quinta-feira, 17 de março de 2011

MINI DICIONÁRIO DE JURIDIQUÊS - TERMOS JURÍDICOS



Termo estrangeiro
Significado em português
(sentido jurídico)
Aberratio delicti
Erro na execução do crime.
Aberratio ictus
Erro de alvo, de golpe, de tino.
Aberratio rei
Erro de coisa.
Ab initio
Desde o começo, a princípio.
Ab intestato
Sem testamento
Ab irato
No ímpeto da ira.
Abolitio criminis
Abolição do crime.
Accessorium sequitur principale
O acessório segue o principal.
Accipiens
Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.
Acidente in itinere
Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir ao trabalho e voltar
A contrario sensu
Pela razão contrária, em sentido contrário.
Actio in personam
Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem
Ação real ou sobre a coisa.
Actio quanti minoris
Ação de diminuição de preço.
Actor probat actionem
O autor prova a ação.
Ad argumentandum tantum
Apenas para argumentar.
Ad causam
Para a causa.
Ad cautelam
Por cautela
Ad corpus
Por inteiro.
Ad hoc
Substituição temporária para o caso específico.
Ad judicia
Para o foro em geral, para fins judiciais.
Ad litem
Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo.
Ad mensuram
Por medida ou preço.
Ad negotia
Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extrajudicial.
Ad perpetuam rei memoriam
Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória da coisa.
Ad quem
Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.
Ad quo
Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.
Ad referendum
Na dependência de aprovação de autoridade competente.
Ad rem
Afirmativa diretamente à coisa.
Ad valorem
Segundo o valor.
Animus abutendi
Intenção de abusar.
Animus adjuvandi
Intenção de ajudar.
Animus dolandi
Intenção dolosa, de prejudicar.
Animus furtandi
Intenção de furtar.
Animus jocandi
Intenção de brincar, gracejar.
Animus laedendi
Intenção de ferir.
Animus lucrandi
Intenção de lucrar.
Animus manendi
Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.
Animus necandi
Intenção de matar.
Animus nocendi
Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma obrigação por outra).
Animus possidendi
Intenção de possuir.
Animus simulandi
Intenção de simular.
Animus solvendi
Intenção de pagar.
Animus violandi
Intenção de violar.
Apud acta
Nos autos, junto aos autos.
A quo
Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.
Bens pro diviso
Bens divisíveis.
Bens pro indiviso
Bens divisíveis.
Bis in idem
Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa; bitributação.
Caput
Cabeça.
Caso sub judice
Caso sob julgamento.
Caução de damno infecto
Caução de dano temido.
Causa cognita
Causa conhecida.
Causa debendi
Causa da dívida.
Causa detentionis
Causa da detenção.
Causa petendi
Causa de pedir.
Citra petita
Aquém do pedido.
Cláusula ad judicia
Mandato outorgado para foro em geral.
Competência ratione loci
Aquela que se determina em razão da residência ou domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae
Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori
Aquela que se determina em função do valor da causa.
Contra legem
Contra a lei.
Corpus delicti
Corpo de delito.
Corpus iuris civilis
Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano.
Culpa in comitendo
Culpa em cometer.
Culpa in custodiendo
Culpa em guardar.
Culpa in eligendo
Culpa em escolher.
Culpa in ommitendo
Culpa em omitir.
Culpa in vigilando
Culpa em vigiar.
Dano ex delicto
Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.
Data venia
Com o devido consentimento.
Debitum conjugale
Débito conjugal.
De cujus
Falecido, morto.
De lege ferenda
Da lei a ser criada.
De lege lata
Da lei criada.
Dolo res ipsa
Dolo presumido.
Dolus bonus
Dolo bom.
Dolus malus
Dolo mau.
Erga omnes
Contra todos.
Error facit
Erro de fato.
Error in objecto
Erro sobre o objeto.
Error in persona
Erro sobre a pessoa.
Error iuris
Erro de direito.
Ex abrupto
De súbito.
Ex adverso
Do lado contrário.
Ex iure
Conforme o direito.
Ex lege
De acordo com a lei, por lei.
Ex locato
Locução que se usa para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.
Exequatur
Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no país.
Ex more
De acordo com o costume, conforme o costume.
Ex nunc
Que não retroage.
Ex officio
De ofício.
Extra petita
Fora do pedido, além do pedido.
Ex tunc
Que retroage.
Ex vi
Por força; por determinação de; em decorrência do que preceitua a lei.
Ex vi legis
Por efeito da lei.
Exceptio rei iudicato
Exceção de coisa julgada.
Fac simile
Reprodução fiel de um original.
Facultas agendi
Faculdade de agir.
Forum rei sitae
Foro da situação da coisa.
Fumus boni iuris
Fumaça do bom direito.
Gratia argumentandi
Para argumentar.
Habeas corpus
Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.
Habeas data
Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destes.
Hic et nunc
Aqui e agora, imediatamente.
Honoris causa
