segunda-feira, 14 de novembro de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - Nº 4.898-1965

QUESTÃO 01

 CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia
Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.
Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 02

 CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.
Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 03

 CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia
Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens :
Considere a seguinte situação hipotética. 
As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro. 
Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 04

 CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, é da competência da justiça comum o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em desempenho de atividade de policiamento, uma vez que a conduta delituosa encontra-se prevista na lei que disciplina o direito de representação e o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 05

 CESPE - 2010 - MPU - Analista
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual.
( ) Certo      ( ) Errado

QUESTÃO 06

 FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário
Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a
a) advertência.
b) demissão, a bem do serviço público.
c) multa, no máximo até 180 dias/multa.
d) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.

QUESTÃO 07

 FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social
É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado
a) à liberdade de locomoção.
b) à incolumidade física do indivíduo.
c) ao exercício de ideologia político partidária.
d) ao sigilo da correspondência.

QUESTÃO 08

 FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa
Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto afirmar que: 
I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. 
II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem.
III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV
b) Estão corretas somente as alternativas I e IV
c) Estão corretas somente as alternativas II e III
d) Estão corretas somente as alternativas III e IV
e) Estão corretas somente as alternativas II e IV

GABARITO


1 - E
2 - E
3 - C
4 - C
5 - C
6 - C
7 - C
8 - D

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