terça-feira, 24 de maio de 2011

Habeas corpus e Dívida Alimentar

Habeas corpus. “Inadimplemento de prestação alimentícia. Situação financeira precária indemonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada”. Decisão: à unanimidade, denegar a ordem. (HC 00.5566-2, de Turvo – SC – Rel. Des. Gaspar Rubik – DJ 25.05.2000)
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR – OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE – ORDEM DENEGADA – Não estando quitada a obrigação alimentar que impôs a prisão civil do paciente, não há como conceder a ordem, porquanto persistem os motivos que levaram à decretação. (TJSC – HC 01.000736-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)
Habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento fundado em desemprego. Devedor que não se prontifica em saldar seu débito alimentar. Causas fundadas em impossibilidade material. Ordem denegada. “Mesmo sendo pobre o devedor de alimento, não está exonerado da obrigação de alimentar seu filho, não fazendo jus ao caráter liberatório pelo pagamento das últimas três prestações vencidas, quando manifesto o abuso desta liberalidade, consubstanciada na materialidade do estado de inadimplência”. Decisão: por votação unânime, denegar a ordem. (HC 00.003341, de São José – SC – Rel. Des. Anselmo Cerello – DJ 25.05.2000).

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