segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Conheça seus direitos na hora de trocar o presente


Começa hoje o tradicional troca-troca de presentes, que lota novamente o comércio. De acordo com os lojistas, 60% dos clientes trocam os presentes de Natal




Graciela Alvarezgraciela.alvarez@redebahia.com.br

Presente da avó, dos pais, do amor ou do amigo secreto. Independentemente da origem, eles fazem toda a diferença nesta época do ano. Mas, como nem sempre é fácil acertar na escolha, é comum que alguma lembrancinha não tenha servido ou agradado. Então, começa hoje o tradicional troca-troca de presentes, que lota novamente o comércio. De acordo com os lojistas, 60% dos clientes trocam os presentes de Natal. Mas, até que ponto a loja tem obrigação de realizar a troca? 

O assessor técnico do Procon-BA, Alexandre Dória, explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro nessa questão. “De acordo com o CDC, a loja só está obrigada a trocar o produto em caso de defeito e se o mesmo não for reparado, por uma assistência técnica, num prazo de até 30 dias. Além disso, quando o produto entregue é diferente do adquirido”. Isso significa que as lojas não são obrigadas a trocar mercadorias por motivos de cor ou tamanho, por exemplo. 

Porém, ele informa que com os produtos considerados essenciais, como geladeira e fogão, a substituição deve ser imediata. “Os órgãos de defesa do consumidor já estão incluindo nessa exceção os celulares, por entender que eles dão acesso a um serviço essencial: telecomunicações”. O prazo máximo para essa troca, segundo Dória, não está definido no CDC. Vai depender da logística da empresa. “Isso depende de cada situação”.

A notícia não agradou à administradora Sílvia Maria, que ganhou de Natal do namorado um sapato que não coube no pé. “Ele se atrapalhou com o número. Mas, vou tentar usar o bom-senso da vendedora para trocar por um maior”. Ela conta que o namorado garantiu que a loja faria a troca, pois foi uma promessa da própria gerente. “Espero não ter problemas, pois adorei o presente, só não coube”. 

Apesar de o CDC não obrigar o estabelecimento a atender o pedido de Sílvia, Dória diz que a substituição deve sim ser feita nesse caso, já que a loja se comprometeu a realizá-la caso houvesse algum problema. “Boa parte dos lojistas abre concessões para atrair a clientela. E toda vez que a troca é facultada na hora da venda, ela se torna obrigatória”, pontua. Mas ele destaca que, para esse direito ser respeitado, o consumidor terá que cumprir as regras exigidas pela loja, como a apresentação da nota fiscal ou do lacre de segurança. “Eles só não podem estabelecer critérios abusivos”, alerta.

Caso a loja tenha se comprometido e se negue a trocar a mercadoria, a primeira orientação de Dória é procurar a pessoa responsável pelo estabelecimento. “Se não tiver acordo, o consumidor deve procurar um órgão de defesa do consumidor para registrar uma reclamação”, ensina, informando que hoje o valor das multas aplicadas pelo Procon varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões.



Internet: regra diferente
Apesar de ambas estarem resguardadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a compra pela internet é diferente da compra presencial. Pelo menos no quesito desistência. Quem compra um produto pela internet tem um prazo de sete dias corridos, a contar da data de recebimento da mercadoria ou da contratação, para devolvê-lo e receber o dinheiro pago de volta, incluindo o valor do frete. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o cancelamento da compra independe do motivo, que pode ser simplesmente porque o produto não agradou ou porque a mercadoria não correspondeu às expectativas. No entanto, para ter direito ao arrependimento, o consumidor não pode ter utilizado o produto ou o serviço.

A advogada do Idec Mariana Ferreira Alves destaca que muitas lojas exigem, para efetuar a troca, que o produto não esteja com a embalagem violada. Mas a exigência, segundo ela, não pode ser feita, pois o consumidor precisa abrir a embalagem e manusear o produto para saber o que adquiriu.

O assessor técnico do Procon-BA, Alexandre Dória, destaca ainda a possibilidade de devolver apenas uma parte da mercadoria comprada pela internet. “O que a lei prevê é o direito de arrependimento sem delimitar se esse direito incide de forma conjugada ou separada para aquisições de diversos produtos em uma única oportunidade”, informa.

