terça-feira, 13 de novembro de 2012

Mulher não será indenizada por cicatriz pós cirurgia


O Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma mulher que se submeteu a cirurgia plástica abdominal estética e ficou com cicatrizes, resíduos de flacidez e estrias. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado. Segundo relator do processo, desembargador Ramon Mateo Júnior, se a cirurgia plástica não dá certo por conta de problemas do próprio organismo do paciente, não fica caracterizado o direito a indenização.  
A autora alegou que fez uma cirurgia plástica para modelar o aspecto do seu abdômen, que tornou-se flácido e com estrias após duas gestações. No entanto, contou que ficou com a aparência pior que antes do procedimento e que o médico deveria ter analisado as condições de seu organismo antes da cirurgia e só fazê-la se propiciasse o resultado esperado.
De acordo com o laudo pericial, o procedimento cirúrgico foi bem indicado e executado. A autora foi vítima de intercorrências causadas por seu próprio organismo no momento da cicatrização e pelo ganho de peso.
A decisão da 18ª Vara Cível da Capital julgou a ação improcedente. A autora recorreu pedindo a reforma da sentença. De acordo com o relator do processo, desembargador Ramon Mateo Júnior, a autora foi informada que, mesmo se tratando de uma cirurgia plástica puramente estética, poderiam surgir complicações próprias de seu organismo. “Inexistindo o nexo causal entre a conduta e o dano, não resta caracterizada a responsabilidade de indenizar”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Apelação 9100978-51.2008.8.26.0000

Texto disponível em: http://www.conjur.com.br/2012-nov-12/mulher-ficou-cicatriz-cirurgia-plastica-nao-indenizada

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

ANS muda regra de reajuste de plano coletivo ‘pequeno’


Alteração, feita para evitar um aumento exagerado de preços, atinge contratos com menos de 30 beneficiários
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou ontem novas regras para o cálculo do reajuste dos planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. A medida afeta cerca de 2 milhões de pessoas e pretende evitar o aumento exagerado de preço dos contratos.

Diferentemente dos planos individuais, para os quais a agência define o percentual máximo de reajuste, os coletivos têm seu aumento negociado entre a operadora e a empresa contratante.
O percentual varia para cada plano e é definido de acordo com o uso dos serviços.

Quando os planos têm poucos beneficiários, a metodologia pode levar a aumentos expressivos. Se um usuário de um plano com cinco membros tiver um problema de saúde dispendioso, isso onera todo o contrato.

Com a nova medida, a ANS pretende diluir esse risco. As operadoras terão de estipular no máximo três percentuais de reajuste para todos os planos com menos de 30 beneficiários: um para planos apenas com cobertura ambulatorial, outro para os de cobertura ambulatorial e hospitalar e outro para os que tiverem também serviços obstetrícios.

Assim, o aumento será calculado com base no uso da rede por todos os beneficiários, e não mais na realidade individual de cada contrato.

``Identificamos planos que aplicam percentuais de 20% e outros, de 0%``, diz a gerente econômico-financeira da ANS, Rosana Neves.

Segundo ela, os novos planos coletivos devem ser firmados sob as novas regras. No caso dos antigos, as operadoras terão até seis meses para apresentar propostas de contratos com as novas regras.

O contratante poderá decidir se adere ou não ao novo sistema -mas, se decidir não aderir, não poderá incluir mais beneficiários, só dependentes.

Os novos reajustes começarão a ser aplicados em maio de 2013 e ficarão disponíveis para consulta na internet.

A Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo) informou que iria estudar a nova resolução antes de se posicionar. A FenaSaúde, que também reúne empresas do setor, disse que suas associadas já praticam o agrupamento de contratos para a diluição de riscos.

Fonte: Folha de S.Paulo / DENISE MENCHEN

Atestado médico falso justifica demissão por justa causa



No Tribunal Regional, o trabalhador pediu a nulidade da sentença, pelo cerceamento de defesa

O uso de atestado rasurado justifica a demissão por justa causa. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma não reformou sentença que entendeu que a atitude de um trabalhador da Witzenmann do Brasil configurou falta grave suficiente para suspender o contrato de trabalho.

Na inicial, o trabalhador pediu a reversão da justa causa, sob a alegação de que não cometeu irregularidades. Em contrapartida, a empresa sustentou que a penalidade foi corretamente aplicada, uma vez que o empregado teria adulterado atestado médico. Ao analisar as provas dos autos, a juíza Odeta Grasselli, constatou que a rasura no atestado médico não gera dúvidas. ``Trata-se de uma modificação grosseira à grafia original,`` descreveu.

O médico que emitiu o atestado confirmou que o documento se restringia à data da consulta — sábado, 16 de janeiro, e não do sábado até a segunda-feira seguinte, 18 de janeiro.

O trabalhador alegou que não foi o responsável pela falsificação, entretanto a conclusão dos autos se deu no sentido oposto. ``O obreiro reconhece que o atestado médico apresentado referia-se apenas ao dia 16, mas faltou ao labor na segunda-feira subsequente, ou seja, sem justificativa. Também assinou o cartão de ponto no qual consta que sua ausência relativa ao dia 18 foi justificada por atestado médico,`` afirmou a juíza na sentença que validou a justa causa aplicada pela empresa.

No Tribunal Regional, o trabalhador pediu a nulidade da sentença, pelo cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para que fosse feita prova técnica consistindo em perícia grafotécnica. Mas o pedido não obteve sucesso. ``O requerimento de produção de prova pericial grafodocumentoscópica consiste em medida inútil e desnecessária, uma vez que a perícia não poderia garantir a autoria da adulteração no documento rasurado, pois, como bem exposto na sentença recorrida, a rasura poderia ter sido efetuada a mando do autor ou de qualquer outra pessoa,`` concluiu o TRT.

O empregado recorreu à instância superior. O vice-presidente da 9ª Região denegou o seguimento do Recurso de Revista. O ministro Ives Gandra Martins Filho analisou o caso e, como relator, negou o pedido.

O ministro concluiu que as provas documentais e orais analisadas pelas instâncias anteriores são aptas e suficientes para comprovar que o trabalhador adulterou, de fato, o atestado médico apresentado para justificativa de falta. ``Decidir de maneira diversa, como pleiteia o autor do recurso, ensejaria o revolvimento de matéria de cunho fático, o que encontra obstáculo na Súmula 126 do TST”. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos ministros da 7ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Fertilização: Gravidez de mulheres sexagenárias reacende debate ético


CFM recomenda que reprodução assistida seja feita, no máximo, em mulheres de até 55 anos

Ao menos três mulheres com mais de 60 anos deram à luz no País no último ano - sendo duas delas nos últimos meses - após serem submetidas a procedimentos de reprodução assistida. No País, não há uma legislação que imponha um limite máximo de idade para uma mulher gerar um filho nem consenso entre os médicos.

