segunda-feira, 28 de março de 2011

Íntegra do voto do ministro Lewandowski sobre momento do interrogatório de acusados

Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal (AP) 528, no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse julgamento, os ministros decidiram aplicar nova regra do Código de Processo Penal (CPP), modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para o fim da fase de instrução criminal.

Presidente do STF apresenta em São Paulo sua sugestão para agilizar prestação jurisdicional


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou hoje (25), no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a sua proposta de emenda à Constituição para reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância. A chamada “PEC dos Recursos” fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes e, na opinião de Peluso, poderá ser a resposta à demanda da sociedade brasileira por uma Justiça mais ágil, além de servir para modificar o sentimento coletivo de que "o Brasil é o país da impunidade".
"A causa principal dos atrasos dos processos no Brasil é a multiplicidade de recursos e, especificamente, o nosso sistema de quatro instâncias”, reafirmou Peluso. A “PEC dos Recursos” propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Não haverá alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), mas ela não impedirá o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.
Supremo em números
Os números divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na pesquisa “Supremo em números” – entre eles o de que 91,96% dos processos julgados pelos ministros do STF são de caráter recursal – demonstram que a Corte funciona, na prática, como quarta instância, como bem definiu Peluso ao apresentar a "PEC dos Recursos". O mesmo levantamento revela que 90% de todos os processos recebidos pelo STF já passaram, pelo menos, por dois julgamentos, o que também reforça a defesa do ministro Peluso de que a “PEC dos recursos” preserva o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Como o grau de êxito dos recursos extraordinários não ultrapassa a casa dos 15%, isso significa que recorrer ao STF, na maioria das vezes, é apenas uma forma de uma das partes ganhar tempo, adiando a execução de uma decisão desfavorável.
Os processos de natureza constitucional representam pouco mais de 0,5% do total de ações em tramitação no STF, enquanto as ações originárias são 7,80% deste universo. Caso a “PEC dos Recursos” seja aprovada pelo Congresso Nacional, a esperada redução do número de recursos permitirá que o STF dedique mais tempo a outras classes processuais, reduzindo o tempo médio de julgamento. Isso reforça a tendência do Supremo de assumir o papel de Corte Constitucional, iniciado com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004.
A pesquisa da FGV, coordenada Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão, revela ainda o impacto positivo na redução do volume de ações em tramitação no STF de dois institutos criados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004): a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. A alteração constitucional permitiu ao STF aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Com o segundo instituto, para que um recurso extraordinário seja analisado pelo Supremo, é preciso que a parte recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no processo. Desde 3 de maio de 2007 (data em que entrou em vigor a Emenda Regimental nº 21, que regulamenta o instituto no STF), somente aqueles processos que tiveram repercussão geral reconhecida irão a julgamento pelo Plenário.
Outro dado relevante do levantamento diz respeito às partes que integram os processos recursais. O setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público). Entre os dez maiores litigantes estão: Caixa Econômica Federal (CEF), em primeiro lugar, seguida da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado de São Paulo, Banco Central, Estado do Rio Grande do Sul, município de São Paulo, Telemar Norte Leste S/A, Banco do Brasil e estado de Minas Gerais.
VP/EH
Foto: Felipe Lampe

sexta-feira, 18 de março de 2011

Saiba como fazer Boletim de Ocorrência pela internet

Fazer o registro do roubo ou furto de objetos e documentos é essencial para evitar problemas no futuro, como fraudes no comércio

Da Redação do pe360graus.com
Mais de 50 mil documentos são roubados ou perdidos, por mês, na Região Metropolitana do Recife. Mas nem todas as vítimas fazem Boletim de Ocorrência (BO). É importante, porém, procurar a polícia para não ter dor de cabeça depois.




