a ser tratado em Mandado de Segurança contra o presidente do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com base na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), a companhia alegou que a Turma Recursal não tem competência para julgar recurso no qual o valor discutido ultrapassa o teto de 40 salários mínimos.
Apresentado perante o TJ-BA, o recurso foi negado. A corte entendeu que não é competência dos Tribunais de Justiça julgar Mandado de Segurança contra decisão de presidente de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Em recurso apresentado ao STJ, a corte afirmou que o TJ-BA deve analisar o mérito do Mandado de Segurança. Com isso, foi apresentado ao Supremo um Agravo de Instrumento contra decisão do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
AI 666.523

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Empresa de TV a cabo terá que indenizar consumidor por danos morais

Rio - A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a NET terá que pagarR$ 2.500,00 por danos morais ao consumidor Rogério Brandi Tavares que adquiriu um pacote “NET Combo”, com direito a quatro pontos de TV, telefone e acesso à internet, porém foi instalado apenas um ponto de TV.

Em audiência de conciliação, a NET afirmou que não realizou qualquer desconto na conta do autor relativo ao débito automático referente ao pacote e que teria cancelado o contrato, marcando data para a retirada dos equipamentos. A empresa também pediu a improcedência do pedido de dano moral, o que foi acatado pela 1ª instância, porém modificado por meio do recurso impetrado por Rogério.

Para o relator do processo, desembargador Gilberto Dutra Moreira, trata-se de propaganda enganosa, já que foram oferecidos serviços com o objetivo de atrair clientes sem que estes tenham sido fornecidos. Ainda de acordo com o desembargador, está evidenciada a afronta ao direito do consumidor, já que foram desrespeitadas as condições de contratação que haviam sido estabelecidas pela própria ré.

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Reforma no sistema de justiça acelera elaboração de diplomas legais


Luanda - A reforma no sistema de justiça, que está em curso no país, tem estado a acelerar a legislação, como o Código Penal, que está prestes a ser encaminhado para Assembleia Nacional, com vista a sua aprovação.
A informação avançada pela ministra da Justiça, Guilhermina Prata, nessa segunda-feira (25), em Luanda, dá conta que o Código de Processo Penal estará concluído até ao fim do ano, para posterior aprovação.
Relativamente ao Código de Processo Laboral, informou que já existe um ante-projecto elaborado que necessita de algumas discussões, para posteriormente ser entregue às entidades competentes.
Nessa senda, Guilhermina Prata revelou que a legislação que nesse momento está com atraso na sua elaboração é o Código Civil.
A ministra revelou que serão igualmente revistos os códigos dos Registos Civil, Comercial e Predial, que já datam de há muitos anos.
Recentemente, o Presidente de República, José Eduardo dos Santos, quando discursava na cerimónia de abertura do ano parlamentar da Assembleia Nacional, onde falou sobre o estado da nação, reconheceu que o sistema judicial tem um funcionamento deficiente, existindo normas desajustadas da realidade actual e pouco consentâneas com a edificação de um Estado de Direito.
"O Executivo pretende no âmbito da reforma do Estado tomar iniciativas que contribuam para acelerar a aprovação das leis e regulamentos que pautarão a organização e o funcionamento dos tribunais superiores, de jurisdição comum, etc., e o completamento do número de juízes desses tribunais, tal como determina a Constituição, e concretizar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais num horizonte temporal não superior a um ano", referiu.
Segundo o Chefe de Estado, existe outro conjunto de ajustamento e reforma do sistema judicial que devem continuar a ser executadas, nomeadamente a revisão do Código Penal, que já se arrasta há anos, do Código de Processo Penal e de toda a legislação processual penal, bem como a revisão do Código Civil.