O caso mais recente é de um casal de Santos: Antônia tem 61 anos e José César Arte, 58. Eles são casados há 25 anos e, anteontem, ela deu à luz um casal de gêmeos, Sofia e Roberto. Os bebês nasceram aos 7 meses de gestação e estão na UTI neonatal, pois precisam de acompanhamento: Sofia nasceu com pouco mais de 980 gramas e Roberto com 1,1 kg. Os dois respiram naturalmente, sem aparelhos.

Há cerca de dez anos, o casal havia tentado engravidar por meio de reprodução assistida, mas não conseguiu e decidiu congelar os embriões. Nesse período, Antônia e Arte entraram na fila de adoção e chegaram a fazer uma entrevista com a assistente social do fórum, mas tiveram o pedido recusado por conta da idade dos dois. A partir daí eles resolveram tentar a fertilização in vitro de novo. E deu certo.

Arte conta que procurou uma clínica especializada em Santos, mas o médico não assumiu o caso. Ele decidiu então buscar um especialista em São Paulo e o procedimento foi feito pelos irmãos Vicente e Soraya Abdelmassih, filhos do ex-médico Roger Abdelmassih. ``Eles (os bebês) são duas riquezas. São lindos``, diz o pai.

O outro casal sexagenário é de Campinas. Márcia, de 61 anos, e Silvio, de 63, são os pais de Marcinha, que completou 2 meses no dia 20 (mais informações nesta pág.). Uma mulher do Rio, de 61 anos, também deu à luz tardiamente uma menina: a criança nasceu em 2011 e vai completar 1 ano.

Lei. A última resolução do Conselho Federal de Medicina sobre reprodução assistida não impõe uma idade máxima para que uma mulher possa ser submetida aos procedimentos. A única restrição é em relação ao número de embriões: mulheres com até 35 anos podem implantar até dois; entre 36 e 39 anos, até três; e com 40 anos ou mais, até quatro embriões. Isso porque, quanto mais velha a mulher, menor a chance de sucesso.

Adelino Amaral, presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, diz que, apesar de não existir regulamentação, recomenda-se que a fertilização seja feita até os 55 anos da mulher. Além disso, a sociedade quer propor a redução da idade máxima para 50 anos. ``Tivemos uma reunião na semana passada no CFM e queremos oficializar a redução. Cada caso é um caso, mas o risco para a mulher é grande. Aumenta a incidência de parto prematuro, ela pode ter hipertensão, diabete. É muito complicado.``

O ginecologista Carlos Alberto Petta, coordenador médico do Laboratório Reprodução Humana do Hospital Sírio-Libanês, é cauteloso ao avaliar os casos. ``Não há uma lei, mas existe o grande dilema ético. Não é só ter o filho, são várias questões. Por quanto tempo ela vai conseguir cuidar da criança? E se ela ficar doente? E o risco obstétrico que ela corre durante a gravidez?``

``Temos de ter muita cautela. Não é toda mulher nessa idade que pode engravidar``, diz Julio Voget, responsável pela fertilização do casal Márcia e Silvio. ``Se hoje os homens estão tendo filhos tardiamente, até depois dos 70, por que as mulheres não poderiam? Se ela tem condições, por que negar esse direito?``, diz.

José Hiran Gallo, coordenador da Câmara Técnica de Reprodução Assistida do CFM, diz que nenhuma norma é ``absoluta e imutável``. ``Todas elas estão sujeitas a aperfeiçoamentos que podem ser implementados se houver justificativas técnica, social e ética que os viabilizem.``

`Ela preenche a nossa vida`, diz mãe
Pesquisadora engravidou pela 3ª vez aos 61 anos


Foi num almoço de família, na presença de 14 pessoas - incluindo os pais, os filhos e os netos -, que a pesquisadora Márcia Chaves Gamboa anunciou que seria mãe novamente. Aos 61 anos.

Márcia já tinha dois filhos e cinco netos do primeiro casamento. Casada com o pesquisador Silvio Sanchez Gamboa, de 63, há 8 anos - mas juntos há 12 -, o casal decidiu ter um filho próprio depois que ela passou por um check-up de rotina e constatou que sua saúde estava perfeita. ``Meus exames estavam todos em ordem e isso me animou. Mas eu nunca tinha parado para pensar na possibilidade de ser mãe de novo porque estava na menopausa.``

Para levar adiante o desejo de ser mãe mais uma vez, Márcia e o marido passaram por exames rigorosos durante cerca de seis meses. ``Para mim, foi uma decisão difícil. Além dos exames, fizemos um estudo ético e hoje temos certeza de que tomamos a decisão certa``, diz o ginecologista Fernando Brandão. ``

Por estar na menopausa e não produzir mais óvulos, Márcia teve de recorrer à doação. A fertilização foi feita com o óvulo de uma doadora e com o espermatozoide do marido.

A primeira tentativa foi frustrada - eles implantaram apenas um embrião. Na segunda, os médicos implantaram dois embriões e um deles vingou. E assim veio ao mundo Marcinha, que nasceu totalmente saudável, pesando 2,3 quilos.

Surpresa. O anúncio da gravidez totalmente inesperada e quase improvável para a família foi seguido de uma reação de surpresa e emoção. ``A primeira reação foi de susto. Meus filhos perguntavam sobre os riscos para a minha saúde. Meus netos queriam saber quem ia mandar em quem quando eles estivessem maiores. Acho que foi mais difícil para os meus pais entenderem``, conta Márcia. O pai dela tem 93 anos e a mãe, 88.

Após o susto, a família passou a acompanhar cada passo da gravidez - que foi monitorada semanalmente por uma equipe formada por quatro médicos e uma nutricionista.

Como pratica atividades físicas regularmente e segue uma dieta saudável, Márcia ganhou apenas 6,5 quilos durante a gestação. O pré-natal correu sem intercorrências. ``Não tive absolutamente nada. Nem enjoos nem diabete nem pressão alta nem inchaço. Foi uma gravidez linda.``

Márcia e o marido não quiseram contratar uma babá para ajudar a cuidar da bebê. Eles mantêm uma secretária em casa, que cuida dos serviços domésticos. Todo o resto fica por conta dos pais sexagenários. ``É fantástico podermos cuidar dela de manhã, de tarde, de noite, de madrugada. Essa é uma das vantagens de ser mãe mais velha. É um reaprender``, diz Márcia.

