quarta-feira, 18 de maio de 2011

JURISPRUDÊNCIA: "Não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia." (Entendimento da Segunda Turma do STJ, REsp. 1013060).

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.

Promovva Comunicação Estratégica