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quinta-feira, 1 de setembro de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: DIREITO PENAL (TEMAS DIVERSOS)


TEMA 01: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

QUESTÃO 01

CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta.
a) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna, que não poderia oferecer resistência, Antônio levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal. Passado o efeito da substância, Bruna de nada se lembrava. Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável.
b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples.
c) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.
d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro.
e) A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território nacional.

QUESTÃO 02

FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia
Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa incorreta.
a) Nos crimes contra a dignidade sexual, não mais haverá ação penal privada.
b) A ação será pública incondicionada se a vítima for menor de dezoito anos de idade, se estiver em situação de vulnerabilidade ou se ocorrer o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.
c) Configura crime de estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
d) O crime de assédio sexual caracteriza-se quando o agente, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
e) Se alguém der sonífero à vítima para, aproveitando-se do seu sono, manter com ela relação sexual, ele pratica o crime de estupro com violência presumida.

QUESTÃO 03

VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi submetida a exame de corpo de delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou, todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente. Considerando a questão ligada à materialidade, assinale a resposta correta.
a) A existência do estupro não pode ser demonstrada por outros meios de prova.
b) A prova da existência do estupro como fato típico pode ser feita por outros meios idôneos.
c) Basta a comprovação da ruptura do hímen para que resulte provada a existência do estupro.
d) Nenhuma das respostas anteriores.

QUESTÃO 04

 FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
No crime de estupro,
a) a pena pode ser aumentada até a metade se o agente transmite doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.
b) é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta.
c) a decorrente gravidez da vítima não constitui causa de aumento da pena.
d) a ação penal é pública condicionada se a vítima maior de dezoito anos não tem o necessário discernimento para a prática do ato em razão de enfermidade.
e) a pena é aumentada da quarta parte se o agente for casado.

QUESTÃO 05 FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
José da Silva obrigou Maria de Souza a praticar com ele sexo oral e anal, ameaçando-a com uma arma de fogo. Ao final das sevícias, José levou Maria até a beira de um rio, amarrou seu corpo em uma pedra e a atirou no rio para que morresse afogada e não pudesse noticiar o fato à polícia.
Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por José?
a) Atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso).
b) Atentado violento ao pudor e homicídio qualificado em concurso material.
c) Estupro seguido de morte (crime preterdoloso).
d) Estupro e homicídio qualificado em concurso material.
e) Estupro e atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva, e homicídio qualificado em concurso material.

QUESTÃO 06

FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça
O crime de estupro
a) admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.
b) só se consuma com a cópula vagínica completa.
c) admite participação de mulher.
d) com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.
e) sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

QUESTÃO 07

CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia
Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de crimes de mera conduta, o estupro e o atentado violento ao pudor inadmitem a modalidade tentada.
b) Agente que submete a vítima à prática de coito anal e, em seguida, pratica conjunção carnal com ela, responde por crime único de estupro, ante a aplicação do princípio da consunção, considerando ainda a maior gravidade do crime de estupro.
c) Agente que, sabendo estar acometido de doença venérea, ainda assim mantém relação sexual mediante violência contra a vítima, com a intenção de transmitir a doença e de satisfazer sua lascívia, responde por crime de perigo de contágio de doença venérea e estupro, em concurso formal.
d) Agente que pratica diversos estupros contra a mesma vítima, no mesmo dia e na mesma ocasião, responde pelos vários crimes de estupro praticados, em continuidade delitiva.
e) Ocorre o assédio sexual quid pro quo quando, independentemente de superioridade hierárquica, ocorre o assédio no ambiente de trabalho.


TEMA 02: CONCURSO DE CRIMES

QUESTÃO 01

CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.
b) No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.
c) No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.
d) No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.
e) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

QUESTÃO 02

CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz

Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.
a) No concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
b) Ocorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.
c) No crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.
d) No concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso material.
e) Não se admite a existência de crime habitual em continuidade delitiva.

QUESTÃO 03

MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes. 
a) No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação.
b) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados.
c) Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime.
d) Na condenação por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser aplicadas cumulativamente.
e) No concurso de crimes culposos, a substituição por restritivas de direito é possível qualquer que seja o total das penas privativas de liberdade.

QUESTÃO 04

CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público
Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 05

CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público
No que concerne ao concurso de crimes e às penas, julgue os itens que se seguem.

Segundo precedentes do STJ, o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não, à luz das circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 06

FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
Em relação ao crime continuado,
a) é inaplicável a lei penal mais grave, ainda que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça.
b) é cabível a suspensão condicional do processo, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) é possível a identificação de sua modalidade específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, com o aumento da pena de uma das infrações até o triplo, se cometidas contra a mesma vítima.
d) o aumento da pena, no caso do art. 71, caput, do Código Penal, deve levar em conta o número de infrações cometidas, segundo majoritário entendimento jurisprudencial.
e) é inadmissível o seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

QUESTÃO 07

FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz
Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que
a) é cabível mesmo entre delito doloso e culposo.
b) os crimes devem ser da mesma espécie.
c) o crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa.
d) a pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado.
e) a multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão.