``Ela preenche nossa vida. Esse é o nosso recomeço. Agora, temos uma companheira para sempre``, completa. / F.B.

Fonte: FERNANDA BASSETTE, GABRIELA CUPANI - O Estado de S.Paulo

Disponível e
m: http://www.advsaude.com.br/noticias.php?local=1&nid=9748

terça-feira, 4 de setembro de 2012

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: Direitos da Criança e do Adolescente (Família Substituta)


1 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
Considerando os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.
a) A colocação da criança ou adolescente em família substituta deve ser precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.
b) A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.
c) A manutenção de criança ou adolescente em sua família ou a reintegração a esta são obrigatórias, exceto se não forem encontrados parentes, em qualquer grau.
d) A perda e a suspensão do poder familiar devem ser decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, exclusivamente no caso de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no ECA.
e) Para a colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos pelo juiz e pelo promotor de justiça, e, em se tratando de pessoa com mais de dez anos de idade, será necessário o seu consentimento colhido em audiência.

2 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz 
No que diz respeito à colocação do menor em família substituta assinale a opção correta.
a) Tanto a adoção quanto a tutela visam suprir a carência de representação legal.
b) Um dos principais efeitos da destituição da tutela é o de a remoção do tutor extinguir por inteiro seu vínculo pessoal e jurídico com o pupilo, incluindo-se a responsabilidade de ordem patrimonial.
c) A tutela de pessoa maior de dezoito anos de idade será deferida desde que a sua incapacidade absoluta seja previamente reconhecida por sentença com trânsito em julgado.
d) Sempre que possível, a criança com mais de oito anos de idade sujeita à colocação em família substituta será previamente ouvida, além de ser necessário o seu consentimento, colhido em audiência
e) Dada a provisoriedade do termo de guarda, a responsabilidade do guardião sobre o menor pode ser revogada, por exemplo, por comprovação de negligência.

3 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens
A decisão judicial de colocação do menor em família substituta poderá ser modificada por outra, independentemente de sua natureza.
( ) Certo      ( ) Errado

4 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público 
Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.
a) Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.
b) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.
c) Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
d) O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.
e) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

5 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público 
Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.
a) A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva.
b) Caso a adoção seja feita por brasileiro residente em outro país, não haverá necessidade de a sentença ser homologada pelo STJ.
c) A adoção pressupõe a destituição do poder familiar e a anulação do registro original.
d) A guarda de fato dispensará o estágio de convivência.
e) Em se tratando de adoção de menor com mais de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, não se exigindo forma específica para fazê-lo.

6 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz 
Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:
a) tratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
b) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.
c) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.
d) a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

7 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009)
Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta. 
a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

8 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) 
Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
a) A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência.
b) Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.
c) Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta.
d) Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.

9 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz 
No que se refere à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.
a) Salvo expressa e fundamentada determinação judicial em contrário, ou se a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede que os pais exerçam o seu direito de visita nem que cumpram o dever de lhe prestar alimentos.
b) O deferimento da tutela do menor a pessoa maior de dezoito anos incompletos pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica dever de guarda, o que só se efetiva após os dezoito anos completos.
c) A adoção, medida excepcional e irrevogável, concedida apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, pode ser realizada mediante procuração.
d) Na colocação da criança ou do adolescente em família substituta, somente este, cuja opinião deve ser devidamente considerada, deve ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado o seu grau de compreensão sobre as implicações dessa medida. 
e) A colocação de criança ou de adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, guarda e tutela.

10 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) 
Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência famíliar e comunitária. 
Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:
a) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.
b) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.
c) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
d) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

GABARITOS:
1 - A     2 - E     3 - E     4 - B     5 - C     6 - D     7 - A     8 - B     9 - A     10 - C

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: Direitos da Criança e do Adolescente (Infrações)


1 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz 
As infrações administrativas previstas no ECA configuram condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida das pessoas físicas ou jurídicas, com vistas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, apregoando sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não restritivas de liberdade. No que tange a essas infrações e ao respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.
a) Colhida a prova oral, devem manifestar-se sucessivamente o MP e o procurador do requerido, pelo prazo de cinco dias e, após dez dias, a autoridade judiciária deve proferir sentença.
b) Constitui infração administrativa a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, excetuando-se os que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
c) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente deve iniciar-se por representação do MP ou do conselho tutelar, ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado, se possível, por duas testemunhas.
d) O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contados da data da intimação.
e) Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, e decidirá em dez dias.

2 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça 
Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como 
a) crime exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes admitidos ao espetáculo.
b) crime deixar o médico responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.
c) infração administrativa deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.
d) infração administrativa deixar a autoridade policial de comunicar a apreensão da criança ou adolescente à família do apreendido.
e) infração administrativa a venda de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente.

3 - MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça 
O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
a) exclusivamente por representação do Ministério Público.
b) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
c) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
d) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
e) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

4 - FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público 
No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz
a) decretar a revelia e suspender o processo.
b) decretar a internação provisória com a expedição de mandado de busca e apreensão.
c) expedir mandado de busca e apreensão sem decretação de internação provisória.
d) notificar os pais ou responsável para que promovam apresentação do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desobediência.
e) ordenar a condução coercitiva do adolescente, designando nova data.



GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - E     4 - E      

Escolha pela morte ainda precisa de lei


Diretriz do CFM, que dá ao paciente terminal a opção de encerrar o tratamento, tem de ser amparada por legislação, segundo especialistas  

