quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Violência doméstica e sexual entram na lista de agravos de notificação obrigatória

A partir desta quarta-feira (26), os profissionais de saúde e de estabelecimentos públicos de ensino estão obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais de Saúde sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem. A obrigatoriedade consta da Portaria nº 104 do Ministério da Saúde, publicada nesta quarta, no Diário Oficial da União - texto legal com o qual o ministério amplia a relação de doenças e agravos de notificação obrigatória.

Atualizada pela última vez em setembro de 2010, a Lista de Notificação Compulsória (LNC) é composta por doenças, agravos e eventos selecionados de acordo com critérios de magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação, entre outros fatores.

Com a inclusão dos casos de violência doméstica, sexual e outras formas de violência, a relação passa a contar com 45 itens. Embora não trate especificamente da violência contra as mulheres, o texto automaticamente remete a casos de estupro e agressão física, dos quais elas são as maiores vítimas. A Lei 10.778, de 2003, no entanto, já estabelecia a obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.

Responsável pelas delegacias da Mulher de todo o estado de São Paulo, a delegada Márcia Salgado acredita que a notificação obrigatória dos casos de violência, principalmente sexual, vai possibilitar o acesso das autoridades responsáveis por ações de combate à violência contra a mulher a números mais realistas do problema. De acordo com ela, os casos de agressão contra a mulher não tinham que ser obrigatoriamente notificados à autoridade policial.

"A lei determina que cabe à vítima ou ao seu representante legal tomar a iniciativa de comunicar a polícia. No momento em que isso passa a ser de notificação compulsória e a equipe médica tem que informar a autoridade de Saúde, fica mais fácil termos um número mais próximo da realidade", disse a delegada à Agência Brasil, destacando a importância de que a privacidade das vítimas de violência, principalmente sexual, seja preservada.

Já o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Marcos Gutemberg Fialho da Costa, destaca que as notificações de doenças e agravos sempre incluem o nome do paciente e que a responsabilidade pela preservação da privacidade das vítimas de violência será das secretarias de Saúde e dos responsáveis pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

Ginecologista, Fialho confirma que, até hoje, os médicos e profissionais de saúde só denunciavam os casos de violência com a concordância dos pacientes, a não ser em casos envolvendo crianças e adolescentes, quando, na maioria das vezes, o Conselho Tutelar era acionado. Para o médico, a inclusão da agressão à integridade física na lista de notificações obrigatórias é um avanço, mas o texto terá que ficar muito claro, já que o tema violência contra a mulher ainda suscita muita polêmica, e cada profissional terá que usar de bom senso, analisando caso a caso, para não cometer injustiças e também não se sujeitar a sofrer processos administrativo e disciplinar.

Segundo o Ministério da Saúde, a atualização da lista ocorre por causa de mudanças no perfil epidemiológico e do surgimento de novas doenças e também da descoberta de novas técnicas para monitoramento das já existentes, cujo registro adequado permite um melhor controle epidemiológico. Na última atualização haviam sido acrescentados à lista os acidentes com animais peçonhentos, atendimento antirrábico, intoxicações por substâncias químicas e síndrome do corrimento uretral masculino.

A Portaria nº 104 também torna obrigatória a notificação, em 24 horas, de todos os casos graves de dengue e das mortes por causa da doença às secretarias municipais e estaduais de Saúde. Também devem ser comunicados todos os casos de dengue tipo 4. As secretarias, por sua vez, devem notificar as ocorrências ao Ministério da Saúde.

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PDF

Para você que procura todas as Súmulas do STF, o Supremo compilou todas elas (da 01 a 736) em formato PDF. Assim, de forma fácil, você poderá acessar todas as informações e procurar rapidamente a Súmula que lhe interessar, basta acessar o link Súmulas do STF e estudá-las por meio do seu computador, notebook, netbook, celular, imprimir, enfim...bons estudos.

Confira na aba ESPAÇO CONCURSEIROS os concursos previstos para este ano de 2011.

Modelo de conciliação do TRT 8 que beneficiou 20 mil pessoas foi destaque

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O trabalho de conciliação realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) em 2010, que resultou em acordo sobre o pagamento de horas percorridas pelos empregados da Vale de suas casas até os locais de atividade e em investimentos diversos no município de Parauapebas, no Pará, foi um dos destaques do ano entre as práticas que estimulam esse tipo de resolução de conflitos. Daqui por diante, o sistema do TRT 8 – que permitiu a pacificação de uma causa que envolveu cerca de 20 mil trabalhadores e levou o tribunal a ganhar o prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – poderá ser adotado como modelo por outros tribunais da justiça trabalhista, em causas que também envolvam o setor de mineração.

