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sábado, 2 de julho de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: LEI MARIA DA PENHA

QUESTÃO 01
CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual
do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 02
FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.
a) Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
QUESTÃO 03
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
a) a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
b) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
c) a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.
d) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
e) a imediata separação de corpos.
QUESTÃO 04
CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Serviço Social
Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.
No atendimento a vítimas de violência, deve-se adotar o que preconiza a Lei Maria da Penha: para agilizar o processo de denúncia, cabe à vítima entregar pessoalmente a intimação ao agressor.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 05
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência
a) psicológica.
b) global.
c) física.
d) moral.
e) sexual.
QUESTÃO 06
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
A Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
b) prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.
c) cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
d) suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
e) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
QUESTÃO 07
CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 08
FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
a) visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
b) admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.
c) permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.
d) dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
e) dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

QUESTÃO 09
FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
A prisão preventiva poderá ser decretada
a) pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
b) nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.
c) nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.
d) nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.
e) nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.
QUESTÃO 10
FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.
b) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.
c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.
d) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos.
e) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.
QUESTÃO 11
FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico
Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.
IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em
a) IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
QUESTÃO 12
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de
a) até metade.
b) um terço.
c) até um terço.
d) metade.
e) dois terços.
QUESTÃO 13
FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia
A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que
a) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima.
b) será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar.
c) a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional.
d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco.
e) a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.
QUESTÃO 14
CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.
a) Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras.
b) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve.
c) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços.
d) A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada.
e) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.
QUESTÃO 15
CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 16
CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 17
TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz
Assinale a alternativa correta:
a) Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.
b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.
c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.
d) O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.
e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
QUESTÃO 18
VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz
Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.
II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida.
III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.
a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) II e III, somente.
d) somente I.
e) somente II.
GABARITO
1 - C
2 - B
3 - B
4 - E
5 - A
6 - C
7 - C
8 - E
9 – D
10 – B
11 – D
12 – B
13 – B
14 – C
15 – C
16 – E
17 – E
18 - A

2 comentários:

Larissa Rocha disse...

Muito bom, você está de parabéns Colega! =D muito obrigada por postar esse exercício.

Martirene Pedroso disse...

Muito obrigado, ótimas questões.

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