QUESTÃO 08

CESPE - 2009 - AGU - Advogado
Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 09

CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
Quanto aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.
É possível o concurso material entre roubo circunstanciado pelo emprego de arma e quadrilha armada, não se devendo falar em bis in idem, pois os bens jurídicos tutelados são diversos. Enquanto a punição do roubo protege o patrimônio, a da quadrilha ou bando protege a paz pública.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 10

FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça
No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá
a) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.
b) sempre sobre o total da pena.
c) sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.
d) sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.
e) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.


TEMA 03: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

QUESTÃO 01

FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa


Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo 
a) não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum.
b) responderá por crime de estelionato.
c) responderá por crime de furto.
d) responderá por crime de roubo.
e) responderá por crime de apropriação indébita.

QUESTÃO 02

CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito penal.
Robson, motorista profissional, foi contratado por um grupo de pessoas para fazer o transporte em seu caminhão, de mercadorias que foram objeto de roubo. No início da viagem, o veículo foi interceptado e o motorista, preso pela polícia. Nessa situação, Robson praticou o crime de receptação, na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 03

CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia
Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitória - ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorização da empresa concessionária do serviço. Nessa situação, Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 04

TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz - Prova 1
São considerados crimes contra o patrimônio:
a) Furto, extorsão e peculato.
b) Roubo, concussão e apropriação indébita.
c) Dano, usurpação e fraude à execução.
d) Receptação, extorsão e concussão.
e) Descaminho, usurpação e estelionato.

QUESTÃO 05

CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.
O furto mediante fraude diferencia-se do estelionato, pois, no furto mediante fraude, o agente entrega a coisa voluntariamente, em razão de ter sido iludido, e, no estelionato, a fraude tem a finalidade de reduzir a vigilância da vítima, de forma a permitir a retirada da coisa.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 06

FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados 

Paulo postou-se em frente a um restaurante e apresentou- se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel com um número e recebeu deste as chaves o veículo, do qual se apossou, fugindo do local. Paulo responderá por crime de
a) apropriação indébita.
b) estelionato.
c) furto qualificado pela fraude.
d) furto simples.
e) furto com abuso de confiança.

QUESTÃO 07

FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a carteira do motorista, contendo dinheiro e documentos. Jeremias responderá por crime de
a) roubo qualificado pelo emprego de arma.
b) furto simples.
c) furto qualificado.
d) roubo simples.
e) apropriação indébita.

QUESTÃO 08

VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
O crime de roubo, conforme expressa disposição do art. 157 do Código Penal,
a) não admite a modalidade tentada.
b) tem pena aumentada se praticado mediante utilização de arma
c) é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
d) tem pena aumentada se da ação resulta lesão corporal de qualquer gravidade.
e) tem pena diminuída se o criminoso é primário e de pequeno valor a coisa roubada.

QUESTÃO 09

VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
O crime de furto, do art. 155 do Código Penal, 
I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público;
II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno;
III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

É correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.


TEMA 04: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA


QUESTÃO 01

CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
a) Independentemente da representação fiscal para fins penais, se o MP dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, ele pode, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária.
b) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada a independência das instâncias penal e administrativa.
c) Havendo conexão entre os crimes de sonegação tributária e falsidade ideológica, ainda que esta não tenha sido perpetrada em documento exclusivamente destinado à prática do primeiro crime, aplica-se o princípio da consunção, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra a ordem tributária.
d) Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende.
e) A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal.

QUESTÃO 02

CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.
a) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
b) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores.
c) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.
d) Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.
e) Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria da realidade ou da personalidade real.

QUESTÃO 03

FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
Nos crimes contra a ordem tributária,
a) não cabe a chamada delação premiada.
b) o sujeito ativo não pode ser funcionário público.
c) a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.
d) a ação penal é pública ou privada.
e) a pena de multa pode ser elevada até o triplo.

QUESTÃO 04

FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.
Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.
a) A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
b) A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
c) Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
d) É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
e) O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

QUESTÃO 05

FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Há uma acirrada discussão sobre a relação entre o processo administrativo tributário e a ação penal, principalmente no que tange ao cumprimento da obrigação principal, tema que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos opostos.

Essa discussão tem relação com:
a) a submissão do Ministério Público aos órgãos de julgamento administrativo, como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
b) o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
c) impossibilidade de o contribuinte ser duplamente penalizado - tanto na esfera administrativa como na judicial.
d) a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação de crime fiscal relativo à supressão ou redução do tributo como elemento essencial à configuração do delito.
e) o início da contagem do prazo prescricional da cobrança do crédito tributário.