Segundo Dória, no que diz respeito à troca, é tudo igual à compra feita de forma presencial. Ou seja, a troca só é obrigada em caso de defeito não resolvido num prazo de até 30 dias ou do produto entregue não corresponder ao que foi de fato adquirido. Caso o direito do consumidor não seja respeitado, a orientação é reclamar nos órgãos de defesa.


Texto disponível em: http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/conheca-seus-direitos-na-hora-de-trocar-o-presente/

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ATOS PROCESSUAIS

Questão 01

FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne aos atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
a) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
b) Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
c) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
d) A desistência da ação produzirá efeito de forma imediata após o protocolo da petição, independentemente de homologação judicial por sentença.
e) No caso de processo eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando- se a alegação e a decisão no termo.

Questão 02

FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:
a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.
d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.
e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

Questão 03

 FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo
As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.
No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que
a) a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.
b) nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
c) documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.
d) não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.
e) é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

Questão 04

FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo
No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão
a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente.
b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.
c) suportadas pela Fazenda Pública.
d) pagas a final pelo vencido.
e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.

Questão 05

FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo
A respeito da forma dos atos processuais, considere: 
I.                  A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. 
II.                Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
III.             Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

Questão 06

FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público
Correm em segredo de justiça os processos
a) qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.
b) sempre que houver intervenção do Ministério Públi co, salvo nas ações coletivas.
c) somente quando o exigir o interesse público.
d) que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.
e) apenas quando se tratar de ação de estado.

Questão 07

FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público
Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que
a) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
b) a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.
c) o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.
d) sempre dependem de forma determinada, sendo in válidos caso não observada.
e) mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

Questão 08

FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público
Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo
a) em dobro para contestar, recorrer e apresentar contra- razões de recursos.
b) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
c) singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados distintos, a outra parte tiver prazos em dobro.
d) em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contra-razões de recurso.
e) em quádruplo para contestar e para recorrer.

Questão 09

FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria
No tocante aos atos processuais, é INCORRETO afirmar:
a) A penhora poderá ser feita aos domingos, independentemente de autorização judicial, quando o adiamento puder causar grave prejuízo à parte ou à própria prestação jurisdicional.
b) Serão realizados em dias úteis das 6 às 20 horas, podendo ser concluídos após as 20 horas, se a interrupção prejudicar a diligência.
c) Pela intimação se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
d) A citação pelo correio não se admite na execução civil e nas ações de estado.
e) O ato será válido quando alcançar a finalidade, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, quando inexistir cominação de nulidade.



GABARITO


1 - D
2 - A
3 - B
4 - D
5 - C
6 - D
7 - A
8 - B
9 - A

domingo, 4 de dezembro de 2011

Casos incomuns também formam a jurisprudência penal do STJ

"Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar..." Quem lê o trecho da Constituição sobre as atribuições do STJ relativas a matérias penais dificilmente imagina a variedade das questões de direito e situações de fato submetidas diariamente ao Tribunal. Conheça alguns dos casos mais curiosos que já foram julgados.

Papagaio e cachorro

Em um caso, o STJ tratou de apurar a prática da contravenção penal por omissão de cautela na guarda ou condução de animais, em tese praticada por subprocurador-geral do Trabalho (APn 187). Dois de seus cães, um pastor alemão e um rottweiller, teriam pulado muro de 1,8 metros e invadido a casa vizinha em mais de uma oportunidade, matando dois papagaios e colocando em risco os moradores.

O subprocurador-geral não negou os fatos, mas se defendeu argumentando que, em oito anos, os cães - de desfile e adestrados para exposição - jamais atacaram pessoa alguma. Também teria feito diversas reformas em sua residência, chegando a passar o muro para 2,2 metros de altura. Os primeiros incidentes teriam ocorrido logo após se mudar para o endereço, em razão do estresse dos animais com a transferência.

Por ter pena mínima de dez dias de prisão simples, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu suspensão do processo, sob condição de doação de umidificadores para um hospital local. A quantidade de umidificadores foi negociada entre as partes, chegando ao fim a acordo sobre cinco aparelhos, entregues ao Hospital Regional da Asa Sul (HRAS), em Brasília.

Falhas processuais levaram à ultrapassagem da fase de composição amigável dos danos civis e transação, prevista na lei dos juizados especiais, passando-se diretamente ao recebimento da denúncia. Ao final recebida pela Corte Especial do STJ, foi determinada a suspensão do processo por dois anos. Cumprido o prazo e as condições, a punibilidade do subprocurador-geral do Trabalho pelos fatos foi extinta.