A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos pacientes dizer não à sobrevida artificial em casos de doenças crônicas e terminais esbarra na falta de um respaldo legal. Apesar de terem entrado em vigor ontem, as diretivas antecipadas de vontade foram entendidas por especialistas no tema como o pontapé para que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.
O deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor do único projeto de lei sobre o assunto na Câmara, espera que o texto, parado desde 2009 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ganhe força para voltar ao fluxo de tramitação. “A decisão do CFM é válida, mas falta uma marco regulatório”, defende. A expectativa de Leal é de que o tema entre em discussão e se aperfeiçoe. Uma das alterações sugeridas por ele é a criação de um modelo de manifestação da vontade com abrangência maior que a do prontuário — como ficou definido na resolução do CFM. “Pode ser o mesmo formato da doação de órgãos, com planejamento semelhante. Atualmente, essa opção fica registrada na carteira de identidade. Poderíamos adotar o método e deixar explícito o cuidado que a pessoa quer”, defende. O parlamentar, porém, reconhece que o procedimento é complicado e, por isso, merece uma discussão.
A matéria que trata da regulamentação da ortotanásia difere da determinação do Conselho em alguns pontos, pois prevê que o paciente ou seu representante legal preencha um formulário próprio, datado e assinado, além do atestado de dois médicos de que a situação é irreversível. Esse documento ainda deve ser analisado pelo Ministério Público para avaliação da regularidade e legalidade do procedimento. Assim como a diretriz do CFM, a decisão é revogável e não pode ir contra a Constituição.
Advogada e coautora do livro Autonomia para morrer: eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade, Maria de Fátima Freire de Sá destaca que o direito foi criado com a resolução, porém, sem obrigatoriedade e coerção. “Se o médico não obedecer a opção do paciente, ele não será punido judicialmente. Será aberto um processo no CFM pela infração ao código de ética médica. Talvez essa seja a hora de o Brasil começar a pensar na legislação dos testamentos vitais, como ocorre em outros países”, alega.
Portugal, por exemplo, até meados deste ano só tinha uma orientação sem peso de lei em relação à ortotanásia. No último dia 16, entretanto, entrou em vigor uma regulamentação do caso. A lei do testamento vital lusitana é semelhante a decisão do CFM, pois também estabelece que o paciente tome a decisão enquanto lúcido e prevê a nomeação de um procurador para assegurar o cumprimento das instruções do doente. Na opinião de Maria de Fátima Freire de Sá, a manifestação do desejo das pessoas é válida. “Ninguém melhor do que o paciente para saber o que quer. Muitas pessoas vivem ligadas à aparelhos ou com problemas cerebrais que fazem com que, muitas vezes, tenham vida biológica, mas não biográfica”, justifica.
Cuidados paliativos
Presidente da Comissão de Cuidados Paliativos da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), o geriatra Daniel Azevedo frisa que a escolha não se trata de eutanásia porque não antecipa a morte. “Apenas permite ao paciente uma morte natural, sem intervenções extraordinárias, o que não significa, em hipótese nenhuma, que o paciente vai parar de receber cuidados.” Daniel esclarece que o objetivo não é abandonar ninguém, e, sim, oferecer cuidados até a morte, como ocorre no Hospital de Apoio de Brasília, onde ficam internados pacientes em estado terminal. “A orientação é que as pessoas façam um texto mais abrangente possível e considerem as possíveis situações comuns no fim da vida. Expliquem com clareza como gostariam de ser tratados”, orienta.
Diferentes processos
É grande a confusão entre os conceitos de ortotanásia, distanásia e eutanásia. A orto significa a morte na hora certa, nem adiada nem postergada. Significa, por exemplo, suspender ou não prover o respirador, evitar uma reanimação em caso de parada cardíaca ou não colocar na diálise o paciente que já entrou em processo irreversível de morte. Já a eutanásia é caracterizada por um procedimento ativo com o objetivo de antecipar a morte. Pode ser feita com a aplicação de uma medicação, por exemplo. A distanásia é a chamada obstinação terapêutica. Ou seja, a morte prorrogada inadequadamente por atitudes médicas ou procedimentos terapêuticos.
Fonte: Correio Braziliense / GRASIELLE CASTRO

Disponível em: http://www.advsaude.com.br/noticias.php?local=1&nid=9461

domingo, 2 de setembro de 2012

QUESTÕES DE CONCURSO - TEMA: Direito Sanitário


1 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

a) A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.
b) Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.
c) Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.
d) O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.
e) O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.



2 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça 
Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.
b) O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.
c) De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.
d) O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.
e) Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.


3 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça 
Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.
b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.
c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.
d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.
e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.



4 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça 
Com base na Lei Complementar n.o 141/2012, que regulamenta o § 3.º do artigo 198 da CF, assinale a opção correta.

a) Para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, destinados a atender despesas com ações e serviços de saúde, é necessária a celebração de convênios ou acordos jurídicos entre o estado pleiteante e a União.
b) Não cabe à auditoria do SUS fiscalizar o cumprimento, pelo ente federativo, das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, competência exclusiva do Poder Executivo estadual.
c) Para fins de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde, considera-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de pensões e aposentadorias, desde que relativas aos servidores da saúde.
d) Integra a base de cálculo dos percentuais a serem aplicados pelos estados em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% referente, exclusivamente, ao produto da arrecadação indireta de impostos recebidos das grandes empresas.
e) A transferência de recursos dos estados para os municípios deve ser realizada a partir de um rateio que obedeça à necessidade de saúde da população de cada região, considerados aspectos epidemiológicos, demográficos, socioeconômicos, espaciais, bem como a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, de modo a se reduzirem as diferenças regionais.


5 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) Entre as fontes de financiamento do SUS incluem-se, de acordo com a CF, os recursos de empresas ou capitais estrangeiros de qualquer natureza.
b) Conforme disposição constitucional, compete exclusivamente ao MP a defesa do direito à saúde por meio de ações civis públicas.
c) O Conselho de Saúde, órgão colegiado composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, reúne-se, a cada quatro anos, para formular a política nacional de saúde.
d) A rede de ações e serviços públicos no Brasil está organizada para fornecer atendimento integral, com ênfase nos serviços assistenciais.
e) Constitui competência, em caráter complementar, da direção estadual do SUS a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador.


6 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça 
São princípios do direito sanitário: 
a) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio da participação da sociedade.
b) Princípio da pluralidade; princípio da precaução e princípio da participação da sociedade.
c) Princípio da pluralidade; princípio de precaução e princípio da participação da sociedade.
d) Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade.
e) Princípio da pluralidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade.


7 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça 
I. A norma constitucional do art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, é hoje reconhecida como direito público subjetivo e não como direito subjetivo individual. 

II. Em não existindo o tratamento para determinada doença no Brasil, deve o benefício social do atendimento pelo SUS abranger tratamento no exterior. 

III. A posição dos Tribunais Superiores atualmente é de que não há legitimidade do Ministério Público para interpor ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde. 

Considerando as assertivas acima se afirma que: 
a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas são corretas.