Quem sabe disso é o estudante Leandro Tasso, que teve os documentos roubados. Com o CPF e a identidade dele, os ladrões fizeram o cartão de crédito em uma loja e compras em outra. O valor da dívida foi de R$ 540, débito este que levou o estudante a ter o seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Ele conta como conseguiu resolver a situação. “Foi confirmado que não era a minha assinatura e que a minha fotografia estava adulterada. Entrei em acordo com a loja para que não me cobrasse e retirassem meu nome dos órgãos de proteção ao crédito”, conta o estudante.

Leandro Tasso apenas conseguiu negociar porque tinha em mãos o BO. De acordo com o delegado Rômulo Aires, da Delegacia de Repressão ao Estelionato, registrar esse tipo de crime na delegacia deve ser a primeira coisa que a vítima deve fazer.

“É importante para o cidadão porque, uma vez que o documento foi furtado ou roubado, ele é utilizado na maioria dos casos em fraudes. Então é importante ir à delegacia e fazer esse registro”, afirma o delegado.

O BO pode ser feito em qualquer delegacia e também pela internet. “A internet é apenas um instrumento a mais que está à disposição do cidadão para fazer esse registro, mas ele também pode procurar a delegacia do bairro para isso”, diz Rômulo Aires.

Na internet, o registro pode ser feito no site da Polícia Civil (htt://www.policialcivil.pe.gov.br), no link da Delegacia na Internet. Quando a página abrir, basta acessar o Boletim de Ocorrência e preencher as informações.

DELEGACIA NA INTERNET
No prédio da Secretaria de Defesa Social, ficam dois policiais responsáveis por receber e confirmar a veracidade dos Boletins de Ocorrência feitos pela internet.

“Eles verificam se a comunicação é verdadeira ou falsa. Sendo verdadeira, o boletim é liberado e a pessoa, de posse do BO, pode procurar a operadora de celular ou loja, por exemplo. Se for um problema de dano, furto ou roubo, a delegacia do bairro onde ocorreu o evento criminoso tem obrigação de investigar o crime”, afirma o delegado Dário de Holanda.

Ele explica como os policiais descobrem se a informação registrada na internet é verdadeira. “Eles verificam junto à Receita Federal, no caso do CPF, ou ao Instituto de Identificação Tavares Buril, para a identidade. Apenas assim o boletim será liberado”, diz o delegado.

O BO feito pela internet tem a mesma validade do boletim feito pessoalmente na delegacia. Antes, apenas queixas de perda de documentos e extravio ou furto de objetos podiam ser registradas na internet. Mas, desde o dia 25 de fevereiro, também é possível registrar queixa de dano ao patrimônio.

“Isso se refere, por exemplo, a quem tiver o seu carro estacionado numa rua e uma pessoa quebrar o retrovisor ou no caso da depredação de ônibus em eventos populares, como o Carnaval ou jogo de futebol. A pessoa física ou jurídica faz o seu Boletim de Ocorrência e aquilo vai ser investigado pela delegacia competente”, explica Dário de Holanda.

Comissão no Senado aprova fim da reeleição

A comissão especial da reforma política no Senado aprovou nesta quinta-feira (17) o fim da reeleição e um mandato de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. A nova regra valeria para os eleitos a partir de 2014, ou seja, quem está no cargo atualmente poderia tentar a reeleição ainda uma vez. Neste caso, na hipótese de reeleição da presidente Dilma Rousseff, ela seria favorecida com um mandato de nove anos, já que o segundo teria a duração de cinco anos.


O presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ), e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foram os únicos a defender o modelo atual, em que os governantes se elegem para exercer um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. O ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique (PMDB) defendeu o fim da reeleição ou, mantido o instituto, que o governante seja obrigado a se desincompatibilizar do cargo para disputar novo mandato.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o líder do PT, Humberto Costa (PE), defenderam o fim da reeleição, com mandato de cinco anos, embora seus partidos tenham sido os únicos a se beneficiar com esse modelo. "O PT sempre foi contra a reeleição, mas não poderíamos ignorar as regras do jogo", justificou o petista.