OAB alerta empresas para o licenciamento ambiental

Empresas precisam ficar atentas ao licenciamento ambiental, pois podem ser multadas em caso de irregularidades e até mesmo comprometer a produção. Segundo a presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB, o licenciamento não tem como objetivo proibir o investimento, mas sim de mostrar como fazê-lo dentro dos parâmetros ambientais.
A presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB, Kallyene Cristhyane de Faria, ressalta a importância da licença para as empresas. “É em decorrência de um processo administrativo onde o Estado, Município ou União dá o direito para a empresa funcionar corretamente com as normas ambientais. Assim diminui a poluição e risco do empreendimento”, pontua.
As atividades são diversificadas e a legislação classifica a empresa conforme o potencial e porte poluidor. As licenças são as permissões fornecidas pela fiscalização do poder público quanto às normas ambientais.
Kallyene afirma que é importante os empresários procurarem a OAB para se orientar. “Assim indicamos os profissionais, pois é importante contratar somente aqueles habilitados para conseguir o licenciamento”, finaliza.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Especialistas discutem forma de desafogar o Judiciário

RIO DE JANEIRO — Institucionalizar a mediação é uma alternativa para diminuir o número de ações e desafogar o Judiciário brasileiro. O Projeto de Lei 4.827, que trata do assunto, ainda tramita no Congresso Nacional. Ele está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para, em seguida, ser votado em plenário. Para discutir o assunto e conhecer as experiências de outros países, juízes, desembargadores, advogados e especialistas do Brasil e da Argentina estão reunidos nesta segunda-feira (18), no Rio de Janeiro, na 1ª Jornada Brasil-Argentina de Mediação.

O ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu, durante a abertura do evento, a prática da mediação como forma de agilizar a solução de conflitos e evitar que o Estado seja acionado em situações que podem ser resolvidas pelas próprias partes envolvidas. Segundo ele, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil viveu uma “explosão de demandas” de afirmação da cidadania de sua população. Esse movimento, no entanto, também gerou um volume de ações impossível de ser respondida com a estrutura disponível.

“Numa sociedade de massa que tem várias questões de vizinhança, pequenas questões do consumidor, de afirmação de cidadania, elas devem ser resolvida pelas partes. Aliás, é até melhor que seja assim porque elas encontram um caminho ideal, de comum acordo, sem o trauma de um terceiro ter que dizer qual é a melhor solução para aquele conflito”, afirmou, acrescentando que no Brasil só existem algumas iniciativas experimentais nesse campo, em São Paulo e no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro Salomão, a grande demanda pela atuação do Judiciário como “guardião das promessas” previstas na legislação pode ser comprovada por meio dos números: em 1988 foram ajuizadas 350 mil ações no país. Em 2001, elas já somavam 12 milhões, e em 2009, 25,5 milhões de causas. “Os números gritam por si”, disse.

Na Argentina, a prática da mediação existe desde 1995. Ela diminuiu o número de ações e reduziu os custos. Segundo Maria Eugenia Casal, diretora de Mediação do Ministério da Justiça da Cidade de Autônoma de Buenos Aires, a mediação é obrigatória nas causas cíveis, comerciais e de família quando há patrimônio. Ela disse que assim que a lei institucionalizando a mediação entrou em vigor, cerca de 50% das causas deixaram de ser ajuizadas e foram resolvidas com acordo entre as partes. Ainda segundo ela, esse volume se estabilizou algum tempo depois em cerca de 30%.

“O impacto foi muito grande, tanto em agilidade para se resolver as questões como em redução de custos. Os mediadores não ocupam lugar nos tribunais, não usam insumos dos tribunais, mas atuam como tribunais. Eles são pagos, em geral, pelas partes. Só são pagos pelo Estado quando não há acordo. Neste caso, seus honorários integram as custas judiciais segundo uma tabela definida”, explicou.

Professor de história explica importância da Carta Magna


A Carta Magna, escrita em 1215 pela nobreza inglesa, não foi feita para os pobres, mas abre um precedente para que todos possam ter liberdade

Da Redação do pe360graus.com
A Carta Magna foi um documento escrito em latim que se transformou nas bases das revoluções americana e francesa. Os ingleses não suportavam mais pagar impostos e o rei continuava a extorquir taxas da nobreza. Os nobres então se reúnem e elaboram o documento, em 1215.




Naquela época existiam guerreiros, nobres e duques que juravam defender a majestade a qualquer preço: “Eles morriam, literalmente, pelo seu senhor. Isso formou uma casta guerreira muito interessante. Mas na Inglaterra essa classe vai se rebelar contra o rei por conta de suas arbitrariedades”, contou o professor de História Manoel Affonso.


