quarta-feira, 28 de março de 2012

Só bafômetro e exame comprovam embriaguez


A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na tarde desta quarta-feira que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.
 Foram cinco votos contra quatro. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Seção, deu o voto para desempatar a questão. Ela já havia se pronunciado pela exigência do bafômetro para a abertura do processo penal.
 O STJ começou no dia 8 a julgar a validade de outros meios para comprovar a embriaguez ao volante que não sejam o teste do bafômetro. O ministro Marco Aurélio Belizze considera que o teste não é indispensável. Para ele, permitir a recusa do bafômetro pode estabelecer o direito de delinquir.


Disponível em: http://www.dgabc.com.br/News/5949370/so-bafometro-e-exame-comprovam-embriaguez.aspx

Uma mancha na legislação brasileira!!!




A matéria do dia 21 deste, capa e contra-capa do caderno Economia – do jornal “O Globo”, do Rio de Janeiro – trouxe em seu bojo uma importante reflexão sobre a atual situação da legislação brasileira concernente à responsabilização dos contratos de concessão para exploração do petróleo, sobre às políticas de atuação desta temática e, ainda, espelhando um panorama mundial acerca do assunto. Com relação ao contexto exposto, o Dr. Claudio A. Pinho (advogado especialista em petróleo e gás, autor da obra “Pré-sal: história, doutrina e comentários às leis) esclareceu na reportagem sobre os riscos inerentes ao pré-sal, sobre a sistemática punitiva da legislação brasileira, além da necessidade de prevenção e da centralização da coordenação governamental. 
Encontra-se disponível, ainda, no site do jornal, um balanço acerca da Petrobrás e a situação da Chevron acerca dos volumes de vazamentos de petróleo: http://oglobo.globo.com/economia/entre-gigantes-petrobras-fica-atras-em-volume-de-vazamentos-4369702
Deixo este pequeno registro como alerta não só a todos os profissionais de direito, como também à sociedade em geral em razão da complexidade e importância do tema.


segunda-feira, 12 de março de 2012

A (im)possibilidade da cobrança dos direitos autorais a blogs e sites de internet pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

