quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Senado Federal aprova novo projeto do CPC

Por Carlos Eduardo Neves

Tal qual ocorreu com o novo Código de Processo Penal semana passada, o Senado aprovou o novo projeto do código de processo civil ontem à noite, (15/12/2010) de forma rápida e espantosa.

Assim, agora, o projeto do novo CPC irá para a Câmara dos Deputados seguindo o trâmite processual para as leis ordinárias, onde será discutido, votado, rejeitado ou aprovado; se tiver alguma emenda, volta para o Senado, do contrário, vai para sanção ou veto da nova Presidente.

Para que o projeto fosse aprovado de modo celere e surpreendente foi necessário um requerimento das lideranças dos partidos, a fim de que fosse dispensado o prazo regimental entre as sessões, em turno suplementar. Assim, a votação em turno suplementar deu-se, conforme salientado, ainda ontem à noite, de inopino.

Sem embargo, o turno suplementar, consoante afirmado, ocorreu porque foram apresentadas emendas ao texto substitutivo do relator, no intuito de aprimorar o projeto.

Nesse sentido, as alterações apresentadas foram cinco: (1) no parágrafo 1º do artigo 592, de forma que, para elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador; (2) no parágrafo 2º do artigo 202, que reincorporou a atribuição da OAB para fixar multa ao advogado que retardar a devolução dos autos; (3) no caput do artigo 427 em relação à remissão de artigos do CPC; (4) no inciso VIII do artigo 124, prevendo a possibilidade do juiz exercer também o magistério, além da magistratura; (5) no parágrafo 1º do artigo 998, repetiu o que está no caput do artigo, sendo retirado.

Assim, ficou claro que no final desse ano o Senado Federal acelerou a tramitação de vários projetos, incluindo- se o projeto do novel processo civil, tal qual aconteceu com o processo penal. Dessarte, nesse momento, a Câmara dos Deputados está com dois dos projetos de lei mais importantes para o Brasil.

Isso posto, resta à Câmara dos Deputados, com os novos deputados eleitos, um grande desafio em 2011, pois devem analisar o projeto do novo CPC (além do novo CPP).


Disponível em: http://www.direitonet.com.br/blog/exibir/170/Senado-Federal-aprova-novo-projeto-do-CPC

Senado analisa aumento de penas máximas nas prisões


O aumento do tempo máximo de prisão para 50 anos é um dos destaques da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) amanhã. Tramitam conjuntamente, em caráter terminativo, quatro projetos de lei do Senado tratando deste assunto. Todos eles são relatados pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
A CCJ votará o substitutivo desses projetos, que são o PLS 310/99, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR); o PLS 315/99, apresentado pelo ex-senador Luiz Estêvão; o PLS 67/02, do já falecido senador Romeu Tuma (PTB-SP); e o PLS 267/04, proposto pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Em seu relatório, Kátia Abreu explica que o PLS 310/99 propõe aumentar de 30 para 60 anos o limite de tempo para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Ressalva, porém, que, caso o condenado tenha mais de 50 anos ao iniciar o cumprimento da pena, esta não será maior do que 30 anos e a idade limite para seu cumprimento será de 80 anos.
Já o PLS 315/99 propõe aumentar de 30 para 50 anos o tempo máximo para a privação de liberdade. O PLS 67/02, por sua vez, mantém em 30 anos o limite de tempo para a privação de liberdade, mas prevê, entre outras coisas, que o condenado fique pelo menos 20 anos preso antes de pedir livramento condicional, caso seja condenado a penas que somem mais de 30 anos.
Por fim, o PLS 267/04 propõe que o tempo máximo de privação da liberdade seja aumentado de 30 para 40 anos e estabelece que o tempo de cumprimento da pena não pode ser contado para a concessão de outros benefícios penais.
Kátia Abreu propôs um texto substitutivo ao PLS 310/99 e a rejeição dos demais. Sua emenda (que altera o artigo 75 do Código Penal, ou Decreto-Lei 2.848/40) aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade dos atuais 30 para 50 anos. O texto proposto pela senadora também determina que, caso o réu seja condenado a várias penas cuja soma supere 50 anos, estas devem ser unificadas para não ultrapassar esse limite. Penas estabelecidas em condenações posteriores devem ter o mesmo tratamento, sem contar, porém, o período de pena já cumprido.
A emenda de Kátia Abreu ainda estabelece que a privação de liberdade não será superior a 30 anos caso o condenado tenha mais de 50 anos ao iniciar seu cumprimento. Determina também que, após o condenado completar 70 anos de idade, o restante da pena a ser cumprida pode ser reduzido até um terço. E, se o réu for condenado após completar 70 anos, a pena pode ser reduzida em até dois terços.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Conheça os principais direitos dos passageiros de companhias aéreas