Uma das principais vozes pelo fim da reeleição, o senador Itamar Franco (PPS-MG) afirmou que existe uma linha invisível entre o governante e o candidato que nem o Tribunal Superior Eleitoral consegue distinguir. "Uma hora ele é governador, outra hora é candidato. Quando tira o paletó, ele é candidato, mas a caneta vai com ele", argumentou.

Na mesma reunião, a maioria do colegiado defendeu a manutenção do voto obrigatório. Aécio admitiu que o voto facultativo seria "mais palatável à opinião pública", mas chamou a atenção para o risco de se ter "governantes eleitos por uma minoria pouco expressiva". Segundo ele, num momento de maior confronto e crise política, isso poderia gerar instabilidade social. "Temo que surjam setores desestimulados, gerando uma dispersão muito grande dos votos e uma distorção do resultado eleitoral", concluiu.

Além disso, a maioria da comissão avaliou que o modelo atual consiste numa "obrigatoriedade flexível", já que a lei eleitoral prevê sanções brandas ao eleitor que faltar ao pleito, como multas estimadas em R$ 3,50. Na próxima reunião, os senadores vão analisar as propostas de implantação do voto distrital e do voto majoritário para deputados federais, estaduais e vereadores.

quinta-feira, 17 de março de 2011

MINI DICIONÁRIO DE JURIDIQUÊS - TERMOS JURÍDICOS



Termo estrangeiro
Significado em português
(sentido jurídico)
Aberratio delicti
Erro na execução do crime.
Aberratio ictus
Erro de alvo, de golpe, de tino.
Aberratio rei
Erro de coisa.
Ab initio
Desde o começo, a princípio.
Ab intestato
Sem testamento
Ab irato
No ímpeto da ira.
Abolitio criminis
Abolição do crime.
Accessorium sequitur principale
O acessório segue o principal.
Accipiens
Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.
Acidente in itinere
Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir ao trabalho e voltar
A contrario sensu
Pela razão contrária, em sentido contrário.
Actio in personam
Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem
Ação real ou sobre a coisa.
Actio quanti minoris
Ação de diminuição de preço.
Actor probat actionem
O autor prova a ação.
Ad argumentandum tantum
Apenas para argumentar.
Ad causam
Para a causa.
Ad cautelam
Por cautela
Ad corpus
Por inteiro.
Ad hoc
Substituição temporária para o caso específico.
Ad judicia
Para o foro em geral, para fins judiciais.
Ad litem
Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo.
Ad mensuram
Por medida ou preço.
Ad negotia
Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extrajudicial.
Ad perpetuam rei memoriam
Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória da coisa.
Ad quem
Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.
Ad quo
Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.
Ad referendum
Na dependência de aprovação de autoridade competente.
Ad rem
Afirmativa diretamente à coisa.
Ad valorem
Segundo o valor.
Animus abutendi
Intenção de abusar.
Animus adjuvandi
Intenção de ajudar.
Animus dolandi
Intenção dolosa, de prejudicar.
Animus furtandi
Intenção de furtar.
Animus jocandi
Intenção de brincar, gracejar.
Animus laedendi
Intenção de ferir.
Animus lucrandi
Intenção de lucrar.
Animus manendi
Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.
Animus necandi
Intenção de matar.
Animus nocendi
Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma obrigação por outra).
Animus possidendi
Intenção de possuir.
Animus simulandi
Intenção de simular.
Animus solvendi
Intenção de pagar.
Animus violandi
Intenção de violar.
Apud acta
Nos autos, junto aos autos.
A quo
Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.
Bens pro diviso
Bens divisíveis.
Bens pro indiviso
Bens divisíveis.
Bis in idem
Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa; bitributação.
Caput
Cabeça.
Caso sub judice
Caso sob julgamento.
Caução de damno infecto
Caução de dano temido.
Causa cognita
Causa conhecida.
Causa debendi
Causa da dívida.
Causa detentionis
Causa da detenção.
Causa petendi
Causa de pedir.
Citra petita
Aquém do pedido.
Cláusula ad judicia
Mandato outorgado para foro em geral.
Competência ratione loci
Aquela que se determina em razão da residência ou domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae
Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori
Aquela que se determina em função do valor da causa.
Contra legem
Contra a lei.
Corpus delicti
Corpo de delito.
Corpus iuris civilis
Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano.
Culpa in comitendo
Culpa em cometer.
Culpa in custodiendo
Culpa em guardar.
Culpa in eligendo
Culpa em escolher.
Culpa in ommitendo
Culpa em omitir.
Culpa in vigilando
Culpa em vigiar.
Dano ex delicto
Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.
Data venia
Com o devido consentimento.
Debitum conjugale
Débito conjugal.
De cujus
Falecido, morto.
De lege ferenda
Da lei a ser criada.
De lege lata
Da lei criada.
Dolo res ipsa
Dolo presumido.
Dolus bonus
Dolo bom.
Dolus malus
Dolo mau.
Erga omnes
Contra todos.
Error facit
Erro de fato.
Error in objecto
Erro sobre o objeto.
Error in persona
Erro sobre a pessoa.
Error iuris
Erro de direito.
Ex abrupto
De súbito.
Ex adverso
Do lado contrário.
Ex iure
Conforme o direito.
Ex lege
De acordo com a lei, por lei.
Ex locato
Locução que se usa para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.
Exequatur
Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no país.
Ex more
De acordo com o costume, conforme o costume.
Ex nunc
Que não retroage.
Ex officio
De ofício.
Extra petita
Fora do pedido, além do pedido.
Ex tunc
Que retroage.
Ex vi
Por força; por determinação de; em decorrência do que preceitua a lei.
Ex vi legis
Por efeito da lei.
Exceptio rei iudicato
Exceção de coisa julgada.
Fac simile
Reprodução fiel de um original.
Facultas agendi
Faculdade de agir.
Forum rei sitae
Foro da situação da coisa.
Fumus boni iuris
Fumaça do bom direito.
Gratia argumentandi
Para argumentar.
Habeas corpus
Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.
Habeas data
Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destes.
Hic et nunc
Aqui e agora, imediatamente.
Honoris causa
Para honra; denominação honorífica universitária conferida a título de homenagem.
Ilegitimidade ad causam
Ilegitimidade para causa.
Ilegitimidade ad processum
Ilegitimidade para o processo.
Impotentia coendi
Impotência de conceber.
Impotentia generandi
Impotência de fecundar.
In dubio pro reo
Em dúvida a favor do réu.
In fine
No fim.
In initio litis
No início da lide.
In limine
No começo.
In limine litis
No começo da lide.
Interpretatio cessat in claris
A interpretação cessa quando a lei é clara.
Inter vivos
Entre vivos.
Intuitu personae
Em consideração à pessoa.
In verbis
Nestes termos.
Ipsis litteris
Textualmente, com as mesmas letras.
Ipsis verbis
Sem tirar nem pôr, com as mesmas palavras; com as próprias palavras.
Ipso facto
Só pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso mesmo; conseqüentemente.
Ius in re
Direito real.
Iuris tantum
De direito, o que decorre do próprio direito.
Iuris et de iure
De direito e por direito.
Iura in re alinea
Direitos sobre coisa alheia.
Iter criminis
Itinerário do crime.
Ipso iure
Pelo mesmo direito.
Ius
Direito.
Ius civile
Direito civil.
Ius fruendi
Direito de gozar.
Ius genitum
Direito das gentes.
Ius naturale
Direito natural.
Ius non scriptum
Direito não escrito.
Ius persequendi