A polêmica que vem à tona e põe em questão o papel do Escritório de Arrecadação e Distribuição - o ECAD - decorre da imposição de cobrança aos blogs e aos sites que vincularem vídeos divulgados no Youtube que contenham execução de obra musical. Qual(is) o(s) limite(s) de atuação do ECAD? É cabível a cobrança pela autorização/licença dos vídeos? Caracteriza ofensa aos direitos autorais? Constitui o bis in idem da cobrança já que o Youtube efetua os pagamentos pela exibição pública de seus vídeos? Um blog ou um site que exibe/compartilha um vídeo de artista musical com o intuito de promove-lo ou divulga-lo infringe os direitos autorais de tal artista?
Cabe inicialmente informar que, nossa legislação de direitos autorais ainda é muito arcaica e pesam os fatores socioculturais e históricos que fizeram parte da criação do aparato normativo deste tema. A forma de cobrança da retribuição autoral, principalmente as decorrentes do meio cibernético, não possui um disciplinamento com bases de cálculo para tanto ou quaisquer outras especificações. Também não há a citação na lei de transmissão via internet, assim considerando o termo genérico da norma, quando conceitua que é a transmissão ou emissão "a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético" (art. 5º, II, da Lei nº9.610/98). É inegável a modificação da lei que vem sendo criticada pelos seus próprios beneficiários diretos, os artistas.
Conforme o art. 1º do Estatuto de fundação e criação do ECAD é este considerado "uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, constituída por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, na forma do que preceitua a lei nº 5.988/73, com as alterações ditadas pela nova lei autoral de nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998" (grifos nossos). A cobrança dos direitos autorais decorrentes de vídeos com fins musicais já é efetuada ao Youtube pelo ECAD, sendo este considerado o transmissor da obra. O Youtube proporciona aos seus usuários ferramentas que possibilitam o compartilhamento do vídeo, sem - entretanto - desvincula-lo ao site do Youtube. É tanto que, ao ser exibido em algum destes compartilhamentos, a janela que se exibe é a mesma da página do Youtube, contendo, inclusive, a logomarca do site. Assim sendo, não há uma nova transmissão pelo usuário que compartilha o vídeo. O vídeo pode ser transmitido em qualquer página/site, sem, contudo, deixar de ser um vídeo transmitido pelo Youtube.
A competência do ECAD é prevista no art. 99 da Lei 9.610/98 cominada com o art. 3º do Estatuto do ECAD, que dispõe sobre a forma de atuação da associação como substituto processual ressaltando que poderá ele "autorizar ou proibir a execução pública de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais, podendo, ainda, fixar preços e efetuar a respectiva arrecadação e distribuição em todo o território nacional" (grifos nossos). A determinação legal permite que o ECAD emita mais de 80 mil boletos bancários por mês, "cobrando os direitos autorais daqueles que utilizam as obras musicais publicamente, os chamados ?usuários de música?, que somam 418 mil no cadastro do ECAD"[1] , dentre estes encontramos o Youtube. Ora, se a transmissão é feita pelo Youtube com mero compartilhamento e o referido site já paga os direitos autorais pela transmissão ao ECAD, configura a prática de bis in idem da cobrança se efetuada pelo ECAD aos blogs e sites que efetuam o compartilhamento. Tal prática, de dupla cobrança pelo mesmo ato, é vedada constitucionalmente. Se já configura um afrontamento à sistemática de transmissão virtual o desconhecimento de funcionamento do meio cibernético como forma de dupla cobrança pelo mesmo ato, o que não deixa de ser ilegal, ignorar a finalidade arrecadatória do ECAD, ou seja, cobrança sem fins lucrativos, torna-se incompatível com tal regramento disposto nesta polêmica.
Devemos salientar, ainda, que o compartilhamento da transmissão vinculada ao Youtube e efetuada por blogs e sites constitui promoção/divulgação dos artistas e que, cabe ao artista ou autor da obra, a solicitação de retirada de circulação ou suspensão da transmissão que lhe implicar afronta à sua reputação ou a sua imagem (art. 24, VI, da Lei nº 9.610/98). A cobrança da transmissão de obra artística deve ser autorizada e remunerada conforme dispõe a lei, entretanto, a forma de arrecadação ora pretendida não constitui prerrogativa legal ao ECAD.
O que resta aos blogueiros e sites que se virem prejudicados com tal cobrança é procurar as vias judiciais, já que, sendo um órgão eminentemente privado, não está vinculando à fiscalização de alguma entidade estatal, nem precisa divulgar detalhes sobre sua forma de arrecadação e distribuição.

Disponível em http://nacionaldedireito.com.br/doutrina/1642/a-impossibilidade-da-cobranca-dos-direitos-autorais-a-blogs-e-sites-de-internet-pelo-escritorio-central-de-arrecadacao-e-distribuicao-ecad

sexta-feira, 2 de março de 2012

Prática de Direito Processual Civil - Adolfo Mamoru Nishiyama

Chega ao mundo jurídico mais uma grande obra do meu querido amigo e excelente jurista Adolfo Mamoru Nishiyama. Obra de destaque na carreira tanto para acadêmicos como para profissionais. Leitura obrigatório a todos os que almejam cada vez mais conteúdo jurídico de qualidade. Recomendo!!!

Por Luiz Wambier: "Caríssimos: acabo de ler, com muito proveito, mais um excepcional trabalho! Trata-se do Prática de Direito Processual Civil, destinado a estudantes e a candidatos ao exame de ordem.

O livro é soberbo, claro, bem escrito, demonstrando a densidade intelectual e o intenso nível de aprofundamento científico a que chegou seu jovem autor, Professor Adolfo Mamoru Nishiyama. Meus cumprimentos sinceros ao Adolfo, pela excelência do trabalho".
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