sexta-feira, 27 de abril de 2012


Já encontra-se a venda nas melhores revistarias e em Livrarias a Coleção Jurídica da editora Alto Astral. Respondo pela autoria no exemplar compreendendo as disciplinas Direito Civil; Estatuto da Criança e do Adolescente; e Ética e Estatuto da OAB (Deontologia). No exemplar contendo as disciplinas Direito Tributário, Direito do Consumidor e Direito Empresarial, sou co-autora. As obras foram elaboradas com carinho e de forma didática com intuito possibilitar ao leitor um estudo mais prático das disciplinas visando o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Bons estudos a todos :)


terça-feira, 24 de abril de 2012

Novo Código Penal prevê que processo por furto depende de representação


Ação penal por furto não mais será ação pública incondicionada. A mudança significa que o criminoso somente será processado no caso de a vítima representar perante a autoridade policial. A pena foi reduzida no anteprojeto do novo Código Penal para ir de seis meses a três anos de reclusão, para possibilitar a suspensão condicional do processo no caso de réus primários. Atualmente, a pena prevista é de um a quatro anos. O anteprojeto do novo código vem sendo elaborado desde outubro de 2011 e deve ser entregue ao Senado no dia 25 de maio, para tramitar como Projeto de Lei nas duas casas do Congresso Nacional.
A aprovação da proposta foi feita pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal. O relator da comissão, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, comemorou a mudança aprovada pelos juristas. "É uma proposta moderna que redefine o crime de furto no Brasil", afirmou. A proposta considera furto a energia elétrica, água, gás, sinal de tevê a cabo e internet ou qualquer outro bem que tenha expressão econômica, além de documentos pessoais. Os juristas ainda mantiveram como causa de aumento de pena o furto praticado durante o repouso noturno e com destreza — que é a técnica desenvolvida para o crime. Ainda quanto ao furto simples ou com aumento de pena, a comissão definiu que a reparação do dano, desde que a coisa furtada não seja pública ou de domínio público, extingue a punibilidade, desde que feita até a sentença de primeiro grau e aceita pelo réu.
A comissão considerou como qualificados os furtos de veículos transportados para outro estado ou para o exterior, de bens públicos e aqueles cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio e calamidade, os chamados saques. Nesses casos, a pena será de dois a oito anos de reclusão. Quando houver uso de explosivos no furto, a pena será de quatro a oito anos.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, revelam que há no país 65 mil pessoas presas por furto. A ideia da comissão é promover uma descarcerização. O presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, classificou de degradante a situação carcerária no Brasil. "A comissão diminuiu a ofensividade do crime de furto, mas não desconsiderou furtos que podem ter gravidade, como o furto com uso de explosivos", explicou o ministro, que preside os trabalhos da comissão.
A defensora pública Juliana Belloque observou que a comissão de juristas tem como foco a repressão a crimes violentos: "Alguém tem que sair para colocarmos outro dentro (dos presídios)". A defensora esclareceu que as mudanças não foram por acaso. São uma construção que levou em conta, também, propostas encaminhadas pelo Ministério da Justiça à Câmara dos Deputados.
Álcool a menor 
A comissão aprovou proposta que endurece a repressão contra o fornecimento ou a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Com isso, foi criminalizada a venda e o fornecimento a menores de 18 anos, ainda que gratuito, de drogas que possam causar dependência — inclusive bebidas alcoólicas. De acordo com o relator da comissão, a tipificação é necessária em razão da revogação da lei de contravenções, que será proposta pela comissão.

Abuso de autoridade 
Foi aprovada proposta que criminaliza diversas condutas praticadas por agentes públicos contra a chamada "administração da Justiça". Os juristas tipificaram a submissão injustificada de presos e investigados ao uso de algemas, a revista íntima vexatória e humilhante em visitantes nos presídios, a invasão de casas e estabelecimentos sem autorização, violação de prerrogativas legais dos advogados e a obtenção de provas ilícitas.

Para o advogado e membro da comissão Marcelo Leal, trata-se de uma conquista para toda a sociedade. "O advogado atua nos processo em nome da sociedade e, quando tem violada uma garantia, na verdade está sendo violado o direito do cidadão, que através do trabalho do advogado não consegue exercer adequadamente a sua defesa", ressaltou. Além de novos tipos penais, a comissão definiu mais rigor para a punição do abuso de autoridade, que poderá variar de dois a cinco anos de prisão, contra seis meses na lei atual.
Remoção de órgãos 
A remoção de órgãos ou tecidos passa a ter tipo próprio e não será mais punida como lesão corporal. A criminalização visa atingir quem vende, compra ou facilita a compra de órgãos e tecidos humanos.