A conciliação, contou com a participação ativa de juízes e desembargadores do tribunal e resultou no investimento de cerca de R$ 20 milhões na região onde está localizado o município, em obras sociais. De acordo com a coordenadora do chamado “Projeto Conciliação” do TRT 8, desembargadora Francisca Formigosa, a causa abordou o pagamento aos trabalhadores (por meio de depósito em um fundo específico, feito pela Vale) de horas de percurso percorridas por eles do local das suas residências até o ponto de serviço - uma vez que somente em determinado trecho é que tais empregados possuíam transporte regular.

Obras e equipamentos - A conciliação permitiu o desenvolvimento de vários projetos como forma de ajudar o desenvolvimento do município de Parauapebas, tais como a construção de escola modelo e de um centro cultural e a instalação de uma unidade do Instituto Federal do Pará (IFPA). O investimento inclui, ainda, equipamentos e materiais até março de 2012. Segundo informações do TRT 8, o acordo foi firmado em julho passado, depois de mais de 12 horas ininterruptas de negociações. A ação civil pública contra a Vale, foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2008 e gerou uma condenação à empresa, pela 1ª Vara do Trabalho do município, de R$ 300 milhões por divergências quanto à contagem de horas de trabalho de funcionários em Carajás, no mesmo Estado.

Pelo acordo, a Vale firmou o compromisso de fazer o deslocamento do controle de ponto para o setor de Transporte Leve, na Mina N4 e implantar novos sistemas de controle de ponto nas outras minas. Também ficou acordado o pagamento de minutos percorridos pelos trabalhadores calculados dependendo de cada ponto de trabalho e de acordo com o número de meses que cada um tenha trabalhado – além de entregar as obras acertadas.

Olhar diferenciado - Segundo a coordenadora do projeto de conciliação do TRT 8, o modelo adotado nesse caso faz parte do trabalho que o tribunal vem realizando desde 2007. No caso específico, a visita técnica feita pelo tribunal ao local da Serra do Carajás contou com desembargadores do tribunal, juízes trabalhistas, servidores, procuradores do trabalho, representantes da Vale e trabalhadores da empresa, o que proporcionou um olhar diferenciado sobre o conflito descrito nos autos do processo.

Lançado no ano passado pelo CNJ, o prêmio Conciliar é Legal tem a proposta de homenagear experiências bem sucedidas na resolução de conflitos judiciais, por meio dessa prática. Por meio do prêmio, o CNJ identifica, homenageia e dissemina boas práticas jurídicas que contribuem para a pacificação de conflitos e para a modernização da Justiça brasileira. No total, foram inscritos cerca de cem projetos, dos quais, seis foram vencedores.

Disponível em: http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/12984/Modelo-de-conciliacao-do-TRT-8-que-beneficiou-20-mil-pessoas-foi-destaque

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Projeto de lei determina que preso pague pelas despesas da sua prisão

Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina o pagamento pelo condenado das despesas correspondentes ao período de prisão, caso disponha de recursos.


A proposta seria uma alteração na Lei de Execução Penal, segundo a qual o Estado é indenizado pelo preso proporcionalmente à remuneração do trabalho na prisão.

No entanto, segundo o autor da lei, Hugo Leal (PSC-RJ), nem sempre há a possibilidade de trabalho remunerado no presídio.

"Por isso, nada mais justo que aqueles que disponham de recursos suficientes efetuem o ressarcimento ao Estado e ao povo", disse o autor da proposta à Agência Câmara.

Com o fim da legislatura no fim de janeiro, o projeto será arquivado, mas poderá ser imediatamente reaberto pelo seu autor, já que ele foi reeleito para mias quatro anos de mandato.


segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Fim da prisão especial é uma inversão de valores


