quarta-feira, 27 de julho de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: DIREITO TRIBUTÁRIO (IMPOSTOS)

QUESTÃO 01

 CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos
À luz da legislação do imposto de renda retido na fonte, julgue os itens que se seguem.
Se a fonte pagadora de rendimento a pessoa física não tiver efetuado o desconto do imposto de renda devido, e se o rendimento estiver sujeito ao ajuste na declaração anual, a responsabilidade do beneficiário pelo recolhimento se estenderá exclusivamente até a data da entrega tempestiva da declaração.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 02

 CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Contabilidade
“A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de
a) alíquota.
b) base de cálculo.
c) fato gerador.
d) forma de incidência.
e) período de incidência.

QUESTÃO 03

 FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador
O IOF 
a) incide apenas sobre operações de crédito, de seguro e de câmbio.
b) tem a alíquota máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações de crédito.
c) tem a instituição financeira no contribuinte do imposto incidente sobre operações de crédito.
d) tem a alíquota máxima de 13%, incidente sobre as operações de câmbio.
e) não incide sobre operações com ouro-ativo financeiro.

QUESTÃO 04

 PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
Considere as assertivas abaixo: 

I) A não cumulatividade dos ICMS é regra e se mantém mesmo nos casos de isenção no meio da cadeia produtiva.
II) A não incidência do ICMS nunca implicará crédito para compensação do montante devido nas operações seguintes, já que não houve nelas qualquer pagamento. 
III) Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. 
IV) A isenção do IPI não tem disciplina expressa e explícita sobre seu crédito no texto constitucional.

V) O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

Estão CORRETAS:
a) Somente as assertivas I, II e III.
b) Somente as assertivas I, II e V.
c) Somente as assertivas II e V.
d) Somente as assertivas III, IV e V.
e) Somente as assertivas II, IV e V.

QUESTÃO 05

 FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.
A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

QUESTÃO 06

 CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
Considere que lei publicada em 1. de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 07

 IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Assinale a única afirmação correta: 
a) O imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador, conforme dispõe o CTN, tão somente o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira e a sua saída dos estabelecimentos importador, industrial ou comerciante.
b) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel por natureza, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.
c) A taxa, conforme determinação do Código Tributário Nacional, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
d) Contribuinte do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

QUESTÃO 08

 IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta: O princípio da progressividade é hoje aplicável a vários impostos previstos na Constituição Federal, sejam de competência da União, Estados ou Municípios. Com base nessa assertiva, podemos afirmar que: 
I. Em relação ao IPVA, trata-se de um imposto progressivo, eis que possui diferentes alíquotas, as quais incidem sobre ônibus e microônibus (1%), aeronaves (1,5%), motocicletas e similares (2%) e quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos incisos anteriores (2,5%). 
II. O IPI é um imposto proporcional, não progressivo, eis que suas diferentes alíquotas incidem sobre grupos de produtos, independente do valor das operações realizadas. 
III. O ITCD possui hoje, em alguns Estados brasileiros (MG, SC, BA, CE), características de progressividade, visto consagrar uma tabela com diferentes alíquotas as quais variam de acordo com o valor dos bens ou direitos doados ou transmitidos.
IV. A Constituição Federal, após a Emenda 29/2000, consagrou apenas a progressividade no tempo para o IPTU, seguindo a orientação anterior do STF quanto a esta matéria. 
A sequência correta é: 
a) Apenas a assertiva II está correta.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

QUESTÃO 09

 IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Assinale a única afirmação correta: 
a) O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, de competência dos Estados membros da Federação, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
b) A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
c) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo.
d) O Poder Executivo pode, conforme ditame constitucional, nas condições e limites fixados em lei, alterar as alíquotas ou as bases de calculo do Imposto sobre a Importação, a fim de ajustá- lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

QUESTÃO 10

 IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta: O IPI e o ICMS têm suas alíquotas fixadas conforme a essencialidade dos produtos e mercadorias tributadas, e adotam o sistema de créditos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 
I. O texto faz referência aos princípios da seletividade e da progressividade tributárias, aplicados a ambos os tributos mencionados. 
II. A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.

III. O enunciado refere-se aos princípios da seletividade e da não- cumulatividade, este último previsto apenas para os impostos mencionados. 
IV. Identificam-se, no enunciado, os princípios da seletividade e da capacidade contributiva, este previsto no art.145, §1º, da CF/88. 
A sequência correta é: 
a) As assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.


GABARITO

1 - E
2 - C
3 - B
4 - D
5 - A
6 - E
7 - D
8 - D
9 - B
10 - C

quinta-feira, 14 de julho de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

QUESTÃO 01

 FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor
a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

QUESTÃO 02

 FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

QUESTÃO 03

 VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,
a) a retroatividade da lei nova.
b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.
c) a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
e) a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

QUESTÃO 04

 FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado
Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
c) Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.
e) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

QUESTÃO 05

 CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.
O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 06

 CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 07

 CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 08

 FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa incorreta.
a) Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
b) A União é pessoa jurídica de direito público interno.
c) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
d) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

QUESTÃO 09

 FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa incorreta.
a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

QUESTÃO 10

 MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa
Analise as seguintes proposições: 
I. Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente.

II. Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer. 
III. Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular. 
IV. A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
V. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
a) somente as proposições I, III e IV são corretas
b) somente as proposições II, IV e V são corretas
c) somente as proposições I, II, e V são corretas
d) somente as proposições I, II e III são corretas
e) todas as proposições são corretas


GABARITO
1 - B
2 - B
3 - B
4 - A
5 - E
6 - E
7 - C
8 - D
9 - B
10 - C
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