Tráfico de pessoas 
A legislação atual considera crime apenas o tráfico de pessoas para exploração sexual. A comissão de reforma do Código Penal tipificou também o tráfico com a finalidade de submeter à vítima a trabalho anállogo à escravidão e para remoção de órgãos. O tipo penal será aplicado tanto para tráfico internacional como entre os estados.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ .


Disponível em: http://noticias.r7.com/economia/noticias/novo-codigo-penal-preve-que-processo-por-furto-depende-de-representacao-20120421.html

O Desafio da Institucionalização Referente aos Processos de Mudanças dos Paradigmas Jurídico-valorativos e a Democratização das Relações sociais de Gênero


Introdução 

Desde os tempos imemoriais, a violência contra as mulheres é registrada nos mais diversos meios (pinturas, relatos, passagens bíblicas, artigos filosóficos, etc.). As desigualdades sócio-culturais hierarquizaram as relações entre os sexos, produzindo – historicamente – os diferenciados processos onde a preservação do controle viril e a submissão feminina ainda estão arraigados em toda sociedade. 

Esta herança social da divisão de papéis em que a mulher é submissa ao homem advém ao longo da história: 

No Brasil, a mulher casada foi considerada relativamente incapaz até 1962 e não podia sequer exercer profissão sem autorização do marido (art.242, VII, do Código Civil de 1916). Somente com o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962) a mulher casada passou a ter plena capacidade civil, mas o marido continuou sendo considerado o chefe da sociedade conjugal (art.233 do Código Civil de 1916) até o advento da Constituição de 1988, que finalmente estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres perante a lei brasileira (VIANNA, 2011, p.01). 

O estigma dicotômico de ser mulher (submissa) e de ser homem (controlador) traduz as características aduzidas em Erving Goffman (2008, pp. 148-149): 

O normal e o estigmatizado não são pessoas, e sim perspectivas que são geradas em situações sociais durante os contatos mistos, em virtude de normas não cumpridas que provavelmente atuam sobre o encontro. Os atributos duradouros de um indivíduo em particular podem convertê-lo em alguém que é escalado para representar um determinado tipo de papel; ele pode ter de desempenhar o papel de estigmatizado em quase todas as situações sociais, tornando natural a referência a ele (...). 

A ideia da “mulher-objeto”, na perversa dialética dos arcaicos valores que atribuem ao homem um papel disciplinador, permanece imbuída na atuação institucionalizadora, na dos operadores do Direito e na conduta de agentes públicos. 

O Poder Judiciário ainda tem sido o último recurso utilizado como meio de cessação do ciclo da violência de gênero. 

A sobremortalidade masculina, especialmente no que tange às causas de violência, contextualiza o modelo social onde se percebe a predominância associativa entre masculinidade e agressividade/violência. Medrado e Pimentel Méllo (2008, p. 81) ressaltam que 

(...) a pessoa que vive em um contexto violento, que tende à violência, também se encontra em maior risco de sofrer desordens alimentares, alcoolismo e abuso de outras drogas, estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, fobias/pânico e baixa auto-estima. Assim, não podemos pensar/atuar nesta construção cotidiana e nas suas implicações para a saúde e a violência contra a mulher, sem envolver os homens”. 

Ainda vivemos nos moldes da “tradicional divisão sexista, na qual de um lado está a parte frágil e de outro a parte forte e esta pode exercer sobre a outra seu poder, inclusive a forma da violência” (MEDRADO; PIMENTEL MÉLLO, 2008, p.83). 

Capítulo 1 – O CONCEITO DE GÊNERO SOB A PERSPECTIVA DA SOCIALIZAÇÃO E DOS PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO SIMBÓLICA, CULTURAL E INSTITUCIONAL 

A acepção do termo gênero provém do latim “genus” que significa classe, espécie. 

Convém ressaltar que “no sentido muito específico e particular que nos interessa aqui, gênero não aparece no Aurélio(...) está ligado diretamente à história do movimento feminista contemporâneo constituinte desse movimento” (LOURO, 2010, p. 14). 