8 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça 
O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, tendo o Congresso Nacional brasileiro aprovado o texto do tratado por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12 de janeiro de 1991, entrando em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992. São diretrizes referidas ao Direito Sanitário derivadas do referido documento a tomada de medidas necessárias para assegurar: 
a) A garantia da segurança no trabalho, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
b) A diminuição da mortalidade infantil, a garantia da segurança no trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
c) A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a garantia da segurança no trabalho; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
d) A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a garantia da segurança no trabalho; e a promoção do desenvolvimento das crianças.
e) A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.


9 - MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça 
Em relação ao Pacto pela Saúde, marque a alternativa INCORRETA:

a) Subdivide-se em: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
b) Institui processo no Sistema Único de Saúde, onde os Gestores (Federal, Estaduais e Municipais) são considerados plenos na sua responsabilidade de gestão, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão.
c) Reduziu a transferência de recursos federais a cinco grandes blocos: atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.
d) O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o enfraquecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS, apresentando como diretrizes exclusivas a gestão do trabalho e a educação na saúde.
e) A concretização do Pacto em Defesa do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.



10 - MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça 
Indique a alternativa correta:
a) A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
b) Os gastos decorrentes do atendimento das necessidades da área de saúde pública devem observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e serem destinados à cobertura de ações e serviços de acesso universal, com observância da igualdade e gratuidade, além de guardarem correspondência com os objetivos e metas constantes dos respectivos planos de saúde.
c) Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde.
d) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
e) Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública.



GABARITOS:

1 - E     2 - D     3 - C     4 - E     5 - E     6 - A     7 - A     8 - E     9 - D     10 - B    

QUESTÕES DE CONCURSO - TEMA: CRIMINOLOGIA (Escolas-Teorias sociológicas)


1 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
O Positivismo Criminológico, com a Scuola Positiva italiana, foi encabeçado por
a) Lombroso, Garofolo e Ferri
b) Luchini, Ferri e Del Vecchio
c) Dupuy, Ferri e Vidal.
d) Lombroso, Dupuy e Garofolo.
e) Baratta, Adolphe e Vidal.



2 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça
I – FRANZ VON LISZT, ao desenvolver o Programa de Marburgo (1882), criou um modelo integrado e relativamente harmônico entre dogmática e política criminal, postulando ser tarefa da ciência jurídica estabelecer instrumentos flexíveis e multifuncionais, com escopo de ressocializar e intimidar as mais diversas classes de delinqüentes.

II – KARL BINDING (1841-1920), em sua mais famosa obra “As normas e sua contravenção”, desenvolve a definição de normas como proibições ou mandatos de ação.

III – A Teoria da Anomia caracteriza-se por ser uma política ativa de prevenção que intenta tutelar a sociedade, protegendo também o delinqüente, pois visaria assegurar-lhe, através de condições e vias legais, um tratamento apropriado.

IV – EUGENIO RAÚL ZAFFARONI pauta o seu pensamento abolicionista no entendimento de que o sistema penal caracteriza-se por sua inutilidade e incapacidade de resolução dos problemas para os quais se propõe solucionar. Defende a tese de que o sistema penal poderia ser substituído por outras formas alternativas de controle social, como, por exemplo, a reparação e a conciliação.

V – O modelo penal de Defesa Social nega totalmente o livre-arbítrio (pressuposto da culpabilidade), pelo fato de o crime não ser mais o resultado de vontade livre do sujeito, mas sim de (pré)condições individuais, físicas ou sociais.
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.




GABARITOS:

1 - A     2 - B

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

O direito fundamental à informação genética ou ao conhecimento das próprias origens


Entre a paternidade legal e a biológica na Europa



O direito fundamental à informação genética ou ao conhecimento das próprias origens é um tema particularmente representativo na jurisdição exercida pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Na coluna da semana passada, apresentou-se a diferente visão do problema no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Constitucional português. No Brasil, há recente e boa literatura sobre o tema, com enfoques diferenciados, mas, em regra, com amplo favorecimento à tese do caráter irrestrito desse direito informativo.[1]

