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terça-feira, 31 de maio de 2011

Recursos admissíveis em sede de Habeas Corpus



MATERIAL DO CURSO DE ATUALIZAÇÕES EM HABEAS CORPUS
Escola Superior de Advocacia da OAB/PE.

Da decisão prolatada em Habeas Corpus podem ser impetrados os seguintes recursos:

a) Recurso de Ofício

CPP. Art. 574 - Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; (...).



Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, disciplinado na Súmula 423: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege".


b) Recurso em sentido estrito
CPP. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:(...)X - que conceder ou negar a ordem dehabeas corpus; (...).



Antonio de Brito Alves diz que “ao invés de interpor o mencionado recurso, é mais prático que o impetrante requeira outro habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, indicando, então, o próprio juiz de direito como autoridade coatora. E é mais prático porque o pedido de habeas corpus será julgado pelo tribunal dentro de um prazo mais curto d o que o recurso em sentido estrito”.
#Da decisão não unânime denegatória de habeas corpus proferida em recurso em sentido estrito NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES#
CPP.Art. 609 - Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do Art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.~

c) Recurso Ordinário Constitucional
CR/88. Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
(...).
d) Recurso Extraordinário e Recurso Especial
CR/88. Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

RECURSO ESPECIAL
EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lei nº 8.038, de 28.05.1990:
Art. 26 - Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.

DENEGADO O RECURSO ESPECIAL CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO DE 5 DIAS
PROCEDIMENTO: ARTS. 522 e ss do CPC e art. 28, §1º da Lei 8.038/90:
Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
(...)

Com relação ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

INTERPOSIÇÃO EM IGUAL PRAZO: 15 DIAS (ART. 26, LEI 8.038/90)
Petição de interposição deverá ser dirigida ao presidente do tribunal recorrido, devendo conter: exposição do fato e do direito; demonstração do cabimento do recurso interposto; e razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 26, Lei nº 8.038/90).
Mesma regra em caso de denegação do Recurso Extraodinário: Agravo de Instrumento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 9.985 – SÃO PAULO (2000/0040800-0)
RELATOR: MIN. VICENTE LEAL
RECTE.: A.J.M.L.
PROC.: A.J.M.L. E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.: E H DA S (MENOR)
EMENTA:PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGRESSÃO. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO MENOR.
As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça.
Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor na hipótese de regressão da medida de prestação de serviços para a medida de internação.
Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder o habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Fontes de Alencar. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Brasília-DF, 21 de novembro de 2000.

e) Pedido de Declaração e Embargos de Declaração
As decisões proferidas em habeas corpus admitem:
ØPedido de Declaração de Embargos:
Art. 382 - Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão)
Øe Embargos de Declaração:
Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) quando padeçam de ambiguidade, contradição ou omissão.

EDcl no HC 23322 RS 2002/0079221-0
Relator(a): Ministro OG FERNANDES
Julgamento: 05/02/2009
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJe 02/03/2009
Ementa
PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REUNIÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Aresto embargado que, fundamentadamente, denegou a ordem pleiteada em habeas corpus e, diante da particularidade do caso concreto, entendeu ser inexistente a nulidade absoluta apontada pela defesa, à luz do princípio pas de nulllité sans grief.
3. Na realidade, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

f) Agravo de Instrumento
CF.88. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
(...)

Art. 313 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
Caberá agravo de instrumento:
(...)
II – de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal;
III – quando se retardar, injustificadamente, por mais de trinta dias, o despacho a que se refere o inciso anterior, ou a remessa do processo ao Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - MODULAÇÃO DE INTENSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE MODIFICADA 1) - Não se conhece, em Turma Criminal, de agravo de instrumento, que é recurso cível, previsto no artigo 522 do CPC, sendo competente para dele conhecer Turma Criminal (sic), nos precisos termos do artigo 18, I, do Regimento Interno desta Casa. 2) - Possível conceder-se, de ofício, Habeas Corpus, nos exatos termos do §2º, do artigo 644, do CPP (...). 3) - Agravo de instrumento não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício, parcialmente. (20100020000138AGI, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 1ª Turma Criminal, julgado em 18/02/2010, DJ 19/03/2010 p. 124)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR.
NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar (AgRg no HC 112.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 28/10/2008).
2. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a manutenção da decisão.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na PET no HC 133.613/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 12/06/2009)

g) Agravo Regimental
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Art. 258, caput:
“a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a”.

UTILIZAÇÃO QUESTIONÁVEL
COMBATIDA PELO STJ e STF

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – DESCABIMENTO Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão do curso de ação penal. Pedido liminar indeferido. Interposição de recurso contra decisão denegatória da liminar. Não cabimento. Precedentes do TSE e do STF. I – Não é cabível agravo regimental contra decisão que, motivadamente, indefere pedido liminar em sede de habeas corpus. II – Agravo regimental não conhecido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 643/MA, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 13.5.2009.


Obs. Imagens utilizadas nos fluxogramas foram retidas da internet.

1 comentários:

Júlio Medeiros disse...

Parabéns pela postagem! Podemos trocar informações?

Minha página é:

www.criminalistanato.blogspot.com.br

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