terça-feira, 24 de maio de 2011

Legitimidade da pessoa jurídica como impetrante de HC

Processo:
HC 79535 MS
Relator(a):
MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:
15/11/1999
Órgão Julgador:
Segunda Turma
Publicação:
DJ 10-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01975-02 PP-00212
Parte(s):
UEDERSAID DE GODOY LEITE
BANCO DO BRASIL S/A
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO TRABALHISTA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I - Preliminar: legitimidade das pessoas jurídicas para impetrar habeas-corpus em favor de pessoas físicas, seja, sobretudo, pelos fins a que se destina o writ (artigo LXVIII, da Constituição), seja porque tais pessoas estão expressamente autorizadas a fazê-lo (artigos654 do Código de Processo Penal e 189, I, do Regimento).
II - Mérito: Habeas-corpus não conhecido quanto às questões que não foram objeto de exame pela decisão impugnada. 1. A denúncia é clara ao afirmar que o paciente mentiu perante o juízo trabalhista sobre o trabalho em horário extraordinário, em detrimento do reclamante e em benefício do reclamado, seu empregador. Como o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não do tipo penal mencionado na denúncia, nenhum prejuízo existe ao direito à ampla defesa, inclusive quanto à tipificação do crime, tendo em vista a possibilidade de emendatio ou de mutatio libelli no momento processual oportuno (CPP, artigos 383 e 384). 2. A existência de fato típico e de indícios da autoria afastam, em princípio, a possibilidade de acolhimento da alegação de inépcia da denúncia, até porque, em tal situação, deve ser dada às partes a oportunidade de produzirem as provas que entenderem necessárias, cuja sede própria é a instrução criminal, e não o habeas-corpus.
3. A potencialidade danosa do fato não é relevante para a tipificação do crime de falso.
4. Habeas-corpus conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido.

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