Gênero no atual discurso compreende a análise de que 

(...) as desigualdades entre mulheres e homens não são biológicas, mas construídas socialmente (...) como forma de poder e dominação, com vistas a culminar em uma forma específica de expressão dessas desigualdades, que é a violência de gênero” [BRAUNER (org.), 2007, p. 135]. 

Os procedimentos de masculinidade e de feminilidade obedecem diferentes fatores que constituem uma herança social da época colonizadora, onde as questões de honra e vergonha masculinas imperavam as justificativas dos atos e omissões – de cunho corretivo e disciplinador – evidenciando a força dessimétrica de poder e reforçando a “irmandade masculina”: é o ethos viril legitimado pelo pensar social. 

A condição de submissão feminina sob o prisma dos homens – e em muitos casos também pelas mulheres – retrata a mulher como detentora de restritos direitos e ser inferiorizado. Esta situação reflete não só o cenário do cotidiano familiar, como também traduz as situações dos espaços públicos e institucionais. Para ilustrar este contexto, basta relembrar que até o início do ano de 2005, antes da promulgação da Lei nº 11.106 de 28 de março do citado ano, o Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro – trazia em seu bojo a figura da “mulher honesta”, nos artigos 215 e 216, onde se pretendia atrelar a expressão ao fato da honestidade sexual feminina. A própria Exposição de Motivos da Parte Geral do Diploma Penalista Pátrio recomenda que se leve em consideração o comportamento da vítima como motivo ensejador da redução da pena, assim ainda encontra-se disposto: 

Fez-se referência expressa ao comportamento da vítima , erigido, muitas vezes, em fator criminógeno, por constituir-se em provocação ou estímulo à conduta criminosa , como, entre outras modalidades, o pouco recato da vítima nos crimes contra os costumes . (grifos nossos) 

Lourdes Bandeira (2009, p. 411) enfatiza que “a competição e a rivalidade estabelecidas entre homens de statussimilares e de status diferentes enfatizam as sociabilidades competitivas nos relacionamentos violentos entre os homens, geralmente antecedidos por conflitos abrigados no machismo e no sexismo”. Esta constatação desencadeia a onda de violência, de vingança e de afirmação do controle viril que permeiam as mais remotas épocas e as mais diversas sociedades até a contemporaneidade. 

O hodierno conceito de gênero ganhou contorno na década de 1980, com a exteriorização do inconformismo feminista por meio de movimentos e campanhas em prol de ações públicas e sociais para a “desobjetificação” da mulher. O público tomava conhecimento dos quantitativos gerados pela violência contra a mulher, milhares mortas, sob o âmbito da privacidade onde o homem agia com a prerrogativa de execução de seu papel disciplinador. Ao Estado não cabia interferir na vida privada e na intimidade das pessoas, era o prisma institucional arcaico. 

A luta feminista em prol da normatização das políticas de combate à violência de gênero ganhou espaço midiático, sendo famosos os slogans : “Quem ama não mata”, campanha oriunda do crime cometido por Raul Fernandes do Amaral Street, o Doca Street, em 30 de dezembro de 1976, que matou com quatro tiros – por motivos passionais – Ângela Diniz, mulher da alta sociedade (1); e “Chega de esconder: denuncie a violência contra a mulher”, resultante do Instituto Patrícia Galvão, em 2005, que aduzia que o objetivo da campanha era “encorajar as mulheres em situação de violência doméstica a romper o mundo do silêncio, escapar da solidão e encontrar saídas. (...) apontar a violência sofrida como algo que não é ‘natural’, que não deve ser tolerado e nem varrido para debaixo do tapete” ( MELO, 2005, p. 03). 

Ainda no ano de 1976, alguns Estados firmaram a Convenção contra todas as formas de discriminação contra a mulher, a qual o Brasil é signatário. 

Na evolução histórica da batalha pelos direitos da mulher, tivemos – em 1983 – a criação do primeiro Conselho da Condição Feminina, no estado de São Paulo. Em sequência, criou-se o de Minas Gerais. Em 1985 foi criado o Conselho Nacional dos Direitos das mulheres. No mesmo ano, foi criada a primeira Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em São Paulo, no ano seguinte foi criada a do Rio de Janeiro. Em 1987, criou-se o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro – CEDIM/RJ (2). 

Com a Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, veio a tentativa de assegurar a igualdade entre homens e mulheres e demonstrar o repúdio explícito à violência contra as mulheres. 

