segunda-feira, 28 de março de 2011

Íntegra do voto do ministro Lewandowski sobre momento do interrogatório de acusados

Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal (AP) 528, no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse julgamento, os ministros decidiram aplicar nova regra do Código de Processo Penal (CPP), modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para o fim da fase de instrução criminal.

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