O processo chegou ao STJ em novembro de 1999. Foi julgado em fevereiro de 2001 e tramitou até ser arquivado, em 2004. No curso da ação, o réu desistiu de criar cães de exposição em sua residência, após ter que sacrificar um dos envolvidos no evento por motivo de doença.

Dois anos por R$ 0,15

Em 2004, o STJ julgou pedido de habeas corpus (HC 23.904) contra condenação a dois anos de prisão imposta a ajudante de pedreiro que teria furtado uma fotocópia de cédula de identidade, uma moeda de R$ 0,10 e outra de R$ 0,05. A vítima tinha acabado de ser agredida por outros quando foi abordada pelo réu e um menor que o acompanhava.

Para o juiz, a sociedade clamava por "tolerância zero" e a jurisprudência rejeitava o conceito de crime de bagatela. O fato de terem os autores se aproveitado da vítima ferida, sem condições de resistir, indicaria alto grau de culpabilidade, por demonstrar "o mais baixo grau de sensibilidade e humanidade".

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar a apelação, classificou o princípio da insignificância como "divertimento teorético, supostamente magnânimo e ‘moderno'".

"Para certos esnobes, tudo o que não coincide com suas fantasias laxistas pertence à Idade da Pedra; eles, e mais ninguém, representam a modernidade, a amplitude de visão, a largueza de espírito, a nobreza de coração; eles definitivamente têm uma autoestima hipertrofiada", acrescentou o voto, negando a apelação.

"Acha-se implantada uma nova ordem de valores, a moderna axiologia: comerás com moderação! Beberás com moderação e furtarás com moderação!", continuou o desembargador paulista. "Curioso e repugnante paradoxo: essa turma da bagatela, da insignificância, essa malta do Direito Penal sem metafísica e sem ética, preocupa-se em afetar deplorativa solidariedade aos miseráveis; no entanto, proclama ser insignificante e penalmente irrelevante o furto de que os miseráveis são vítimas", afirmou.

"Essa arenga niilista do Direito Penal mínimo não raro conduz ao amoralismo máximo", completou o desembargador Corrêa de Moraes. "Portanto, a regra de ouro dos que professam a ‘Teoria da Insignificância' é: furtar tudo de todos quantos tenham pouco, perdendo de vista que coisa insignificante para o ladrão pode ser muito significante para a vítima", concluiu.

Ao relatar o caso no STJ, o ministro Paulo Medina registrou estranheza com "a forma afrontosa dos fundamentos" do TJSP. "O respeito à divergência ideológica é o mínimo que se pode exigir dos operadores do Direito, pois, constituindo espécie das chamadas ciências sociais aplicadas - o que traduz sua natureza dialética -, emerge sua cientificidade, de que é corolário seu inquebrantável desenvolvimento e modernização, pena de ainda vigorar o Código de Hamurabi", afirmou.

"Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo refogem à epistemologia da ciência do Direito Penal, na medida em que retira seu substrato de proposições calcadas em valores morais apreendidos a partir de ensinamentos familiares do julgador, de duvidosa sabedoria", acrescentou o ministro. "Ora, há muito separou-se o Direito da Moral", completou.

O relator apontou que o furto protege especificamente o patrimônio da vítima, sem alcançar mesmo indiretamente sua pessoa, como no roubo. Por isso, para aferir a tipicidade material do fato, além da mera tipicidade formal, seria preciso avaliar em que medida o bem jurídico "patrimônio" da vítima foi afetado. "Ora, por óbvio, o furto de R$ 0,15 não gera considerável ofensa ao bem jurídico patrimônio. Conduta sem dúvida reprovável, imoral, mas distante da incidência do Direito Penal", concluiu o ministro. A Turma concedeu o habeas corpus por unanimidade.

Nariz mordido

O STJ também já julgou caso em que uma mãe agrediu a educadora de uma creche (HC 35.896). Condenada a quatro anos e seis meses de reclusão, a mãe conseguiu reduzir a pena por meio de habeas corpus. Para a Sexta Turma, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) usou o ferimento duplamente, tanto para qualificar o crime quanto para aumentar a pena-base.

