quinta-feira, 23 de junho de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

QUESTÃO 01
EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA.
a) A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.
b) Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a "Teoria da Pior das Hipóteses", devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.
c) A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.
d) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.
QUESTÃO 02
FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que
a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.
QUESTÃO 03
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que
a) o crime está prescrito, visto que a conduta foi praticada em 01 de novembro de 2000 e o crime prescreve em dois anos.
b) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de oito anos.
c) o crime está prescrito, visto que da data do recebimento da denúncia até 01 de dezembro de 2003 já se passaram mais de dois anos.
d) o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de dezesseis anos.
e) é um instituto que atinge exclusivamente o exercício do direito à jurisdição.
QUESTÃO 04
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 05
MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
QUESTÃO 06
MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição:
I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que "não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo.
II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente.
III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente.
Estão corretos
a) todos os três.
b) nenhum dos três.
c) apenas I e II.
d) apenas I e III.
e) apenas II e III.
QUESTÃO 07
EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:
a) diante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, o pedido formulado será indeferido;
b) a sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu;
c) diante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será indeferido;
d) será decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis.
QUESTÃO 08
FMP-RS - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.
b) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.
c) A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.
d) A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.
e) O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.
QUESTÃO 09
FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que
a) as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.
b) as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.
c) a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.
d) a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.
e) é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.
QUESTÃO 10
CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia
Julgue os itens abaixo, relativos à extinção da punibilidade e aos crimes contra o patrimônio e aos costumes.
I O perdão judicial é uma causa extintiva da punibilidade, prevista em lei, taxativamente, para determinados crimes, que prescinde de aceitação. Como só pode ser reconhecido após o devido processo legal, é impossível seu reconhecimento na fase de IP.
II Caso alguém, inconformado com múltiplas reprovações no vestibular de direito de uma universidade federal, resolva se valer da chamada cola eletrônica e contrate serviços de um terceiro que, longe da sala do concurso, através de contato sonoro por ponto eletrônico, estratégica e clandestinamente colocado na orelha do candidato, repasse as respostas corretas, tal conduta, de acordo com a posição atual do STF, poderá ser tipificada como estelionato.
III A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
IV Se dois indivíduos primários, em conluio, ajustarem e executarem subtração de um objeto de valor ligeiramente aquém de um salário mínimo e, durante o processo, resolverem confessar a conduta, assim como a prévia combinação de ambos, de acordo com a posição mais recente do STJ, em que pese os dois acusados serem primários e a coisa subtraída ser de pequeno valor, não será possível o reconhecimento do privilégio atinente a essas condições, pois esse instituto é incompatível com o furto qualificado pelo concurso de agentes.
V Prevalece na jurisprudência dos tribunais superiores que a presunção de violência nos crimes sexuais tem caráter absoluto por ser, justamente, um instrumento legal criado para proteger a liberdade sexual dos menores de catorze anos. Além disso, é prevalente também que os acusados desses crimes devem ser apenados com a agravante genérica em razão da menoridade da vítima, seja o delito praticado com violência real ou presumida.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
GABARITO
QUESTÃO 01 - D

QUESTÃO 02 - C
QUESTÃO 03 - B
QUESTÃO 04 - E
QUESTÃO 05 - B
QUESTÃO 06 - E
QUESTÃO 07 - D
QUESTÃO 08 - C
QUESTÃO 09 - A
QUESTÃO 10 - B

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