A jurisprudência da CEDH apresenta um “grupo de casos” envolvendo pretensões de paternidade de pais biológicos, que desejam ter reconhecida a parentalidade jurídica. É um campo particularmente novo para a realidade jurisprudencial clássica no Brasil, mais focada na pretensão dos filhos de conhecerem seus pais. Vejam-se alguns interessantes exemplos desse contencioso na Europa:
1. Ahrenz v. Alemanha, n. 45071/09, julgado em 22 de março de 2012
O senhor Ahrenz manteve um relacionamento com uma mulher, que vivia na época com outro homem. A mulher engravidou e teve uma filha em 2005. Em outubro de 2005, o senhor Ahrenz ingressou em juízo para se ver declarado como pai da criança, dado ser biologicamente o responsável pela concepção. O pai legítimo contestou e afirmou assumir integralmente as responsabilidades parentais, fosse ele ou não o pai biológico. O caso foi julgado em primeiro grau favoravelmente ao senhor Ahrenz, após realização de perícia hematológica, que o apontou como pai da menina.
Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça anulou o julgamento, por considerar a prevalência da paternidade jurídica e social em detrimento da paternidade biológica. As relações familiares seriam profundamente abaladas com esse reconhecimento de paternidade. A matéria foi levada ao Tribunal Constitucional, que não conheceu da reclamação.
O senhor Ahrenz alegou que a decisão ofendeu os artigos 14[2] e 8º[3] da Convenção Europeia de Direitos Humanos e recorreu à CEDH. O tribunal europeu rejeitou o recurso. Na fundamentação, concorreram dois fundamentos: a) não há uma posição unânime nos Estados europeus sobre o conflito de direitos entre o pai biológico e o pai jurídico; b) haveria uma margem de apreciação para as jurisdições locais, conforme os ordenamentos internos; c) o tribunal alemão fez uma escolha legítima pela precedência das relações familiares e pela manutenção dos vínculos entre a filha e seu pai jurídico, no que não ofendeu o artigo 8º da Convenção.
2. Schneider v. Alemanha n. 17080/07, julgado em 15 de setembro de 2011
O senhor Schneider manteve, entre maio de 2002 e setembro de 2003, uma relação amorosa com uma mulher casada. O filho dessa mulher nasceu em março de 2004. O senhor Schneider ajuizou uma ação alegando ser o pai biológico dessa criança. Os cônjuges optaram por não realizar o exame de paternidade em ordem a preservar o interesse da família, que seria fortemente abalado acaso se provasse a parentalidade de Schneider.
O suposto pai biológico requereu ao juízo de primeiro grau que se lhe deferisse o direito de visitas à criança e que recebesse informações regulares sobre seu desenvolvimento. A Justiça rejeitou o pedido, entendendo que a mera alegação de paternidade biológica não inseria o senhor Schneider no rol de pessoas autorizadas pelo Código Civil alemão a ter o direito por ele pretendido em relação ao menor. As cortes superiores mantiveram esse entendimento, sempre levando em conta a primazia do interesse da criança e a preservação dos laços familiares.
O senhor Schneider recorreu à CEDH, com alegações de que foi violado o artigo 8º da Convenção. Na CEDH, entendeu-se que o senhor Schneider e a mãe da criança, apesar de nunca terem vivido sob o mesmo teto, mantiveram uma longa relação amorosa (de um ano e quatro meses), o que não se constituía em algo meramente casual. Além disso, o comportamento do suposto pai biológico denotou interesse extremo pela criança, ao acompanhar a futura mãe em exames pré-natais e ao demonstrar disposição em assumir a paternidade antes mesmo do nascimento do filho. Desse modo, reconheceu-se a ofensa ao artigo 8º, porquanto os tribunais alemães não prestigiaram os interesses de todos os envolvidos e não deram tratamento equilibrado à pretensão do suposto pai biológico, o que poderia se traduzir em julgamento de conteúdo discriminatório.
3. Krušković v. Croácia, n. 46185/08, julgado em 21 de junho de 2011
Um homem foi interditado em fevereiro de 2003, após padecer de problemas mentais decorrentes de longo período de drogadição. Em 2006, sua mãe foi designada como sua curadora e, posteriormente, seu pai e um empregado de um centro de apoio social. Em 2007, o curatelado, com a anuência de sua mãe, assumiu a paternidade de uma criança nascida em junho desse ano. O pretendido registro foi denegado por conta de sua incapacidade civil.
Sob alegada ofensa ao artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, o caso foi levado à CEDH, que o acolheu sob o fundamento de que a criança tem o direito à informação genética, que lhe permite conhecer “a verdade sobre um importante aspecto de sua identidade pessoal, que é a identidade de seus pais biológicos”.
4. Chavdarov v. Bulgária, n. 3465/03, julgado em 21 de dezembro de 2010
Em 1989, o senhor Chavdarov passou a viver sob o mesmo teto com uma mulher casada que, no entanto, se encontrava separada de fato de seu marido. A mulher deu a luz a três crianças nos anos de 1990, 1995 e 1998, durante sua união com o senhor Chavdarov. O interessante é que o marido da mãe foi indicado nas certidões de nascimento como pai das três crianças, as quais receberam seu sobrenome. No final de 2002, o senhor Chadvdarov e sua companheira terminaram a união estável. Sua ex-companheira passou a viver com outro homem, levando consigo os filhos.
Em 2003, o senhor Chavdarov consultou um advogado com intenção de ajuizar uma ação de reconhecimento de paternidade. O advogado disse-lhe que, com base na legislação búlgara, não era possível arguir essa tese, aconselhando-o a propor diretamente uma reclamação à CEDH, com base no artigo 8º da Convenção, o que terminou por ser feito.
Ao julgar o caso, a CEDH considerou que há uma margem de apreciação aos Estados-membros para definir, em suas legislações locais, os limites da relação parental, o que, até agora, se converte em algo muito relevante, em face da ausência de um padrão comum. Declarou-se que, a despeito da necessidade de se preservar os vínculos familiares, não ficou bem estabelecida a responsabilidade do Estado búlgaro no caso, o que levou à declaração de não ofensa ao artigo 8º da Convenção.
Não é possível sintetizar a orientação da CEDH sobre o tema. Parece haver um certo constrangimento em se invadir a esfera dos direitos locais sobre a questão da paternidade biológica em oposição à paternidade legítima, como de resto, em muitos pontos sensíveis das relações familiares. As críticas à invasão da soberania dos Estados europeus pelos juízos da CEDH, a despeito de sua posição mais cautelosa aqui, avolumam-se em face da ausência de princípios ou de um “sistema”, quando se examina mais a fundo alguns de seus julgados. Particularmente no Direito Civil, que é uma província muito ciosa da observância desses cânones, essa deficiência argumentativa é ainda mais notável.
A Bioética e suas conexões com o Direito de Família, até pela seriedade dos bens imateriais envolvidos, devem merecer um exame metodologicamente mais rigoroso, sob pena de se transformar a apreciação dessas situações em mera tópica. Nesse aspecto, a insuficiência dos standardsnormativos é igualmente nítida, embora seja muito oportuna a advertência de Silmara Juny de Abreu Chinellato, uma das grandes especialistas sobre o tema no Brasil (e não apenas), no sentido de que: “Sem pretender exaurir o exame das intrincadas questões da Biomedicina e da Genética que trazem relevantes reflexos jurídicos, podemos concluir que há nítida preocupação da Doutrina e, depois, da Legislação com as novas conquistas, sendo natural e compreensível que o denominado ‘vazio legislativo’, expressão muito cara aos franceses, diminua gradativa e comedidamente”.[4]
Na próxima Coluna, deve-se fazer um confronto entre as recentes decisões da CEDH e alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça.
[1] LAVOYER, Luciano Castilho. Genoma humano : Há necessidade de um código de bioética?Revista do Tribunal Regional Federal: 1ª Região, v. 16, n. 9, p. 48-54, set. 2004; HAMMERSCHMIDT, Denise. Alguns aspectos da informação, intimidade e discrimação genética no âmbito jurídico internacional. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 837, p. 11-42, jul. 2005; ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro; ROCHA, Ludiana Carla Braga Façanha. Discriminação genética no ambiente de trabalho: perspectivas do direito comparado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, v. 30, n. 30, p. 123-134, jan./dez. 2007; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de bioética e biodireito. São Paulo: Atlas, 2010; GOZZO, Debora; LIGIERA, Wilson Ricardo (Orgs). Bioética e direitos fundamentais. São Paulo:Saraiva, 2012.
[2] “Artigo 14.º (Proibição de discriminação)
O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação” (versão oficial: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-04-11-950-ets-5.html. Acesso em 27-8-2012).
[3] “Artigo 8º (Direito ao respeito pela vida privada e familiar).
1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem - estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros”. (versão oficial: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-04-11-950-ets-5.html. Acesso em 27-8-2012).
[4] CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Pessoa natural e novas tecnologias. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: Nova Série, v. 14, n. 27, p. 45-53, jan./jun. 2011.