G1 elaborou um miniguia para ser impresso e levado na viagem.
Alimentação, reembolso e acomodação estão entre direitos assegurados.

Claudia Silveira
Do G1 SP
Atrasos, cancelamentos de voos, overbooking e falta de assistência ou informação estão entre as principais queixas registradas nos Juizados Especiais Cíveis instalados nos aeroportos de Congonhas, na Zona Sul da capital paulista, e de Guarulhos, na Grande São Paulo. Saber os direitos dos passageiros pode não resolver o problema de imediato, mas ajuda a deixar a espera pelo embarque menos desconfortável e pode auxiliar na hora de um eventual pedido de ressarcimento.

Para isso, o G1 elaborou um miniguia com os principais direitos dos passageiros. O material está disponível para impressão neste link aqui e ocupa apenas uma página de papel. Ideal para ser levado durante as viagens de avião, principalmente nesta época de grande movimento nos aeroportos por causa das festas de fim de ano.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, somente em novembro deste ano, 410 passageiros fizeram algum tipo de reclamação no juizado especial do Aeroporto de Cumbica. Em Congonhas, foram 96 reclamações no mesmo período. Do início do ano até esta quarta-feira (8) foram, ao todo, 1.917 reclamações em Cumbica e 345 em Congonhas.

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar a vida dos passageiros insatisfeitos com as companhias aéreas, os juizados especiais realizam audiências de conciliação para resolver impasses provocados por cancelamentos e atrasos, entre outras questões relativas ao transporte aéreo. Nos aeroportos de São Paulo, no entanto, o índice de acordo não chega a 25% das reclamações.

Provas
Caso o passageiro se sinta lesado, ele pode procurar esses juizados especiais, quando disponível no aeroporto, ou o Juizados de Pequenas Causas de qualquer estado. Uma das orientações dadas pelo juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, da 4ª Vara Cível de Pinheiros, é reunir o maior número de provas que comprovem um atraso, cancelamento de voo e até mesmo overbooking. “Aconselho o passageiro a ter como provar o que aconteceu. Pode ser por documento, filmar com o celular ou reunir testemunhas”, diz o juiz.

A resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em vigor desde julho deste ano, veio facilitar a vida do passageiro ao obrigar as companhias aéreas a fornecer, por escrito, informações sobre atrasos, cancelamentos e preterição, que é quando o passageiro tem a reserva confirmada, mas não consegue viajar seja por problema na aeronave ou overbooking, por exemplo.

Segundo o juiz, que é autor do livro “Dos Contratos de Hospedagem, de Transporte de Passageiros e de Turismo” (Saraiva), essa informação por escrito é fundamental em casos de pedido de indenização por causa de prejuízos causados por algumas das situações que encabeçam a fila de reclamações na Justiça.

Outras informações sobre direitos dos passageiros, como extravio de bagagem e viagem com crianças de colo, podem ser consultadas no site da ANAC.

Leia mais, acesse: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/12/conheca-os-principais-direitos-dos-passageiros-de-companhias-aereas.html

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Escola de Olinda cria Conselho de Mediação de Conflitos

Após briga entre alunos e alunas, escola é a primeira a criar conselho; mais 14 colégios devem fazer parte do projeto

Da Redação do pe360graus.com
As brigas entre estudantes de um colégio público, em Olinda, há menos de 15 dias, podem estar com os dias contados. A escola estadual Raimundo Diniz, que fica no bairro de Águas Compridas, vai receber um conselho de mediação de conflitos. A esperança é de que os 2,5 mil alunos voltem a ter paz e tranquilidade para estudar.