Em 1993, a Conferência de Direito Humanos de Viena declarou, em seu bojo normativo parte II, item 38, que: 

(...) As violações dos direitos humanos das mulheres em situações de conflito armado constituem violações dos princípios fundamentais dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário. Todas as violações deste gênero, especialmente o homicídio, a violação sistemática, a escravatura sexual e a gravidez forçada, requerem uma resposta particularmente eficaz. 

Em 1994, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará”, onde se define – no artigo 1º – o conceito sobre a violência contra a mulher: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. No artigo 2º temos o âmbito do emprego no que tange a violência contra a mulher: 

 Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: 

a.       ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; 

b.       ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e 

c.       perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. 

Em 1995, é realizada – na China, Beijing – a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, consagrando várias conquistas femininas (3). 

O clamor público e a realidade escancarada da violência contra a mulher deram ensejo à aplicabilidade da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais sob o âmbito da violência de gênero. Gerou-se ainda mais insatisfação e revolta em razão do tratamento de menor potencial ofensivo dos delitos e do estabelecimento de penas pecuniárias e de trabalho alternativo, que não configuram elementos punitivos suficientes à repressão da violência de gênero. A conciliação, praticamente imposta por meio da transação penal, constituía a legitimação da cultura da impunidade acarretando desestimulação das mulheres em denunciar às violências e reforçando a citada cultura viril. 

Capítulo 02 – A LEI Nº 11.340/2006 COMO MARCO GARANTISTA DOS DIREITOS DA MULHER 

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, está em vigor desde 22 de setembro daquele ano constituindo a resposta do Congresso Nacional brasileiro às várias reivindicações sociais por uma lei específica aos direitos da mulher e a punição da violência de gênero. 

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006 ganhou este nome em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes: 

Em 1983, Maria da Penha recebeu um tiro de seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, professor universitário, enquanto dormia. Como seqüela, perdeu os movimentos das pernas e se viu presa em uma cadeira de rodas. Seu marido tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão (4). 

No ano seguinte, Maria da Penha iniciou sua peregrinação – durante vinte anos – em busca da condenação do seu agressor, ingressando – inclusive – com processo junto às Nações Unidas. 

Em razão deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima Maria da Penha, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais (5). 

O caso de Maria da Penha teve como resultado a condenação a 15 anos de prisão de seu marido, em júri. Entretanto, a defesa apelou da decisão e a condenação foi anulada, sendo realizado um novo julgamento, 1996, que resultou na pena de 10 anos. Marco Antônio Heredia Viveiros ficou preso por dois anos em regime fechado. 

A Lei nº 11.340/2006 trouxe mais visibilidade à violência de gênero e mais garantias às vítimas, ampliando o próprio entendimento sobre gênero, incorporando a perspectiva psicológica, contribuindo com inovações no Código Penal, proporcionando preferência aos processos e aos julgamentos referentes à violência contra a mulher. Afora isto, temos a contemplação da aplicação da lei também para os casos de união homoafetivas, implementação de medidas protetivas cautelares em favor da vítima, além de programas de recuperação aos agressores. O que nos surpreende é “o fato de os dados oficiais não refletirem o número de violações ocorridas faz com que questionemos o que leva as mulheres a silenciarem diante de uma agressão tão brutal contra seu corpo e sua vontade, como a violência sexual. Acredita-se que essas mulheres tem medo de sofrer represálias por parte de seus agressores ou pensam que a violência é um assunto pessoal. Assim sendo, publicizar a violência sofrida pode gerar uma sobrecarga emocional e um aumento da experiência de humilhação” (CARLOS, 2007, pp.139-140). A submissão feminina ainda está arraigada no contexto social, apesar das constantes lutas em prol dos direitos da mulher. 

Capítulo 03 – A BANALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: DAS LETRAS MUSICAIS AOS GAMES 

É comum – e cada vez mais corriqueiro – nos depararmos com letras de músicas onde a “mulher não vale nem um real” (6), pois ela “só é mais uma” que completa o harém (7). Afinal, adultério não é mais crime, é apenas um motivo constante no Código Civil, art.1.573, I, que caracteriza a impossibilidade da comunhão de vida, ensejando separação/divórcio. Se “sua mina só reclama e tira a sua paz/ ela é chata demais/ procura a profissional meu mano/ que ela sabe o que faz” (8), “se você briga com sua mulher/ ela não quer contigo falar/ se você chega à noite em casa/ fervendo em brasa querendo hanhá/ se sua mulher só olha pros lados/ o fogo cruzado não deixa se aproximar/ se sua mulher vai para cama/ se deita e não te chama/ então vou lhe ensinar, como é que se faz:/ aparpa em cima/ aparpa por trás/ aparpa na frente/ é assim que se faz” (9) e assim a mensagem da soberania masculina nos diz que a mulher que se submeta a tudo isto, mesmo contra a vontade dela. 