Em 1999, a mãe levou sua filha para a creche, no Recanto das Emas (DF). Ao recebê-la, a educadora advertiu a mãe sobre a higiene da criança e a presença de urina em suas roupas. A mãe argumentou que a filha teria se sujado no trajeto até a creche e se dirigiu até a secretaria da unidade para reclamar da advertência.

Ao retornar, a mãe encontrou a educadora dando banho na criança. Segundo testemunhas, ao presenciar a mãe, a criança se agitou na banheira, o que levou a agressora a tentar retirá-la da vítima. De imediato, a mãe passou a estapear a educadora e puxar seus cabelos, concluindo com uma mordida. O ato arrancou parte do nariz da educadora, então com 26 anos de idade. O reimplante cirúrgico não teve sucesso, resultando em deformidade estética permanente.

Pelos fatos, a juíza fixou a pena-base do crime de lesão corporal gravíssima em quatro anos de reclusão. Mas, conforme o ministro Nilson Naves, a deformidade permanente da vitima foi usada tanto para enquadrá-la no tipo penal quanto para fixar a pena-base acima do mínimo. "Em outras palavras, a resultante deformidade não poderia, ao mesmo tempo, qualificar o crime e integrar as circunstâncias judiciais. Não poderia, como não pode", afirmou.

O processo foi devolvido ao TJDF para que fosse fixada nova pena, mantida a condenação, sem a dupla consideração do mesmo fato.

Habeas a feto
O STJ reconheceu, em 2004, o direito à vida de nascituro e o uso do habeas corpus para protegê-la (HC 32.159). Para a ministra Laurita Vaz, a realização do aborto fora das hipóteses previstas no Código Penal implicaria aplicação de pena corpórea máxima e irreparável. "Não há falar em impropriedade da via eleita, já que, como cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro", afirmou a relatora.

Ao analisar o pedido, formulado por um religioso, a ministra concedeu liminar para suspender o efeito de outra liminar, em apelação, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em favor da gestante. O TJRJ havia permitido o aborto, mas a ministra considerou que a decisão liminar exauria o pedido, satisfazendo o mérito sem submetê-lo ao colegiado competente. "Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse levada a cabo, não deixaria nada mais a ser analisado por aquele ou este Tribunal", afirmou.

"O tema em debate é bastante controverso, porque envolve sentimentos diretamente vinculados a convicções religiosas, filosóficas e morais", ressaltou a ministra ao avaliar o mérito do habeas corpus.

"Advirta-se, desde logo, que independente de convicções subjetivas pessoais, o que cabe a este Superior Tribunal de Justiça é o exame da matéria posta em discussão tão somente sob o enfoque jurídico. Isso porque o certo ou o errado, o moral ou imoral, o humano ou desumano, enfim, o justo ou o injusto, em se tratando de atividade jurisdicional em um Estado Democrático de Direito, são aferíveis a partir do que suas leis estabelecem", asseverou a relatora.

Para a ministra, a decisão do TJRJ fundou-se essencialmente na inviabilidade da vida extra-uterina do nascituro e nas consequências psíquicas para a gestante e familiares, "sem dúvida, motivo de muita dor". Porém, conforme a relatora, o aborto eugênico não está expresso na lei penal brasileira como hipótese autorizada.

Segundo ela, o magistrado não deve ficar engessado pelas "letras frias da lei", como "mero expectador das mudanças da vida cotidiana", mas, sim, buscando interpretação que se ajuste à realidade em que vive.

"Não se pode olvidar, entretanto, que há de se erigir limites. E estes hão de ser encontrados na própria lei, sob pena de se abrir espaço à odiosa arbitrariedade", completou. Sobre o tema específico, a ministra considerou que não cabia ao Judiciário discutir a correção ou incorreção das normas vigentes, deixando a discussão para o foro adequado: o Legislativo.

A decisão registra ainda que, seguindo no julgamento, o TJRJ atendeu o pedido da gestante e autorizou definitivamente o aborto do feto anencéfalo. Porém, conforme reportagens jornalísticas juntadas aos autos, após a decisão do TJRJ a mãe desistiu do procedimento, dando continuidade à gravidez. A Quinta Turma concedeu unanimemente o habeas corpus, desautorizando o aborto.