Direito de perseguir.
Ius possessionis
Direito de posse.
Ius possidendi
Direito de possuir.
Ius postulandi
Direito de postular.
Ius privatum
Direito privado.
Ius publicum
Direito público.
Ius puniendi
Direito de punir.
Ius sanguinis
Direito do sangue.
Ius scriptum
Direito escrito.
Ius soli
Direito de solo.
Lato sensu
Sentido irrestrito.
Legitimatio ad causam
Legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum
Legitimação ou legitimidade para o processo.
Lex
Lei.
Libertas quae sera tamen
Liberdade, ainda que tardia.
Mens legis
Espírito da lei.
Meritum causae
Mérito da causa.
Modus acquirendi
Modo de adquirir.
Modus faciendi
Modo de fazer.
Modus operandi
Modo de trabalhar.
Modus probandi
Modo de provar.
Modus vivendi
Modo de viver.
Mora accipiendi
Mora do credor.
Mora debitoris
Mora do devedor.
Mora solvendi
Mora do devedor.
More uxorio
Concubinato.
Mutatis mutandis
Muda-se o que deve ser mudado.
Neminem laedere
A ninguém ofender.
Nemo iudex sine lege
Não há juiz sem lei.
Nihil obstat
Nada obsta.
Nomen iuris
Denominação legal.
Non bis in idem
Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Norma agendi
Norma de agir.
Notitia criminis
Notícia do crime.
Nula poena sine lege
Não há pena sem lei.
Nullum crime sine lege
Não há crime sem lei.
Numerus clausus
Número restrito.
Obligatio dandi
Obrigação de dar.
Obligatio faciendi
Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum
Obrigação solidária.
Obligatio propter rem
Obrigação acessória real.
Onus probandi
Ônus da prova.
Opus citatum (Op. cit.)
Obra citada.
Pacta sunt servanda
Cumpram-se os contratos.
Pari passu
No mesmo passo.
Patria potestas
Pátrio poder.
Per capita
Por cabeça.
Persecutio criminis
Persecução do crime.
Persona
Pessoa.
Pleno iure
Pleno direito.
Posse ad interdicta
Aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem
Aquela que se exerce por usucapião.
Post scriptum (P.S.)
Depois do escrito.
Praeter legem
Fora da lei.
Presunção iuris et de iure
Presunção absoluta, não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum
Presunção relativa, que admite prova em contrário.
Procuração apud acta
Procuração judicial, transladada nos próprios autos.
Pro forma
Por formalidade.
Pro labore
Pelo trabalho.
Pro rata
Em proporção.
Pro soluto
Para pagamento.
Pro solvendo
Para pagar.
Pro tempore
Temporariamente.
Ratione contractus
Em razão do contrato.
Ratione materiae
Em razão da matéria.
Ratione personae
Em razão da pessoa.
Ratione valori
Em razão do valor.
Rebus sic stantibus
Mesmo estado de coisas.
Reformatio in melius
Reforma para melhor.
Reformatio in peius
Reforma para pior.
Rei sitae
Onde a coisa se encontra.
Rejeição in limine
Rejeição liminar.
Res
Coisa.
Res aliena
Coisa alheia.
Res communis
Coisa comum.
Res derelictae
Coisa abandonada.
Res extra commercium
Coisa fora do comércio.
Res furtiva
Coisa furtada.
Res iudicata
Coisa julgada.
Res publicae
Coisa pública.
Secundum legem
Segundo a lei.
Sine die
Sem data.
Sine iure
Sem direito.
Sine qua non
Sem a qual não.
Si vis pacem para bellum
Se queres a paz, prepara-te para a guerra.
Status quo
Estado em que se encontra.
Stricto sensu
Entendimento estrito.
Sub iudice
Pendente ao juiz.
Sui generis
Especial.
Sursis
Suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere
Dar a cada um o que é seu.
Testis unus, testis nullus
Testemunha única, testemunha nula; uma só testemunha, nenhuma testemunha.
Vacatio legis
Vacância da lei.
Venda ad corpus
Venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram
Venda pela medida da coisa.
Verbi gratia (V. g.)
Por exemplo, a saber.
Vox populi, vox Dei.
A voz do povo é a voz de Deus.

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