Como bem ressaltou Túlio Vianna (2012, p.01), “fato é que, numa sociedade patriarcal, as características atribuídas ao sexo masculino são mais valorizadas do que as atribuídas ao feminino”, por isso, se o homem adultera é porque ele é “garanhão”, é o “pegador”; mas se a mulher for adulterar, “ela não presta”, é “galinha”, “piranha”, “vadia”, as letras musicais dão este tom. 

E não queremos aqui nos colocar contra a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e/ou de comunicação, queremos – pois – pôr em relevo que os direitos e garantias constitucionalmente assegurados não são absolutos. No caso em tela, o que temos é uma incitação e uma banalização não só da violência contra a mulher (“um tapinha não dói” (10), “se me odeia deita na BR” (11)), como também temos a constante reafirmação da dicotomia “homem dominador” e “mulher submissa”. Não é a toa que a Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008 – que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, EBC; altera a Lei no 5.070, de 07 de julho de 1966; e dá outras providências – estabelece como princípios o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e o da não discriminação de gênero (art.2º, incisos V e VI). 

A música tem seu poder de influência, se assim não o fosse, não teríamos a utilização delas em trilhas de filmes, como estímulo nas academias – inclusive nas militares – como forma de memorização para cursinhos e preparatórios, entre outras. 

E no frenesi feminino em busca da sua auto-afirmação social, a liberdade troca de espaço com a libertinagem, daí termos estrofes de músicas com dizeres “Eu lavava passava/tu não dava valor/agora que eu sou puta você quer falar de amor (12)”, “Só me dava porrada/E batia pra farra/Eu ficava sozinha/Esperando você/Eu gritava e chorava que nem uma Maluca/Valeu dj Marquinho mais agora virei puta (13)”. 

Atualmente temos a “Marcha das Vadias”, movimento feminista desencadeado contra a cultura machista: 

O adjetivo pejorativo "vadia" é um repúdio à atitude de um policial canadense que, em uma palestra sobre segurança no campus da Universidade de Toronto, disse às alunas que elas evitariam um estupro se não vestissem como vadias (ou sluts, em inglês). Sentindo-se ultrajadas, elas consideram uma declaração oficial de que a responsabilidade sobre o ato de estupro era da vítima. A polêmica provocou manifestos em vários países(...). (ARAÚJO, 2011. P.01) 

O termo “vadia”, na forma empregada, não se utiliza em tom desvalorizador, mas em tom de protesto. O respeito à imagem da mulher como preservação da dignidade humana é o que se pretende demonstrar aqui. A Carta Manifesto da Marcha das Vadias em Brasília bem ilustrou este prisma (LANU, 2011, p.01): 

Já fomos chamadas de vadias porque usamos roupas curtas, já fomos chamadas de vadias porque transamos antes do casamento, já fomos chamadas de vadias por simplesmente dizer “não” a um homem, já fomos chamadas de vadias porque levantamos o tom de voz em uma discussão, já fomos chamadas de vadias porque andamos sozinhas à noite e fomos estupradas, já fomos chamadas de vadias porque ficamos bêbadas e sofremos estupro enquanto estávamos inconscientes, já fomos chamadas de vadias quando torturadas e estupradas por vários homens ao mesmo tempo durante a Ditadura Militar. Já fomos e somos diariamente chamadas de vadias apenas porque somos MULHERES. 

Mas, hoje, marchamos para dizer que não aceitaremos palavras e ações utilizadas para nos agredir enquanto mulheres. Se, na nossa sociedade machista, algumas são consideradas vadias, TODAS NÓS SOMOS VADIAS. E somos todas santas, e somos todas fortes, e somos todas livres! Somos livres de rótulos, de estereótipos e de qualquer tentativa de opressão masculina à nossa vida, à nossa sexualidade e aos nossos corpos. Estar no comando de nossa vida sexual não significa que estamos nos abrindo para uma expectativa de violência, e por isso somos solidárias a todas as mulheres estupradas em qualquer circunstância, porque foram agredidas e humilhadas, tiveram sua dignidade destroçada e muitas vezes foram culpadas por isso. O direito a uma vida livre de violência é um dos direitos mais básicos de toda mulher, e é pela garantia desse direito fundamental que marchamos hoje e marcharemos até que todas sejamos livres. 