No século XIII, Ricardo Coração de Leão, um duque francês, dominava a Normandia e, com a guerra, ampliou o controle sobre regiões francesas e inglesas. Ele liderou um exército que seguiu para Israel: “Ricardo Coração de Leão não precisava, ele tinha dois ducados, um condado e uma série de intervenções. Era um psicopata que trucidou uma população que hoje é o território de Israel. Ricardo custou uma fortuna porque uma guerra é cara”, explicou Manoel Affonso.

Ricardo Coração de Leão morre numa batalha e o irmão dele, João Sem Terra, se torna rei. Os ingleses não aguentavam mais pagar com impostos as guerras de seu antecessor, mas João Sem Terra assume o trono e, mesmo num cenário de descontentamento, continua a extorquir impostos da nobreza.

“Essa extorsão gerou uma rebelião dos barões. O nobre barão, junto ao alto clero, impõe ao rei um tesouro jurídico na história das leis: uma carta escrita em latim imposta ao rei no qual ele se compromete a limitar o seu poder real”, continua o professor, referindo-se à reunião da nobreza em que foi elaborada a Carta Magna.

“A Carta Magna vai transformar o poder do reino, que era ilimitado, até então, a um poder submisso à lei e à vontade de uma minoria É um momento muito importante na história das constituições, em que o rei se curva ao poder da lei”.

A nobreza exigia respeito e deixava esta postura de subserviência de lado. A Carta Magna não foi feita para os pobres, mas abre um precedente para que todos possam ter liberdade.

Manoel Affonso conclui: “Esse documento será a base da constituição inglesa. Com um detalhe: é o preâmbulo do parlamentarismo inglês. A Magna Carta fundamenta o que o governo inglês vai ter de melhor futuramente e é também uma resposta a uma busca atemporal do homem como animal político, que sempre buscou uma forma de como pegar aquele poder, que embriaga, e limitá-lo, de forma que ele seja um instrumento de satisfação das necessidades básicas de uma nação”.

Confira o vídeo:
Disponível em:

CNJ encontra presos em contêineres no Pará


Líder de comissão que visitou cadeias na região de Belém classificou situação como 'inadmissível'; Estado pode ser denunciado à ONU por violação de direitos humanos

Carlos Mendes - Agência Estado
BELÉM - As péssimas condições encontradas em quatro unidades carcerárias da região da Grande Belém visitadas nesta quinta-feira, 21, por uma comissão de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornam o Pará passível de denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) por violação de direitos humanos.
Esquecidos pela Justiça, os presos reclamam da demora na solução de seus processos, superlotação das celas, convivência com ratos e baratas, além da péssima comida. No Presídio Estadual Metropolitano Unidade 1, os juízes encontraram presos vivendo em celas dentro de contêineres, o que o conselheiro Walter Nunes classificou como "inadmissível". Um juiz disse que a temperatura nesse local se assemelha a de um forno.
"O Brasil já assumiu compromissos internacionais, alguns no âmbito da ONU, de condições mínimas de tratamento da população penitenciária", lembrou Nunes, que esteve na inspeção acompanhado pelos juízes Marcio Fraga e Reinaldo Cintra, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), e pelo juiz Vinicius Paz Leão, coordenador do mutirão no Pará.
Segundo Nunes, o uso de contêineres como cela no Estado do Espírito Santo já havia sido denunciado à ONU. As celas-contêineres foram desativadas naquele Estado. Ele disse que a solução, além de se construir presídios adequados, passa por políticas sociais que evitem que as pessoas entrem no mundo do crime, além de dar um atendimento correto e que ressocialize os presos e abra as portas para eles, "com oportunidades para uma nova vida" após sair da cadeia.
A operação do CNJ no Pará parece ter vazado dias antes de sua realização. Na unidade feminina conhecida como "Primavera", por exemplo, as celas dentro de contêineres foram esvaziadas dias antes da visita dos juízes. O mesmo ocorreu na delegacia do município de Marituba, onde 37 presos superlotavam o local. Todos foram transferidos para outras unidades do sistema penitenciário dois dias antes da inspeção. Em Belém, as autoridades do sistema penal prometeram tomar providências para melhorar as condições dos presídios.
Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,cnj-encontra-presos-em-conteineres-no-para,628486,0.htm