Uma reunião pode significar uma revolução na forma como as escolas lidam os alunos. Pais, estudantes e professores reunidos. Quem comanda a reunião é o juiz da Infância e Juventude Paulo Brandão. Ele e representantes do projeto escola legal vieram fazer uma proposta, a criação de um conselho de mediação de conflitos. “O objetivo, apoiado pelas universidades, é justamente compor, remediar, solucionar, conflitos. Esse comitê vai trabalhar esses conflitos no seu início”, disse o juiz.

Cerca de duas 2,5 mil pessoas estudam na escola. O lugar costuma ser palco de brigas. Em algumas imagens, filmadas por um aluno, é possível ver duas meninas discutindo na frente da escola. De repente, começam a se agredir. Chegam a rolar pelo chão. Outra cena acontece dentro da escola. Duas jovens parecem estar conversando. Uma delas dá um tapa no rosto da outra. Elas se agridem mutuamente. As imagens foram gravadas em dias diferentes, durante duas semanas.

A escola Raimundo Diniz é a primeira da Região Metropolitana a criar o conselho de mediação de conflitos. Mas ainda este mês outras 17 escolas devem seguir o mesmo exemplo. O conselho vai ter o papel de conversar com pais e alunos, trazer palestrantes para falar sobre os principais problemas enfrentados pela comunidade e ajudar na construção de um ambiente de paz. “Observando as classes, os alunos. Procurando ver a necessidade que o colégio tem”, disse a mãe do aluno, Maria Maciel.

O conselho vai ter o apoio da Faculdade de Olinda e deve começar as atividades no início do ano que vem. Os pais se preocupam com a segurança dos filhos e por isso gostaram da novidade.

“Vamos trazer palestras sobre violência doméstica. Cada unidade de ensino, a partir do que for detectado, vai ter ajuda em relação àquilo que for detectado”, afirmou a coordenadora do Projeto Escola Legal, Etiene Maria da Silva.
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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Senado aprova mudanças no Código de Processo Penal


Entre alterações está redução de recursos e fim de prisão especial.
Proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7), em segundo turno, um projeto que faz diversas alterações no Código de Processo Penal. O projeto, relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi debatido com diversos especialistas e tem como objetivo acelerar o trâmite dos processos judiciais na área penal. A proposta,que está sendo chamada de “Novo Código de Processo Penal”, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.


Uma das medidas aprovadas é a redução do número de recursos. Atualmente, por exemplo, os advogados podem apresentar vários embargos de declaração sobre o mesmo caso. Esses recursos não visam alterar a decisão judicial, mas apenas esclarecer pontos da decisão. Com o novo código, só será permitido apresentar um recurso desse tipo em cada instância.

O projeto também separa o juiz que trabalha na fase de investigação do juiz que fará efetivamente o julgamento do caso. A intenção é evitar a “contaminação” do magistrado pelo processo. O magistrado que atua na parte de investigação passará a ser chamado de juiz de garantias. Esse juiz poderá atuar fora de sua comarca, ampliando a área de atuação do magistrado.

O novo código permite ainda a aplicação de medidas mais relativas do que a prisão ou a libertação do suspeito ou criminoso. O juiz passará a ter no escopo de suas possibilidades a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a suspensão de atividades profissionais, por exemplo. O texto também prevê o fim da prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado. Somente para magistrados o privilégio é mantido porque o tema está em outro tipo de legislação.

Na votação desta terça-feira foram incluídas no projeto mais de cem emendas. Uma delas cria a figura do administrador judicial de bens sequestrados. Outra emenda altera prazos para a instrução de processos propostas pelo novo código.

Um recuo feito pelo relator foi em relação ao habeas corpus. Na primeira versão do projeto ele propunha várias alterações nesse mecanismo, mas após conversas com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF), Casagrande decidiu não fazer alterações sobre o tema.
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Vale a pena conferir: Justiça Federal autoriza ortotanásia no Brasil

Com aval das famílias, médicos podem não prolongar a vida de doentes terminais, sem chances de cura

A Justiça Federal decidiu na semana passada dar respaldo aos médicos que optarem por não tentar prolongar a vida de doentes terminais, sem chances de cura, e cujas famílias concordem com a opção. Esse tipo de procedimento é conhecido como ortotanásia.
>> Opine: qual a sua opinão sobre a prática da ortotanásia?