Macacas livres
Um processo buscou ampliar o alcance do habeas corpus para o benefício de animais (HC 96.344). As advogadas pretendiam que Lili e Megh, ao contrário do habitual para ações desse tipo, fossem mantidas em cativeiro. A Justiça havia determinado sua reintegração à natureza, mas elas acreditavam que a medida implicaria a morte das chimpanzés.

"O periculum in mora reside no evidente perecimento de direito, com um agravante, esse direito é o bem maior (a vida dos animais), que seria gravemente afetado com a determinada retirada da guarda do fiel depositário para introduzi-las na natureza, o que certamente lhes acarretará a morte", sustentou a impetração.

O ministro Castro Meira, porém, não admitiu a possibilidade de estender aos símios a proteção constitucional. "Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, é incabível a impetração de habeas corpus em favor de animais. A exegese do dispositivo é clara. Admite-se a concessão da ordem apenas para seres humanos", asseverou o relator.

Caretice obscena

A campanha da coleção de verão de uma marca nacional quase resultou na condenação dos empresários por exposição de objeto obsceno, punível com pena de até dois anos. O crime: veicular outdoorque, com recursos de luz e sombra, reproduziam o ângulo dorsal de corpos humanos.

"Essa reprodução da geografia do continente dorsal do corpo humano, conforme vejo nas revistas juntadas aqui no processo, não merece, a meu ver, reprovação; é digna de premiação, porque é uma obra de arte", afirmou o relator para o acórdão, ministro Edson Vidigal (HC 7.809).

"Explora o visual humano com o maior respeito. Não unicamente como nádegas ou como dorso. Aliás, num primeiro olhar, não se tem de pronto a impressão negativa que tanto teria chocado o Ministério Público em Bauru (SP)", completou.

"Aqui não há o grosseiro, não há o chulo. Há a visão sensível de um artista, através de suas lentes, retratando um pedaço do território de uma criação divina. É assim que nos é mostrado esse lado bonito do corpo humano", acrescentou.

"Esse Código é de 1940. O conceito de obsceno naqueles tempos era, no dizer dos jovens de hoje, muito careta. Sexo era tabu nas escolas, assunto proibido entre adolescentes. Para as crianças mais curiosas, falava-se que tinha sido a cegonha", argumentou o ministro.

"A própria história do pecado contada naqueles tempos, descrevendo aquele cenário do Éden - um homem, uma mulher, uma maçã, uma serpente, uma nudez, depois uma ordem de despejo como castigo - induzia-nos a grande medo e precauções; não de doenças sexualmente transmissíveis porque, quanto a isso, azar de quem pegasse uma gonorreia ou tivesse o púbis invadido por aqueles insetos anapluros, da família dos pediculídeos, popularmente conhecidos como chatos. Caía na vala comum da exclusão, vítima do preconceito", registrou o ministro Vidigal.

"Essas danações todas se inseriam no conceito de pudor público que nosso Código Penal, ainda em vigor, buscava tutelar. Mulher sensual era coisa do capeta", votou. Ele citou figuras feministas como Pagu e Anaíde Beiriz, a luta judicial do editor da revista pornográfica Hustler contra a censura nos Estados Unidos e as campanhas governamentais pelo uso da camisinha.

"O Código Penal, como disse, é de 1940; é um decreto-lei de uma ditadura, é sempre bom lembrar. A Constituição da República, que está em vigor, é de 1988. Nesse interregno, o mundo conheceu guerras, isolou o átomo, explodiu a bomba atômica; varreu intolerâncias ideológicas e regimes totalitários; descobriu a penicilina; clonou plantas e animais; venceu tabus", argumentou ainda o ministro.

"Já são fiapos na memória o escândalo da minissaia de Mary Quant e a ousadia dos Beatles, a banda de cabeludos rompendo com a estética do som e da poesia das letras até então predominantes. Depois o biquíni de Brigite Bardot no festival de Cannes, na França; o monoquíni de Monique Evans já nas praias de Copacabana; a gravidez escancarada de Leila Diniz, em Ipanema, a tanga, o topless etc.", completou.

"Tenho que ler a lei e interpretá-la conforme as realidades sociais em derredor. Não devo consentir que a engrenagem estatal, a polícia, o Ministério Público, o Judiciário, que custam muito dinheiro ao contribuinte, se ocupem ou sejam ocupados de maneira perdulária, tocando inquéritos ou processos que, depois de muito tempo, acabam dando em nada exatamente em razão da evidência, notada logo no primeiro momento, como neste caso, de que não há crime algum a apurar, a processar, a punir", concluiu.