Justiça Militar não pode processar civil


A Justiça Militar não tem competência para processar civil sem a intenção de impedir uma operação militar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o processo penal militar em que um civil respondia por crime de dano ao patrimônio público. A ação corria na 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio Grande do Sul.
No caso, o suspeito foi acusado de bater em uma viatura militar. O relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, considerou que na situação analisada, o civil não se voltou contra as Forças Armadas, nem quis atrapalhar o andamento da operação militar. Ao votar, ele declarou a “absoluta incompetência da Justiça Militar para conhecer dessa causa”.
O ministro Celso de Mello considerou grave a instauração de um inquérito policial militar contra um civil em tempo de paz “e que seja ele submetido a julgamento perante a Justiça militar, perante uma auditoria militar”.
Eles analisaram Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública da União em defesa do civil. No dia 8 de setembro, o ministro Ayres Britto já havia concedido liminar para suspender o trâmite do processo militar, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 105.348

Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50% (Notícias TST) Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/main_radar_fiscosoft.ph

O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71 da CLT e foi o fundamento adotado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para deferir a um metalúrgico o pagamento do tempo de descanso não desfrutado.

Diferentemente desse entendimento, o Tribunal Regional da 2ª Região (SP) havia tratado a questão apenas como hora extraordinária, limitadas aos minutos efetivamente suprimidos. Inconformado, o empregado recorreu ao TST e conseguiu a reforma da decisão.
Segundo o relator do apelo na Segunda Turma, ministro Caputo Bastos, além da clareza do referido enunciado celetista, a concessão parcial ou o fracionamento do intervalo intrajornada, a exemplo da decisão regional, desvirtua a finalidade do benefício. O pagamento tem de ser calculado sobre "todo o período assegurado, como hora extraordinária, e não apenas dos minutos abolidos", afirmou.
A decisão regional "adotou posicionamento dissonante da jurisprudência deste Tribunal, sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1", relativa ao acréscimo de 50% sobre o referido pagamento, avaliou o relator.
Ao final, as verbas foram deferidas ao empregado, conforme estabelece a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI, que dispõe sobre a concessão ou redução do intervalo intrajornada, com base no referido artigo 71 da CLT. (RR - 150300-96.2002.5.02.0462)

Recomendação do dia


Um show de informações.

Jurista explica as novidades do projeto do novo Código de Processo Civil

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Elpídio Donizetti, é membro da comissão de dez juristas incumbidos da apresentação do novo Código de Processo Civil para projeto de lei (PLS 166/2010) em tramitação no Senado Federal. Na noite da última sexta-feira, 15, o magistrado esteve na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), para explicar as alterações presentes no novo Código. A palestra foi promovida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).


Para o jurista, o projeto do novo Código de Processo Civil traz poucas mudanças, com destaque para a resolução de causas que se repetem. “É um projeto que parte do Código atual e tem alterações pontuais. Eu diria que a principal se trata do novo instituto Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas . O que por si só, ao meu ver, justifica esse novo código, uma vez que muito contribuirá para resolver essas chamadas demandas de massa. Numa canetada só, um tribunal de justiça do estado onde for suscitado o incidente poderá definir a tese jurídica em debate. Em seguida, o caso voltará para os juízos de 1º grau para definição da matéria fática e proferimento da sentença”, afirmou.

O desembargador Elpídio Donizetti também citou a inclusão da principiologia constitucional no texto do novo Código. “A legislação traz cláusulas gerais e deixa a cargo do juiz a definição do caso concreto. Consta na parte geral do novo texto um capítulo para a principiologia. Essa inclusão fez com que o novo código entrasse na era do neoprocessualismo”, declarou o magistrado.

A Comissão Temporária para a Reforma do Código de Processo Civil foi constituída em outubro de 2009. Em tramitação no Senado, o projeto de lei (PLS 166/2010) está na fase de término das audiências públicas. “Segundo o senador Valter Pereira, relator-geral da comissão, o novo texto será votado ainda em 2010 no Senado Federal. Depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Eu acredito que o documento será aprovado no fim de 2011. Após um ano, entrará em vigor. Então, teremos esse novo código no início de 2013. Essa é uma perspectiva exclusivamente pessoal”, explicou o desembargador Elpídio Donizetti.

