segunda-feira, 14 de novembro de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DIREITO PENAL

QUESTÃO 01

 CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO
Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes.
Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 02

 CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta.
a) De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, a competência para processar e julgar crime de homicídio praticado dentro de iate em alto-mar brasileiro é da justiça federal brasileira, conforme entendimento dos tribunais superiores.
b) Considerando que uma aeronave privada brasileira estivesse sobrevoando território estrangeiro quando uma passageira praticou crime de aborto no seu interior, nessa situação, segundo o princípio da representação ou da bandeira, a competência para processar e julgar o feito seria da justiça brasileira, independentemente de o feito ser ou não julgado no território estrangeiro.
c) De acordo com o STJ, há conflito aparente de normas (crime de usurpação versus crime contra o meio ambiente) na conduta do agente que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, e esse conflito resolve-se pelo critério da sucessividade, pelo qual lex posterior derrogat priori, devendo o agente responder unicamente pelo crime contra o meio ambiente definido pela Lei n.º 9.605/1998.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Gildo e Jair foram denunciados pelo MP. Segundo a inicial acusatória, Gildo teria sido partícipe do crime, pois teria dirigido veículo em fuga, enquanto Jair desferia dez disparos de arma de fogo em direção a Eduardo. Por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente no erro de pontaria de Jair, Eduardo não faleceu. Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo os jurados decidido, por maioria, que ele não produziu os disparos mencionados na denúncia. Nessa situação hipotética, é válida a condenação de Gildo em júri posterior, tendo em vista que o CP adotou, quanto ao concurso de agentes, a teoria da acessoriedade limitada.
e) Segundo a teoria monista ou unitária, adotada pelo CP, todos os co-autores e partícipes respondem por um único crime, na medida de sua culpabilidade. Entre as modalidades de participação, a doutrina reconhece a possibilidade da participação por omissão, desde que o partícipe tenha o dever jurídico de impedir o resultado da conduta.

QUESTÃO 03

 CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal no
espaço e ao concurso de agentes.
Considere a seguinte situação hipotética. 
Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 04

 CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO
Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do crime, julgue os itens seguintes.
No que se refere à relação de causalidade penal, a teoria da equivalência dos antecedentes causais situa-se exclusivamente no terreno do elemento físico ou material do delito, razão pela qual, por si só, não pode satisfazer a punibilidade.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 05

 CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 06

 CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 07

 CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional
Com relação à parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.
De acordo com o sistema adotado pelo Código Penal, é possível impor aos partícipes da mesma atividade delituosa penas de intensidades desiguais.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 08

 CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional
O sujeito ativo que pratica crime em face de embriaguez voluntária ou culposa responde pelo crime praticado. Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal.
( ) Certo      ( ) Errado

GABARITO


1 - C
2 - E
3 - C
4 - C
5 - C
6 - E
7 - C
8 - E

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