A proteção passou a existir porque a Justiça Federal no Distrito Federal reviu liminar dela própria, de 2007, que tornava nula resolução do Conselho Federal de Medicina, que permitia os médicos a praticar a ortotanásia.

A nova posição foi tomada depois que o Ministério Público Federal, autor do pedido da nulidade, também ter alterado sua opinião. A decisão foi revelada pelo jornal "O Estado de S. Paulo'', na edição de anteontem.

— Após muito refletir a propósito do tema, chego à convicção de que a resolução, que regulamenta a possibilidade de o médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente na fase terminal, realmente não ofende o ordenamento jurídico — disse na decisão o juiz Roberto Luis Luchi Demo.

Diferentemente da ortotanásia, a eutanásia é ilegal no Brasil - opção em que a morte de paciente terminal é induzida pelo médico.

Em sua primeira avaliação, o Ministério Público entendeu que a norma do conselho extrapolava as competências do órgão, tanto no âmbito legal quanto cultural.

A nova procuradora do caso, Luciana Loureiro Oliveira, discordou do posicionamento, citando, principalmente, a diferença entre a eutanásia e a ortotanásia.

Segurança

Presidente do conselho federal, Roberto Luiz d'Avila afirma que, ainda que a lei já não proibisse a ortotanásia, a medida judicial dá mais segurança ao médico.

— Muitos ficavam inseguros, pois não havia proteção legal para a prática. Eles até faziam procedimentos desproporcionais. O posicionamento do conselho e a própria liminar despertaram discussão positiva — disse.

No final do ano passado, o conselho aprovou novo código de ética, em que já aparecia respaldo para a ortotanásia.

— Agora, há mais segurança se médico e família entenderem não ser mais adequado pedir exames, colocar o paciente no respirador — disse o presidente do órgão.

Apesar da restrição que havia sido imposta pela Justiça, d'Avila diz desconhecer qualquer caso de médico que tenha sido punido por ter praticado a ortotanásia.

O conselho afirma que a prática só é aplicada em casos específicos: pacientes na fase terminal de doença crônica e progressiva, com o consentimento do próprio doente ou da família.

Entenda a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia:

Eutanásia

Provocação da morte de paciente terminal ou com doença incurável, por meio de ato de terceiro

Distanásia

Ocorre quando o médico, frente a uma doença incurável, prossegue o tratamento, valendo-se de meios extraordinários para conseguir prolongar a vida

Ortotanásia

Caracteriza-se pela conduta omissiva do médico, frente a paciente com doença incurável, com prognóstico de morte iminente e inevitável

Fonte: Argumentação do Ministério Público Federal na ação que abordou a ortotanásia
ZERO HORA
Disponível em: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Geral&newsID=a3132479.xml

Mural: decisão que autoriza a ortotanásia divide opiniões de leitores

Prática consiste em consiste em deixar de prolongar a vida de doentes terminais

A decisão da Justiça Federal que autoriza a ortotanásiano Brasil provoca polêmica e divide opiniões de especialistas e da população em geral. Nesta segunda-feira, Zerohora.com perguntou aos leitores:

A Justiça Federal autorizou a ortotanásia, que consiste em deixar de prolongar a vida de doentes terminais, sem chances de cura, desde que os familiares deem o consentimento. Qual é a sua opinião sobre essa prática?
O mural teve 33 respostas, que expressam a multiplicidade de posições da sociedade sobre o tema.

"Olha, eu não concordo em hipótese alguma, sou a favor da vida, enquanto restar um fôlego de vida há sempre esperança, quem é um médico pra dizer se deve viver ou morrer?", opina Joel de Oliveira, de Santiago-RS.

Milena Castillo, de Bagé, também discorda:

"Ninguém tem direito de decidir pela vida do outro, isso é o que se pode chamar de fim dos tempos. Com tantas leis pendentes, é aprovada a pior de todas, por isso que o Brasil está desta forma".