A apresentação da palestra “As alterações no Código de Processo Civil” foi prestigiada por estudantes de direito, alunos da Esmape, servidores do Tribunal e magistrados. O desembargador Leopoldo Raposo fez a abertura do evento. Também estavam na mesa o desembargador Mauro Alencar, a diretora extraordinária da Anamages em Pernambuco, juíza Wilka Vilela, e o juiz José André Machado. O evento também trataria das alterações no Código de Processo Penal, mas o palestrante, o juiz piauiense Carlos Hamilton Lima, teve um imprevisto e não conseguiu vir a Pernambuco.


......................................
Bruno Brito | Ascom TJPE

TJPE arrecada livros para a biblioteca de Palmares

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Associação dos Cônjuges dos Magistrados de Pernambuco (Acmepe), está iniciando uma campanha de arrecadação de livros para a Biblioteca Fenelon Barreto Municipal de Palmares. A biblioteca teve seu acervo destruído pelas fortes chuvas que atingiram o município em junho deste ano. A arrecadação segue até dia 17 de novembro na Acmepe e Fórum do Recife. Estão colaborando como parceiros na campanha a Editora Saraiva e as livrarias Jaqueira e Saraiva.


De acordo com a presidente da Acmepe, Juliana Lemos, “a arrecadação de livros é importante para o processo de reestruturação cultural de Palmares.” As doações podem ser de qualquer tipo de publicação. Contudo, são consideradas prioridades no momento os livros de gramática, português, matemática, inglês, dicionários, física, química e biologia. Também são importantes livros de Direito, Contabilidade, Administração, Literatura Brasileira, romance, ficção e enciclopédias Barsa atualizadas.

A iniciativa para a campanha de doação de livros partiu da juíza Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza, da comarca de Igarassu. Nascida em Palmares, a magistrada se sensibilizou com a tragédia ocorrida naquele município. Auxiliada por sua filha, Charlane Monteiro, realizou uma doação de mais 200 livros para a biblioteca e entrou em contato com livrarias da Capital, solicitando parcerias para a campanha.

A Biblioteca possuía um acervo com mais de nove mil títulos. Entre eles, obras raras e enciclopédias, livros didáticos, revistas, jornais antigos, pastas com acervo fotográfico histórico de Palmares. Os estragos decorrentes das chuvas atingiram a totalidade do acervo.

Tradição Cultural

Fundada em 02 de outubro de 1882 com o nome de Clube Literário dos Palmares, a Biblioteca de Palmares foi ponto de encontros de artistas, intelectuais, senhores de engenho daquela região. Já foi visitada por nomes ilustres como o conde D`Eu (esposo da Princesa Isabel), o jurista Clóvis Bevilácqua, o abolicionista Joaquim Nabuco, entre outros. No ano de 1968 foi oficializada como Biblioteca Pública Municipal Fenelon Barreto em homenagem ao professor guarda-livros, teatrólogo e poeta.

As doações também podem ser entregues diretamente na sede da biblioteca na Rua Fenelon Ferreira, s/n, Centro. Outras informações em Recife através dos números (81) 3419-3537/3553. Em Palmares, contato através do número (81) 9704-0118 ou pelos e-mails silvaleria@hotmail.com e blibliotecafenelonbarretopalmares@hotmail.com.

A entrega dos materiais arrecadados está prevista para ser realizada no dia 18 de novembro. O serviço de transporte do TJPE está dando o suporte no envio dos livros arrecadados à biblioteca de Palmares.


Pontos de Coleta

- Acmepe: Edifício Paula Batista. Rua doutor Moacir Baracho, 207, bairro de Santo Antônio. Durante turno da manhã e tarde.
- Fórum Rodolfo Aureliano: Ilha de Joana Bezerra, durante a tarde.
-Julita & Paulo Hair Studio: Boa Viagem, na Rua Carlos Pereira Falcão,111.
- Academia HI: Tamarineira, na Estrada do Arraial, 2262.


............................................
José Santana | Ascom TJPE


sábado, 16 de outubro de 2010


Legislação sobre aborto é tema de entrevista no canal do STF no YouTube
O canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, a partir desta sexta-feira (15), entrevista em que a advogada criminalista Wanda Teles esclarece em que casos a legislação brasileira autoriza a mulher a escolher entre fazer ou não um aborto. Wanda explica como a mulher pode exercer essa escolha e faz uma comparação entre a legislação brasileira e a de países como Estados Unidos, França e Inglaterra. Assista em www.youtube.com/stf.
Confira em:
Tecnologia do Blogger.

Promovva Comunicação Estratégica