quinta-feira, 14 de julho de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

QUESTÃO 01

 FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor
a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

QUESTÃO 02

 FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

QUESTÃO 03

 VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,
a) a retroatividade da lei nova.
b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.
c) a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
e) a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

QUESTÃO 04

 FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado
Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
c) Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.
e) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

QUESTÃO 05

 CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.
O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 06

 CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 07

 CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 08

 FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa incorreta.
a) Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
b) A União é pessoa jurídica de direito público interno.
c) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
d) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

QUESTÃO 09

 FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa incorreta.
a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

QUESTÃO 10

 MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa
Analise as seguintes proposições: 
I. Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente.

II. Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer. 
III. Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular. 
IV. A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
V. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
a) somente as proposições I, III e IV são corretas
b) somente as proposições II, IV e V são corretas
c) somente as proposições I, II, e V são corretas
d) somente as proposições I, II e III são corretas
e) todas as proposições são corretas


GABARITO
1 - B
2 - B
3 - B
4 - A
5 - E
6 - E
7 - C
8 - D
9 - B
10 - C

1 comentários:

Suzana disse...

Muito bem selecionadas as perguntas me ajudou bastante a estudar. Tem o Gabarito delas? abraço

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