Neste diapasão, podemos dizer que “tornar visível aquela que fora ocultada foi o grande objetivo das estudiosas feministas desses primeiros tempos. A segregação social e política a que as mulheres foram historicamente conduzidas tivera como consequência a sua ampla invisibilidade como sujeito (...)” (LOURO, 2010, p. 17). 

Não obstante à cultura musical e artística, os games – jogos destinados a diversos públicos – também são alvos da dicotomia do gênero e provocam o estímulo à violência contra a mulher. Um dos exemplos é o jogo “RapeLay”, em que na “trama o jogador entra na pele Kimura Masaya, personagem principal do game que persegue e posteriormente estupra as mulheres da família Kiry?, entre essas ‘mulheres’ temos presença de crianças. Durante o jogo, o jogador tem opção várias posições sexuais como felação, masturbação mútua, ‘de quatro’, cowgirl e sexo grupal, controlando a ação com o mouse e a roda de rolagem. Pode-se retirar ou mover a roupa das personagens, assim como controlar o ângulo e a aproximação da câmera. Pouco doentio não acham? Acham que acabou? Infelizmente não, se caso alguma mulher ou criança da família vir a engravidar, o jogador terá que forçá-las a cometer aborto” (14). 

Não estamos pleiteando um retorno à censura, mas sim, uma conservação da imagem da mulher perante a sociedade e perante si própria. Estamos pleiteando a não banalização da violência, especialmente aquela proveniente às relações de gênero. 

Capítulo 04 – A APLICABILIDADE NORMATIVA CONFORME A METODOLOGIA DE INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS ADEQUADOS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 

A metodologia interpretativa por muito tempo utilizada na leitura das normas sempre fora a literal, representando a origem de interpretação em se constituir um limite no possível sentido dos termos da lei. Assim, caberá ao intérprete da lei observar a essência da compreensão do sentido do texto jurídico, dando vida a cada vocábulo e reproduzindo por meio de outras expressões o pensamento exteriorizado da questão em concreto, mostrando o real/verdadeiro sentido de uma palavra, extraindo da frase, sentença ou norma tudo que nela contém ou visa conter. 

Ocorre que, os tempos mudaram, o direito evoluiu e a prepotência jurídica de não precisar de nenhuma outra ciência para solução dos conflitos pessoais e sociais ficou para trás. 

Com relação à compreensão do sentido da fundamentação no decisium , Robert Alexy (2005, p.37-38) ensina que “a decisão tomada em qualquer nível da fundamentação é, assim, uma decisão sobre o que deve ou pode ser feito ou omitido. Com ela, a ação ou comportamento de uma ou várias pessoas é preferido em relação a outras ações ou comportamentos seus, isto é, um estado de coisas é preferido em detrimento de outro. Na base de tal ação de preferir está, contudo, a enunciação da alternativa eleita como melhor em algum sentido e, portando, uma valoração ou juízo de valor ”. A aplicação da lei dependerá do valor dado a cada proposição pelo seu intérprete. 

Dessa forma, extrai-se que o simples “texto da lei” se apresenta insuficiente para solucionar os conflitos contemporâneos, a valoração das condutas e situações, cada vez mais necessita de uma compreensão e posterior interpretação conglobada com o contexto social inserido. Dizia Heráclito que os homens estóicos eram aquelas pessoas que faziam parte de uma mesma razão universal, ou seja, o “logos” e tais pessoas eram capazes de escolher entre os bens e os males, não significando isto, no entanto, uma ação moral. Os valores estão arraigados ao entendimento humano, “o conhecimento dos valores é a priori e ideal, ainda que se revele por meio de uma emoção diante de um fato real. Seu caráter híbrido mostra-se em processar-se de maneira primariamente emocional e apenas secundariamente racional” (ADEODATO, 2005, p.182). 

Os valores estão disciplinados na categoria própria dos objetos reais e ideais, simplesmente valem na medida em que qualificam alguma coisa (este o ponto central do problema – quem, onde, quando e como valorar algo), quer seja no plano real quer seja no plano ideal. 