Otavio Luiz Rodrigues Junior é advogado da União, pós-doutor (Universidade de Lisboa) e doutor em Direito Civil (USP); membro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française (Paris, França) e da Asociación Iberoamericana de Derecho Romano (Oviedo, Espanha).
Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012: http://www.conjur.com.br/2012-ago-29/direito-comparado-entre-paternidade-legal-biologica-europa

Profissionais de saúde mental reivindicam criminalização da Psicofobia


Debate teve como tema a criminalização da segregação de portadores de transtornos mentais  
   
 
Profissionais da área de saúde mental, em audiência pública nesta quarta-feira (29) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), solicitaram a inclusão de emenda ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) para dar suporte a pessoas que sofrem de distúrbios como esquizofrenia, bipolaridade, dislexia, autismo, ansiedade, transtornos alimentares e síndrome de Down. 

O debate teve como tema a criminalização da segregação de portadores de transtornos mentais, denominada de psicofobia, medida requerida pelos participantes.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, 55 milhões de brasileiros sofrem de transtornos mentais e não possuem respaldo governamental para se tratar.

- A maioria dos pacientes está morando nas ruas ou nas cadeias. E não temos campanhas de prevenção para isso. Os gastos com a saúde mental são cada vez menores - afirmou Antônio Geraldo.

Ainda segundo o presidente da ABP, o preconceito é preponderante na hora de o doente procurar tratamento e emprego.

- O paciente não se trata por receio de ser estigmatizado como louco. E chegam a pedir receitas sem identificação do psiquiatra, com medo de serem demitidos do trabalho – disse.

O senador Paulo Davim (PV-RN), que presidiu a reunião, já elaborou emenda ao projeto do novo Código Penal para estabelecer medidas e providências em casos de psicofobia.

- Nós estamos defendendo o que é justo – afirmou Davim.

Participaram também da audiência a presidente da Associação Brasileira do Déficit de Atenção, Iane Kestelman; a vice-presidente da Associação Brasileira de Transtornos Afetivos, Helena Maria Calil; e o diretor da Sociedade Brasileira de Neuropsicologia, Daniel Fuentes Moreira.

Fonte: Agência Senado

Dano moral por abandono afetivo, teoria dos jogos e impacto econômico das decisões judiciais

Dano moral por abandono afetivo, teoria dos jogos e impacto econômico das decisões judiciais


Carlos Gonçalves de Andrade Neto
Doutor em Direito. Professor Universitário.
carlos.goncalvesandrade@facape.br


Em seu famoso livro, Freakonomics, o economista Steven Levitt evidencia a forte relação de causa e efeito entre a legalização do aborto nos Estados Unidos, promovida por decisão da Suprema Corte em 1973, e a queda vertiginosa e uniforme dos índices de violência nos anos 90, em todos os Estados. Os argumentos que lastreiam a solidez desta tese estão todos lá, minudentemente analisados pelo autor, PhD em Economia pelo MIT, o que o qualifica, pelo menos, a expor-se a qualquer crítica dos números e fatos apresentados sem medo de qualquer teste popperiano de falseabilidade. Mas o que se evidencia do fato, a meu ver de difícil negação, que emerge implícito da constatação descrita e entremeada no contexto da legalização do aborto nos Estados Unidos é o custo social da paternidade e maternidade irresponsável.

Ainda segundo Levitt, geralmente por trás dessas mães proibidas de abortar estavam mulheres que não planejaram a maternidade, viciados em drogas, adolescentes desempregadas e diversas outras categorias cuja maternidade não estava nos planos de vida e que, com raras exceções, não iriam contar com uma estrutura familiar (paternidade presente, parentes próximos, etc., considerando o contexto norte-americano de atomização familiar mais avançado) suficiente para construir no infante em formação um ser humano apto à convivência social sem grandes conflitos com a lei e a ordem.

No Brasil, ainda se discute a legalização do aborto. Não quero, por hora, adentrar a tal discussão, mas apenas chamar atenção para o fato óbvio de que, decisões judiciais, mesmo em matéria de Direito de Família, tem repercussões nos custos sociais e no comportamento dos indivíduos, repercutindo nas gerações subsequentes. É o caso do recente julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 1159242/SP, o qual inaugurou, pela Terceira Turma do referido Tribunal, a apreciação definitiva da indenização por danos morais em face do abandono afetivo.

Passando de largo das ponderações principiológicas sobre o tema, que estão mais que expostas nos votos dos Senhores Ministros, quero antes chamar a atenção para o não dito do que para o dito nos assentamentos do julgamento.

Com o precedente aberto, a Corte de Uniformização de Lei Federal mandou um recado para toda a sociedade: o ato da paternidade impõe um correspectivo ônus de natureza personalíssima que transcende a dimensão financeira, e que impõe uma conduta continuada de cuidado e convivência. Em outras palavras, gerar um filho (bem como adotar ou criar como seu, i.e., manifestar paternidade/maternidade em qualquer de suas formas hoje admitidas pelos tribunais) significa comprometer-se com a formação da personalidade do infante, notadamente no seu aspecto emocional (demanda afetiva, relacionamentos, aprendizado dos limites da civilização, valores, tudo o que uma relação familiar demanda e legitimamente se espera, constitucionalmente, dos pais).

A indenização aqui tem, por óbvio, não a restauração de um status quo ante, uma vez que a formação de uma personalidade é processo temporal aparentemente irreversível, mas um desestímulo financeiro, não ao pai faltoso, mas aos demais que ainda podem corrigir o rumo.

A Teoria dos Jogos é uma subdivisão da matemática que dedica a estudar e prever o comportamento de jogadores num dado quadro e opções e regras, partindo-se da premissa de que o indivíduo sempre tomará a melhor decisão racional possível para os interesses individuais. Inicialmente utilizada em economia, hodiernamente está imiscuída em quase todos os campos acadêmicos, inclusive no Direito. Grosso modo, é razoável a expectativa de que, diante da certeza da sanção civil (fato que Levitt igualmente destaca como positivo para a condução do comportamento humano), o indivíduo candidato a pai ou mãe pensará duas vezes antes de aventurar-se a uma paternidade ou maternidade irresponsável, uma vez que sabe, estará empenhando sua prosperidade material futura a uma perseguição indenizatória do filho “mal-amado”, caso não assuma o ônus integral de cuidar e formar o indivíduo em crescimento, nos largos termos da decisão paradigmática.

Ora, há aspectos econômicos e comportamentais aí que precisam portanto ser destacados.