Para Angela Maieski, de Novo Hamburgo, a ortotanásia é um procedimento válido, desde que sejam tomados cuidados para evitar o sofrimento do paciente:

"Sou a favor. (...) Vejo como um desrespeito ao ser humano prolongar a agonia, retardando a morte, por outro lado, é indispensável a utilização de medicamentos para controlar a dor".

Outro que se manifesta a favor é Leocemar Nascimento, de Pelotas:

"Sou a favor sim, desta lei! Se o paciente está na fase terminal, e se sabe que não tem mais cura, por que prolongar o sofrimento???", pergunta.

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Encontro do CNJ começa com foco em conciliação


O 4º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, começou com o foco na conciliação. Iniciativas pelo país afora que visavam desenvolver métodos amigáveis de solucionar conflitos foram reconhecidas no evento, que, neste ano, acontece na cidade do Rio de Janeiro.
“Estou convencido de que o Judiciário está no bom caminho”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Cezar Peluso, na abertura dos trabalhos. Para ele, um encontro que reúne presidentes de todos os tribunais do Brasil é uma boa oportunidade para se pensar, em conjunto, o que é possível fazer para recuperar a credibilidade do Judiciário brasileiro.
Nessa segunda-feira (6/12), também foi entregue o Prêmio Conciliar é legal.Além das práticas premiadas, o CNJ homenageou algumas personalidades e instituições. Entre eles, o Tribunal de Justiça do Rio com o projeto Justiça cidadã, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as Casas de mediação e o Tribunal de Justiça da Bahia, com o projeto Mediação. Também foram homenageados o jurista Kazuo Watanabe, a ex-conselheira do CNJ Germana Moraes e a ministra Ellen Gracie, do STF. A ministra recebeu o prêmio por ter idealizado a política nacional da conciliação. “A melhor Justiça não é feita pelos juízes, mas a que as partes constroem”, disse ela para uma plateia de desembargadores e juízes.
Nesse primeiro dia de encontro, três conselheiros falaram de projetos do CNJ. Milton Nobre falou sobre a iniciativa de atualizar os juízes quando o assunto é judicialização da saúde. Segundo o conselheiro, há, atualmente, cerca de três mil juízes que lidam com essa matéria. Ele contou que está sendo desenvolvido ensino à distância com atividades presenciais complementares. Já há, diz, um projeto piloto com 300 juízes.
Já o conselheiro Walter Nunes falou dos projetos para disponibilizar para todo o tribunal que quiser, de forma gratuita, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo, disse o conselheiro, é reduzir o tempo que é gasto com o processo apenas com questões burocráticas. Não é pouco. Segundo ele, 70% do tempo do processo é consumido pelas medidas que, com a virtualização, vão se tornar mais rápidas.
A conselheira Morgana Richa falou sobre a comissão de acesso à Justiça e cidadania. Ela contou que há quatro matérias: violência doméstica, crianças, pessoas com necessidades especiais e idosos. No que se refere à violência doméstica, Richa afirmou que, hoje, são 329 mil processos em Varas especializadas. Também falou sobre o depoimento especial, para crianças vítimas de violência. Ao contrário do ambiente tradicional de audiência, a criança é ouvida em uma sala em que ela se sinta mais confortável, conversando com psicólogos ou assistentes sociais.
Confira a lista de premiados:♦ Categoria tribunal:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
♦ Categoria juiz:
Tânia Maria Vansconcelos Dias, do Tribunal de Justiça de Roraima
Roberto Vieira de Almeida Rezende, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Mauro Spalding e Bruno Takahashi, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Por Marina Ito

Instituições do setor criam Câmara de Conciliação e Mediação dos Caminhoneiros


A Gristec (Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento), em parceria com o Sindicato dos Transportes Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo e a Federação dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo, tornou possível a criação da Câmara de Conciliação e Mediação dos Caminhoneiros, órgão que une caminhoneiros e gerenciadoras de riscos.


A iniciativa trará solução às pendências e dúvidas entre os caminhoneiros autônomos, agregados e empregados CLT e as gerenciadoras de riscos participantes, no que se refere à análise dos perfis operacionais desses trabalhadores.

