terça-feira, 26 de outubro de 2010

Reforma no sistema de justiça acelera elaboração de diplomas legais


Luanda - A reforma no sistema de justiça, que está em curso no país, tem estado a acelerar a legislação, como o Código Penal, que está prestes a ser encaminhado para Assembleia Nacional, com vista a sua aprovação.
A informação avançada pela ministra da Justiça, Guilhermina Prata, nessa segunda-feira (25), em Luanda, dá conta que o Código de Processo Penal estará concluído até ao fim do ano, para posterior aprovação.
Relativamente ao Código de Processo Laboral, informou que já existe um ante-projecto elaborado que necessita de algumas discussões, para posteriormente ser entregue às entidades competentes.
Nessa senda, Guilhermina Prata revelou que a legislação que nesse momento está com atraso na sua elaboração é o Código Civil.
A ministra revelou que serão igualmente revistos os códigos dos Registos Civil, Comercial e Predial, que já datam de há muitos anos.
Recentemente, o Presidente de República, José Eduardo dos Santos, quando discursava na cerimónia de abertura do ano parlamentar da Assembleia Nacional, onde falou sobre o estado da nação, reconheceu que o sistema judicial tem um funcionamento deficiente, existindo normas desajustadas da realidade actual e pouco consentâneas com a edificação de um Estado de Direito.
"O Executivo pretende no âmbito da reforma do Estado tomar iniciativas que contribuam para acelerar a aprovação das leis e regulamentos que pautarão a organização e o funcionamento dos tribunais superiores, de jurisdição comum, etc., e o completamento do número de juízes desses tribunais, tal como determina a Constituição, e concretizar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais num horizonte temporal não superior a um ano", referiu.
Segundo o Chefe de Estado, existe outro conjunto de ajustamento e reforma do sistema judicial que devem continuar a ser executadas, nomeadamente a revisão do Código Penal, que já se arrasta há anos, do Código de Processo Penal e de toda a legislação processual penal, bem como a revisão do Código Civil.

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