A decisão supra, numa interpretação sob a ótica da teoria dos jogos, acrescenta um elemento novo na “partida” pela paternidade. Se a paternidade irresponsável – sem afeto e sem cuidado - era “sancionada” (entre aspas porque alimentos é dever legal, e não punição) apenas pelos “alimentos” e isso estava justificando a proliferação de filhos cuja personalidade mal-formada expunha a sociedade e futuros psicopatas e párias sociais (com a palavra, os números de Levitt), numa decisão econômica, o Superior Tribunal de Justiça inseriu um elemento de racionalidade a mais no jogo, na busca de induzir uma mudança de comportamento nos indivíduos, decisão esta que capilariza-se nos tribunais e juízes amiúde, nas petições dos advogados e defensores públicos, nas bocas das comadres, nos artigos de jornais, nas conversas de bar, nos diálogos íntimos entre amantes, nas respostas ríspidas de filhos menores, enfim, que incorpora-se à cultura popular e redireciona o comportamento dos indivíduos de modo a racionalizar seus ganhos e minimizar suas perdas, bem conforme o pressuposto da teoria dos jogos.

Por desfecho, e sem tomar partido pela temática, é de se compreender que a decisão judicial comentada, analogamente à praticada pela Suprema Corte Norte-Americana em 1973, somente colherá seus frutos econômicos e sociais anos depois, mas ambos os casos evidenciam a necessidade de um novo olhar para os impactos sociais e econômicos das decisões dos Tribunais Superiores.

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

In dubio pro reo: Juíza usa princípio penal para julgar causa eleitoral


Na dúvida, libere a pesquisa. Assim decidiu a Justiça Eleitoral do Acre ao autorizar a divulgação de uma pesquisa eleitoral no Estado contestada por uma coligação. “Afinal é de se aplicar em beneplácito do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), isso porque a garantia da liberdade de expressão e o direito à informação deverão prevalecer sobre a pretensão restritiva ainda que legislativa do Estado — sempre interpretada pela via excepcional”.
decisão é da juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, da 1ª Zona Eleitoral de Rio Branco, que indeferiu a impugnação de pesquisa eleitoral do Ibope/Rádio TV Amazons (afiliada da Globo) pedida pela coligação Produzir para Empregar (PP, PDT, PPS, DEM, PRP, PSDB PT do B), encabeçada pelo tucano Tião Bocalom. A coligação afirma que o levantamento não atende aos requisitos da legislação eleitoral.
A chapa encabeçada por Bocalom alegou que a pesquisa não informou os bairros em que foi feita. Sustentou ainda que continha itens capazes de influenciar o eleitor, já que o levantamento pedia uma avaliação dos governos federal, estadual e municipal. Outros pontos contestados pela coligação foram a identificação dos entrevistados e o questionamento sobre problemas da cidade.
Segundo a juíza, o Ibope informou no prazo os bairros em que a pesquisa foi feita. Quanto às demais acusações, alegou que pesquisas de rejeição/aprovação são comuns e que a identificação dos entrevistados é necessária para assegurar a idoneidade dos dados. O instituto disse ainda que uma tarjeta impede a identificação das pessoas consultadas.
Os procedimentos do Ibope, porém, foram vistos com ressalvas pela juíza. “Ora, a impressão que tenho não é das melhores quanto à preservação da identidade do entrevistado, já que o método de controle pode (parece, na verdade!) ser falível e precisa ser aperfeiçoado", afirmou.
Maha também teceu críticas aos itens que avaliam as administrações municipal, estadual e federal. “Se a atual administração municipal local, assim como o governo estadual ou a presidência pretenderem avaliar suas gestões, que contratem cada um a sua pesquisa. A carona nas pesquisas alheias, no Acre, não são bem-vindas.” Apesar dessas ressalvas, Maha rejeitou o pedido de suspensão da pesquisa.
A utilização do princípio in dubio pro reo dividiu especialistas. Para o presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP, Silvio Salata, a juíza foi infeliz ao utilizar o conceito. “Ela estava um pouco indecisa e quis prevalecer a garantia da liberdade de expressão”. Para Salata, a juíza deveria ter determinado a exclusão dos aspectos que ela considerasse capazes de induzir o entrevistado. “Não existe in dubio pro reo, porque a jurisdição dela poderia impedir a divulgação dos quesitos que ela está comentando”.
Já para o advogado criminalista Jair Jaroleto a utilização do princípio tratou-se apenas de uma “questão semântica”. “Ela se expressou de uma maneira diferente sobre uma questão extrapenal, mas na verdade o que ela quis dizer foi que a prova não era suficiente para gerar a procedência do pedido”, avalia.
Apesar de reconhecer que o uso do princípio pode gerar questionamentos da parte vencida, ele acha difícil que a decisão seja revertida num tribunal superior. “Ela não se utilizou de uma legislação penal para julgar num ambiente eleitoral”.
Clique aqui para ler a decisão.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Precedente aberto: Juiz consegue direito de não pagar pedágio


Um juiz garantiu, na Justiça, seu direito de não pagar pedágio no deslocamento entre a cidade onde mora e o município onde trabalha, no Rio Grande do Sul. Vancarlo André Anacleto mora em Gramado, na serra gaúcha, mas trabalha em Igrejinha, no Vale do Paranhana, a cerca de 30 km de distância. Ele passa todos os dias por um posto de pedágio, em Três Coroas, na ERS-115, cujo valor é de R$ 7,50 por passagem. Em abril deste ano, ele entrou com uma ação em Juizado Especial Cível pedindo a isenção do pagamento, que foi concedida, segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo.
Por cinco anos, por meio de um procedimento administrativo, Anacleto obteve isenção da taxa. No entanto, no fim de 2011, depois da concessionária responsável pela rodovia alterar o sistema e recadastrar usuários, ele perdeu o benefício. Foi então que decidiu ingressar na Justiça pedindo o benefício.
Segundo a decisão, foi possível conceder a isenção em razão do precedente que foi aberto pela própria concessionária (ao dar anteriormente o benefício). Além disso, diz o juiz Luiz Régis Goulart, na sentença, o valor do pedágio ser abusivo para a condição de uma pessoa que trabalha e tem de ir e voltar diversas vezes pelo pedágio. 
Questionado sobre a possibilidade de a decisão ter sido obtida por ele ser juiz, Anacleto disse que isso indicaria preconceito e ressaltou que a ação foi aberta como cidadão, que teve o direito atacado, e não como magistrado. A concessionária Brita Rodovias disse que vai recorrer da decisão, assim como a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovia, que teme a abertura de precedentes com o caso.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2012
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