Antes da criação da Câmara de Conciliação, não havia um canal de comunicação entre os motoristas e as empresas gerenciadoras de riscos, dificultando o diálogo entre as partes. A Câmara passará a intermediar questões, esclarecendo dúvidas entre o Sindicato dos Caminhoneiros, representantes destes profissionais, e as gerenciadoras de riscos.

A Câmara faz parte da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) protocolado pelas entidades de caminhoneiros e das gerenciadoras de riscos junto ao Ministério Público do Trabalho de São Paulo. Este TAC prevê a não utilização de informações sócio-econômicas pelas gerenciadoras de riscos na elaboração dos perfis profissionais dos transportadores e dos veículos e limita a utilização de informações criminais a apenas alguns tipos de crimes, mesmo assim, somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Aumento das punições do Código Penal está na pauta da CCJ de amanhã


O Código Penal brasileiro está prestes a sofrer mudanças em algumas questões. Cinco projetos de lei que o alteram estão na pauta da Comissão de Contituição e Justiça (CCJ) de amanhã. Um substitutivo de lei foi elaborado pela relatora Kátia Abreu (DEM-TO) para introduzir algumas mudanças, entre elas, uma punição ainda maior para funcionários públicos que cometem crimes, aumento de pena para sonegação e favorecimento pessoal.
Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. que aumenta as penas de vários crimes, determina que o cumprimento da pena por crimes mais graves comece sempre em regime fechado e ainda qualifica o crime de formação de quadrilha ou bando.
Pela proposta, a formação de quadrilha ou bando passa a ter duas definições. A primeira, já existente, refere-se à associação de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. Pelo artigo 288 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), a punição vai de um a três anos de reclusão. Na proposta apresentada, a pena passa a ser de dois a seis anos de reclusão.
O projeto também tipifica como formação de bando ou quadrilha a associação de mais de três pessoas para causar grande comoção social - por meio de atos de violência ou grave ameaça, explosão, sequestro, incêndio, saque, depredação ou sabotagem contra meios ou vias de transporte que provoque perigo ou dano a pessoas ou a bens ou frustre a prestação de serviço à população. Quem praticar esse tipo de delito estará sujeito a uma pena que vai de dez a 20 anos de reclusão.
Também passa a ser de três a 12 anos de reclusão - contra os atuais um a quatro anos - a pena para quem importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Essa também é outra pena que, segundo a proposta, deverá iniciar em regime fechado.
Sonegação
Pelo substitutivo, aumenta de cinco para seis anos de cadeia a pena máxima para o crime de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório.
A pena para corrupção ativa em transação comercial internacional - isto é, a oferta de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para que pratique, omita ou retarde ato de ofício - tem um aumento: sobe da faixa de um a oito anos para a faixa de três a 12 anos, com previsão de início em regime fechado.
Favorecimento pessoal
Auxiliar autor de crime a livrar-se de cominação de pena a que lhe é imputada por autoridade pública passa a ser punido com reclusão de um a dois anos, contra os atuais um a seis meses.
Relatório
Para elaborar o substitutivo, Kátia Abreu baseou-se em cinco propostas que tramitavam em conjunto. Adotou, o Projeto de Lei (PLS) 438/03, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e rejeitou as demais: PLS 357/05 e 159/06, ambas do senador recém-falecido Romeu Tuma (PTB-SP); PLS 239/07, de Expedito Júnior (PR-RO); e PLS 287/07, de Valdir Raupp (PMDB-RO).
Segundo a relatora, ao elevar a pena de muitos crimes contra a Administração Pública, o projeto de Demóstenes busca ajustar o sistema punitivo à gravidade das infrações penais cometidas. Já o autor, ao justificar a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o cumprimento da pena aos condenados por crimes mais graves, afirma que a medida é justa e rigorosa no "tratamento dispensado aos corruptos".
Atualmente, pelo artigo 33 do Código Penal, apenas os condenados a pena superior a oito anos deverão começar a cumpri-la em regime fechado. Se não for reincidente, quem tenha pena superior a quatro anos e menor que oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Já os condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos poderão cumpri-la, desde o início, em regime aberto.
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