O voto foi acompanhado pelos ministros Felix Fischer e Gilson Dipp, que divergiram do relator, ministro José Arnaldo da Fonseca, que mantinha o processo por entender inviável, no caso, trancar o inquérito por meio de habeas corpus.

(Fonte:Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ) 

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95

Questão 01

 TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a assertiva CORRETA
I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação. 
II. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido. 
III. O recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo. 
IV. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
a) Somente a assertiva II está correta.
b) Somente a assertiva IV está correta.
c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

Questão 02

 TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
Acerca dos atos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA
I. Todos os atos deverão ser registrados em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. 
II. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno. 
III. É vedada a prática de atos processuais em outras comarcas. 
IV. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

Questão 03

 TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
No que diz respeito à produção de provas em processo que está tramitando no Juizado Especial Cível, avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:

( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 
( ) As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
( ) Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. 
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
a) V, V, F, V
b) V, F, V, V
c) F, V, V, F
d) F, F, F, V

Questão 04

 TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
Quanto às disposições concernentes aos procuradores e sua atuação nos Juizados Especiais Cíveis, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa CORRETA:

I. Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. 
II. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

III. O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. 
IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto que acumulará sua função com a de advogado.
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.

Questão 05

 TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
Considerando as disposições aplicadas aos Juizados Especiais Cíveis, julgue as assertivas abaixo: 
I. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 
II. Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza alimentar não excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos. 
III. Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. 
IV. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

Questão 06

 TJ-DFT - 2008 - TJ-DF - Juiz - Objetiva
Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir: 
Em execução de título executivo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos, processada em Juizado Especial Cível, em consonância com a Lei nº 9.099/95, efetuada a penhora:
a) o devedor dela será intimado para oferecer embargos, no prazo de quinze dias;
b) o devedor dela será intimado para oferecer proposta de pagamento, no prazo de dez dias, pena de adjudicação do bem penhorado;
c) o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente;
d) nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Questão 07

 FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado
Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.
a) O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.
b) O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.
c) A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.
d) Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.
e) Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

Questão 08

 CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda
a) não está sujeita a qualquer tipo de controle recursal ou formas não recursais de impugnação.
b) somente pode ser impugnada por recurso especial.
c) somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.
d) pode ser impugnada por recurso extraordinário ou mandado de segurança, dirigido ao TJ local.
e) somente pode ser impugnada por meio de mandado de segurança, dirigido ao TJ local.

Questão 09

 CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) Certo      ( ) Errado

Questão 10

 CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao valor do objeto do pedido.
( ) Certo      ( ) Errado


GABARITO

1 - B
2 - A
3 - C
4 - A
5 - B
6 - C
7 - A
8 - D
9 - E
10 - C

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão 01

 FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil
a) a livre iniciativa e o pluralismo político.
b) o pluralismo político e a soberania.
c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e a cidadania.
e) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.

Questão 02

 FCC - 2007 - TRF-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da
a) intervenção.
b) determinação dos povos.
c) igualdade entre os Estados.
d) vedação de asilo político.
e) solução bélica dos conflitos.

Questão 03

 FCC - 2007 - TRF-2R - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio
a) da garantia do desenvolvimento nacional.
b) da não intervenção.
c) da cidadania.
d) da dignidade da pessoa humana.
e) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 04

 FCC - 2007 - TRF-2R - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:
a) garantir o desenvolvimento nacional.
b) a soberania.
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a cidadania.
e) o pluralismo político.

Questão 05

 FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:
a) Zelar pela soberania.
b) Erradicação da pobreza.
c) Garantir o desenvolvimento internacional.
d) Prevalência dos direitos humanos.
e) Pluralismo político.

Questão 06

 FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
a) construir uma sociedade igualitária.
b) garantir o desenvolvimento econômico.
c) reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) promover a defesa da paz.
e) garantir a dignidade da pessoa humana.

Questão 07

 FCC - 2007 - TRT-23R - Analista Judiciário - Área Administrativa
O pluralismo político é um dos
a) princípios da administração pública direta e indireta.
b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) princípios norteadores da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) direitos sociais assegurados pela Constituição Federal do Brasil.


GABARITO


1 - E
2 - C
3 - B
4 - A
5 - D
6 - C
7 - C
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