quinta-feira, 16 de junho de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - DIREITO DO CONSUMIDOR

QUESTÃO 01 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Tema: Contrato de consumo; garantia contratual
A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:
a) é obrigatória.
b) substitui a garantia legal.
c) é complementar à garantia legal.
d) pode ser verbal.
e) será interpretada em favor do fornecedor.

QUESTÃO 02 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Tema: Da oferta
Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.
a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.
b) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.
c) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.
d) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.
e) A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

QUESTÃO 03 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Tema: Direitos Básicos do Consumidor
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
a) Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
b) Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.
c) Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.
d) Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.
e) Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

QUESTÃO 04 FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
Tema: Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço
No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos usuários, depende da demonstração de culpados
a) prestadores de serviços em geral.
b) caminhoneiros em autoestrada.
c) profissionais liberais.
d) prepostos de pessoas jurídicas de direito privado.
e) servidores públicos.

QUESTÃO 05 FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
Tema: Publicidade enganosa e abusiva
Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando
a) tiver finalidade ideológica ou política.
b) induzir em erro o consumidor.
c) deixar de informar o consumidor sobre dado essencial do produto ou serviço.
d) for patrocinada pelo Poder Público.
e) desrespeitar valores ambientais.

Atenção:

Para responder às questões 06 e 07 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.


QUESTÃO 06FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
Tema: Cláusulas Abusivas
Equilíbrio dos contratos de consumo.
a) Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
b) A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
c) A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
d) Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
e) Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

QUESTÃO 07 FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
Tema: Ações Coletivas
Ação Coletiva.
a) A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
b) A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
c) A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
d) A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
e) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.

QUESTÃO 08 TRT 2ªRegião (SP) - 2010 - Juiz - prova 1
Tema: Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço e Proteção Contratual do Consumidor
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa incorreta:
a) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
b) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; no caso dos profissionais liberais, no entanto, a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa.
c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, mas não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
d) Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.
e) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

QUESTÃO 09 MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Tema: Direitos Básicos do Consumidor
No regime do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes proposições

I. Colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), constitui prática abusiva.

II. O ônus da prova da veracidade da oferta publicitária cabe a quem a patrocina, salvo a hipótese de invitatio ad offerendum.

III. Nos contratos que envolvem crédito ao consumidor, este é titular de um direito potestativo à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sem se sujeitar a nenhuma espécie de taxa ou multa no exercício desse direito.

IV. Nos contratos de consumo, toda cláusula que violar o princípio da boa-fé é considerada, ex lege, como abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

É CORRETO o que se afirma em
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) III e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.

QUESTÃO 10MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Tema: Práticas Comerciais e Proteção Contratual do Consumidor
Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.

II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.

III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de responsabilidade penal.

IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.

Marque a opção CORRETA.
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I, II e IV estão corretas.
d) III e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.

GABARITO
1 - C
2 - A
3 - E
4 - C
5 - E
6 - C
7 - D
8 - A
9 - C
10 - E

1 comentários:

Ingrid Reis disse...

Gostei muito,parabéns! Como vejo o gabarito?

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