QUESTÃO 06

FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.
As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Competência legislativa para o estabelecimento das sanções - enquanto as sanções administrativas tributárias podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativamente aos tributos de sua competência, as sanções criminais deverão ser estabelecidas por leis nacionais de competência exclusiva da União (art. 22, I da CF).
b) Consideração valorativa do bem tutelado - o legislador selecionou algumas condutas conexas à obrigação de pagar tributos e classificou-as como crime, atribuindo maior importância ao bem jurídico tutelado e/ou reconhecendo a maior gravidade da conduta do sujeito ativo.
c) Gravidade da sanção - no caso de crimes, a sanção penal predominante é a pena restritiva de liberdade.
d) Fonte normativa - as sanções penais tributárias não figuram no Código Tributário Nacional, mas em outros diplomas legais.
e) Sanção patrimonial - tanto a sanção penal tributária como a sanção administrativa tributária implicam necessariamente algum tipo de pena patrimonial.

QUESTÃO 07

CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta.
a) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral.
b) O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res commune omnium.
c) No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.
d) Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.
e) Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal.

QUESTÃO 08

FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Nos crimes contra a ordem tributária,
a) é inadmissível a forma culposa.
b) o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público.
c) é inadmissível o concurso de pessoas.
d) é cabível a tentativa, se formais.
e) são puníveis apenas condutas comissivas.

QUESTÃO 09

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STF.
Dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material.
( ) Certo      ( ) Errado

TEMA 05: PRESCRIÇÃO PENAL


QUESTÃO 01

MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição: 
I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que "não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo. 
II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente. 
III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente. 
Estão corretos 
a) todos os três.
b) nenhum dos três.
c) apenas I e II.
d) apenas I e III.
e) apenas II e III.

QUESTÃO 02

CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.
Noel, reincidente em crime doloso, foi condenado a onze meses de detenção por perturbar a celebração de culto religioso, fato ocorrido em 8/5/2010, tendo a sentença penal condenatória transitado em julgado. Nessa situação, a prescrição da pretensão executória será de três anos, acrescida de um terço, não podendo, em nenhuma hipótese, ter, por termo inicial, data anterior à da denúncia, nos termos da atual legislação de regência.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 03

 CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
Lúcio, cidadão não reincidente em crime doloso, foi condenado a nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça, em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010, durante as festividades de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as normas penais aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 04

CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 05

CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 06

VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
Assinale a alternativa correta, de acordo com orientação doutrinária e jurisprudencial expressivamente majoritária nos dias atuais.
a) A prescrição retroativa antecipada, também denominada prescrição virtual, sempre pode servir de fundamento para a extinção da punibilidade.
b) A extinção da punibilidade com base no reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou em perspectiva, também denominada prescrição virtual, carece de embasamento legal.
c) A aplicação da prescrição retroativa antecipada não viola o princípio da legalidade.
d) A prescrição, com base na pena a ser aplicada em futura sentença, eventualmente condenatória, pode ser reconhecida de acordo com o prudente arbítrio do magistrado para julgar extinta a punibilidade do acusado.

QUESTÃO 07

VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz
Por furto qualificado acontecido em 10 de janeiro de 2004, A B foram processados (denúncia recebida em 03 de fevereiro de 2005), sobrevindo, em 24 de maio de 2006, sentença que condenou o primeiro às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, sem recurso das partes. Quanto a B, menor de 21 anos à data do crime, o processo foi desmembrado para a instauração de incidente de insanidade mental que, ao final, o considerou plenamente imputável. B, então, foi condenado, pelo mesmo delito, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, por sentença publicada em 21 de março de 2007, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. É correto afirmar, quanto a B, que
a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do delito.
b) ocorreu a prescrição da pretensão executória em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do crime.
c) não ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição pela instauração de incidente de insanidade mental.
d) não ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição pela sentença condenatória proferida contra A.

QUESTÃO 08

FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
No que concerne ao cálculo da prescrição da pretensão punitiva, é correto afirmar que
a) serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.
b) se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.
c) a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.
d) o fator etário não interferirá no prazo prescricional.
e) não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.

QUESTÃO 09

CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes.
O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no Código Penal, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal, haja vista que a Constituição veda a imprescritibilidade, fora dos casos ali expressamente previstos
( ) Certo      ( ) Errado

GABARITOS

TEMA 01: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

1 - D 2 - E 3 - B 4 - A 5 - B 6 - C 7- C

TEMA 02: CONCURSO DE CRIMES
1 - A 2 - A 3 - C 4 - C 5 - C 6 - D 7 - A 8 - C 9 - C 10 - E

TEMA 03: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
1 - C 2 - C 3 - E 4 - C 5 - E 6 - B 7 - D 8 - B 9 - D

TEMA 04: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
1 - A 2 - A 3 - C 4 - B 5 - D 6 - E 7 - A 8 - A 9 - C

TEMA 05: PRESCRIÇÃO PENAL
1 - E 2 - C 3 - E 4 - E 5 - C 6 - B 7 - D 8 - B 9 - E

1 comentários:

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