Para honra; denominação honorífica universitária conferida a título de homenagem.
Ilegitimidade ad causam
Ilegitimidade para causa.
Ilegitimidade ad processum
Ilegitimidade para o processo.
Impotentia coendi
Impotência de conceber.
Impotentia generandi
Impotência de fecundar.
In dubio pro reo
Em dúvida a favor do réu.
In fine
No fim.
In initio litis
No início da lide.
In limine
No começo.
In limine litis
No começo da lide.
Interpretatio cessat in claris
A interpretação cessa quando a lei é clara.
Inter vivos
Entre vivos.
Intuitu personae
Em consideração à pessoa.
In verbis
Nestes termos.
Ipsis litteris
Textualmente, com as mesmas letras.
Ipsis verbis
Sem tirar nem pôr, com as mesmas palavras; com as próprias palavras.
Ipso facto
Só pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso mesmo; conseqüentemente.
Ius in re
Direito real.
Iuris tantum
De direito, o que decorre do próprio direito.
Iuris et de iure
De direito e por direito.
Iura in re alinea
Direitos sobre coisa alheia.
Iter criminis
Itinerário do crime.
Ipso iure
Pelo mesmo direito.
Ius
Direito.
Ius civile
Direito civil.
Ius fruendi
Direito de gozar.
Ius genitum
Direito das gentes.
Ius naturale
Direito natural.
Ius non scriptum
Direito não escrito.
Ius persequendi
Direito de perseguir.
Ius possessionis
Direito de posse.
Ius possidendi
Direito de possuir.
Ius postulandi
Direito de postular.
Ius privatum
Direito privado.
Ius publicum
Direito público.
Ius puniendi
Direito de punir.
Ius sanguinis
Direito do sangue.
Ius scriptum
Direito escrito.
Ius soli
Direito de solo.
Lato sensu
Sentido irrestrito.
Legitimatio ad causam
Legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum
Legitimação ou legitimidade para o processo.
Lex
Lei.
Libertas quae sera tamen
Liberdade, ainda que tardia.
Mens legis
Espírito da lei.
Meritum causae
Mérito da causa.
Modus acquirendi
Modo de adquirir.
Modus faciendi
Modo de fazer.
Modus operandi
Modo de trabalhar.
Modus probandi
Modo de provar.
Modus vivendi
Modo de viver.
Mora accipiendi
Mora do credor.
Mora debitoris
Mora do devedor.
Mora solvendi
Mora do devedor.
More uxorio
Concubinato.
Mutatis mutandis
Muda-se o que deve ser mudado.
Neminem laedere
A ninguém ofender.
Nemo iudex sine lege
Não há juiz sem lei.
Nihil obstat
Nada obsta.
Nomen iuris
Denominação legal.
Non bis in idem
Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Norma agendi
Norma de agir.
Notitia criminis
Notícia do crime.
Nula poena sine lege
Não há pena sem lei.
Nullum crime sine lege
Não há crime sem lei.
Numerus clausus
Número restrito.
Obligatio dandi
Obrigação de dar.
Obligatio faciendi
Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum
Obrigação solidária.
Obligatio propter rem
Obrigação acessória real.
Onus probandi
Ônus da prova.
Opus citatum (Op. cit.)
Obra citada.
Pacta sunt servanda
Cumpram-se os contratos.
Pari passu
No mesmo passo.
Patria potestas
Pátrio poder.
Per capita
Por cabeça.
Persecutio criminis
Persecução do crime.
Persona
Pessoa.
Pleno iure
Pleno direito.
Posse ad interdicta
Aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem
Aquela que se exerce por usucapião.
Post scriptum (P.S.)
Depois do escrito.
Praeter legem
Fora da lei.
Presunção iuris et de iure
Presunção absoluta, não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum
Presunção relativa, que admite prova em contrário.
Procuração apud acta
Procuração judicial, transladada nos próprios autos.
Pro forma
Por formalidade.
Pro labore
Pelo trabalho.
Pro rata
Em proporção.
Pro soluto
Para pagamento.
Pro solvendo
Para pagar.
Pro tempore
Temporariamente.
Ratione contractus
Em razão do contrato.
Ratione materiae
Em razão da matéria.
Ratione personae
Em razão da pessoa.
Ratione valori
Em razão do valor.
Rebus sic stantibus
Mesmo estado de coisas.
Reformatio in melius
Reforma para melhor.
Reformatio in peius
Reforma para pior.
Rei sitae
Onde a coisa se encontra.
Rejeição in limine
Rejeição liminar.
Res
Coisa.
Res aliena
Coisa alheia.
Res communis
Coisa comum.
Res derelictae
Coisa abandonada.
Res extra commercium
Coisa fora do comércio.
Res furtiva
Coisa furtada.
Res iudicata
Coisa julgada.
Res publicae
Coisa pública.
Secundum legem
Segundo a lei.
Sine die
Sem data.
Sine iure
Sem direito.
Sine qua non
Sem a qual não.
Si vis pacem para bellum
Se queres a paz, prepara-te para a guerra.
Status quo
Estado em que se encontra.
Stricto sensu
Entendimento estrito.
Sub iudice
Pendente ao juiz.
Sui generis
Especial.
Sursis
Suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere
Dar a cada um o que é seu.
Testis unus, testis nullus
Testemunha única, testemunha nula; uma só testemunha, nenhuma testemunha.
Vacatio legis
Vacância da lei.
Venda ad corpus
Venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram
Venda pela medida da coisa.
Verbi gratia (V. g.)
Por exemplo, a saber.
Vox populi, vox Dei.
A voz do povo é a voz de Deus.

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