O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte.
Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção da chamada prisão especial deverá trazer muito mais danos e mazelas do que benefícios para a sociedade, sobretudo quando ainda vivemos um momento histórico de lamentável banalização de prisões preventivas (meramente cautelares), como temos visto recentemente em inúmeros casos, sobretudo quando há grande repercussão midiática. A prisão já não é lugar onde possa estar quem efetivamente não a mereça e muito menos misturar indivíduos em situação pessoal e processual distintas.
Primeiramente, é muito importante esclarecer que a prisão especial, na sistemática atual, só subsiste enquanto não houver sentença condenatória definitiva, ou seja, para o preso provisório que, além de estar agasalhado pela presunção de inocência, — direito indelével consagrado em cláusula pétrea —, possua pré-requisitos inerentes à sua formação, função ou meritocracia.
Assim, não há sentido algum em se lançar às mazelas do cárcere comum aqueles que, possuindo condição de formação ou função diferenciada dos demais detentos, ainda não tenham culpa formada, que sejam somente simples investigados em inquérito policial e que talvez nem sequer venham a ser denunciados pelo Ministério Público, ou se o forem, que possam ser declarados inocentes ao fim do respectivo processo-crime por sentença absolutória.
Outro aspecto que se mostra incongruente é que caberá à autoridade policial aferir se o preso provisório corre ou não risco se colocado com os demais detentos. Ora, nesses moldes, apenas os criminosos sexuais e delatores é que terão o direito sempre inconteste à prisão especial. Os demais, parece bastante óbvio, estarão subjugados à discricionariedade da própria sorte.
Anos atrás, mais precisamente em 23 de junho de 1986, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o insigne ministro Evandro Lins e Silva, ao apresentar sua carta-renúncia do cargo, afirmou: “Hoje não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”.
Logo, se há quase 25 anos passados já era assim, e hoje sendo muito pior, que sentido lógico pode haver em lançar nesse meio pessoas nas condições acima aludidas?
A respeito do ambiente das prisões comuns, o insigne ministro finaliza a referida carta-renúncia afirmando: “Estendê-la indiscriminadamente a certas categorias de crimes, sem ter em vista a personalidade do réu, os seus antecedentes, os motivos e as circunstâncias da infração, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo” (publicado na obra “A Prisão no Direito Brasileiro”, Editora Líder Júris - 1988, pág. 215). Note que o manifesto do ex-ministro se enquadra perfeitamente à mal pensada e penosa iniciativa legislativa sob comento.
Não há como se olvidar que fazer Justiça é tratar os desiguais desigualmente e nisso se assenta a paz social. Assim, a alegação de que a prisão especial é um privilégio, só cabe para quem não faz distinção entre privilégio e prerrogativa. Tanto isso é verdade, que o artigo 295 do atual Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial, é bastante claro em sua justa e correta intenção de apenas evitar que se misturem, no cárcere comum, detentos que estejam em posição e situação processual distintas. A propósito, é bom relembrar que há referência expressa no parágrafo 5º do mencionado artigo, que todos os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
Seria até mais lógico, muito justo e bastante racional que, ao lugar de se revogar o direito à prisão especial inerente às pessoas taxativamente enumeradas no rol do artigo em questão, friso, ainda sob o manto da presunção de inocência, que estas mesmas pessoas, por sua própria condição diferenciada, quer no aspecto de formação, quer diante das funções que exerçam, sejam, quando efetivamente condenadas pela prática de crime, apenadas com maior rigor, por meio da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, letra “g”, que poderia, esta sim, ter a redação melhor ajustada por iniciativa legislativa dos mesmos que estão incidindo no lamentável equívoco ora apontado.
Até porque, parece evidente que, por exemplo, um crime eventualmente praticado por ministro de Estado, parlamentar, magistrado, advogado, oficial das Forças Armadas, membro do Ministério Público, ministro religioso, ou seja, por quem ostente função que deva exercer com atributos morais, intelectuais e éticos diferenciados, deve ser reprimido de forma mais rígida que o praticado por agente infrator desprovido das mesmas condições.
Novamente, fazer Justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. De mais a mais, toda supressão de garantias individuais, em um Estado Democrático de Direito, não merece festejo, muito pelo contrário. Realmente causa espanto e grande preocupação vermos que direitos e prerrogativas que transcenderam até o regime militar, agora são revogados, expurgados de nossa legislação por iniciativa do Congresso Nacional.
Creio que tal inversão de valores, frise-se, justamente quando, muito recentemente, pairavam fundadas preocupações com o que o próprio Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de “Estado Policialesco” e “espetacularização das prisões e operações policiais midiáticas”, quando foi inclusive necessário celebrar-se um pacto entre os poderes constituídos para revigorar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é por demais inapropriada, esperando-se, pois, que sofra o devido veto presidencial.

Novo MJ propõe pacto nacional para combater crime organizado


As prioridades da gestão de José Eduardo Cardozo no Ministério da Justiça serão o combate ao crime organizado, às drogas e a redução da criminalidade. Em sua primeira fala como Ministro da Justiça, ele elogiou gestões anteriores da pasta e revelou as principais linhas de ação que o ministério deve adotar a partir de agora.
O ministro planeja realizar, em fevereiro, reunião com os governadores dos estados brasileiros para iniciar um processo de articulação institucional e integração de ações para o combate ao crime organizado e à violência. Cardozo avalia que o atual momento brasileiro permite planejar uma grande articulação e aposta na parceria com todos, inclusive os governadores de partidos de oposição.
Fonte: MJ
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