A valoração é absoluta e, ao mesmo tempo, universal, sendo as normas fundadas nestes valores e ligadas à cultura, à história, à língua, entre outros. Cada cultura, cada sociedade, cada indivíduo expressam seus valores. Uma discussão racional sobre os valores permite uma percepção da preocupação em manifestar seus fundamentos. 

Miguel Reale (1998, p. 497-580) adota, em sua teoria tridimensional do direito, que embora concebendo o valor como um ser ideal, um dever ser, ele admite uma invariante axiológica, ou seja, o valor depois de sua criação pode até vir a ser esquecido, porém como acontecimento histórico se torna uma invariante e não pode ser eliminado, deixando assim claro a insuficiência da interpretação literal. 

A normatividade jurídica é sempre dependente de uma medição, de uma análise de valores. Não poderia ser diferente na medida em que o caráter prescritivo do direito sempre se volta para a conduta social dos indivíduos, dando ao direito um caráter, ao mesmo tempo normativo e social. 

Considerações Finais 

É notório que a Lei nº 11.340/2006 trouxe mais visibilidade sobre a questão do gênero e do enfrentamento à violência gênero neste âmbito. 

A luta pela efetiva igualdade entre homens e mulheres não é tão simples a ponto de ser resolvida com a mera criminalização de condutas ou estabelecendo direitos mais amplos às mulheres. A conscientização de cada um e da sociedade em si é o ponto mais importante. Apenas cobrar políticas públicas também não é suficiente, cumpri-las e fiscalizá-las são as melhores formas ao enfrentamento às questões de gênero, assim como, para propiciar a diminuição das desigualdades entre homens e mulheres e uma baixa no quantitativo da violência doméstica. 

A valorização e o respeito às mulheres devem ser executados por todos, inclusive pelos agentes públicos que, em razão da falta de treinamento, de uma formação humanística, agem – por diversas vezes – como se as vítimas fossem as próprias culpadas ou se expusessem em risco. 

Entre o pleito do movimento feminista e as razões dos operadores jurídicos estão bens jurídicos maiores: saúde, integridade física, dignidade da pessoa humana, cidadania. 

A mulher-objeto-submissa deve ser apenas vista como mulher, aliás, como ser humano. De igual sorte, o homem-controlador deve ser apenas o homem, o ser humano. 

A relação de gênero, sob o âmbito das instituições, ainda é algo que necessita de esclarecimentos, treinamentos dos agentes públicos, eficácia preventiva e uma adequada aplicabilidade das medidas repressivas. 

Criminalizar as condutas não impede a realização do comportamento proibido pela lei e, ainda, caracteriza a absoluta ineficácia legislativa no que se refere à prevenção e as consequências decorrentes das violências de gênero. 

A Lei nº 11.340/2006 constitui um avanço na defesa dos direitos das mulheres e às questões da violência de gênero. A complexidade e os dilemas do tema são maiores do que a norma, configurando – ainda – um embate entre classes feministas e operadores jurídicos. Tem, de um lado, o pleito para a punição via encarceramento do sujeito agressor; de outro, temos o precário e ineficaz sistema carcerário. O discurso clama um procedimento jurídico mais adequado ao enfrentamento da violência de gênero. 

Boa parte dos autores jusnaturalistas tenta construir sistemas dedutivos e axiomáticos e, posteriormente, os adeptos do positivismo jurídico de base jusracionalista consideram o direito como posto num sistema de regras lógicas engendradas pela vontade racional. 

O raciocínio jurídico foi reduzido a mero silogismo no qual a dedução de cada caso resultaria, necessariamente, da dedução de regras abstratas tomadas como espécies de premissas axiomáticas. Entretanto, este resultado mostrou-se absolutamente inaceitável no plano jurídico, tendo em vista que sua regulação se sustenta sobre valores e princípios finalísticos tendentes a preservar para a sociedade e para os indivíduos que a compõem por meio de bens espirituais e materiais necessários à existência digna e pacífica. 

Referências 

A história da Maria da Penha. Disponível em: http://www.mariadapenha.org.br/a-lei/a-historia-da-maria-da-penha/ Acesso em 05 jun. 2011. 

ADEODATO, João Maurício. Filosofia do Direito: uma crítica à verdade na ética e na ciência. São Paulo, Saraiva, 2005. 

ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica. A teoria do Discurso Racional como Teoria da Justificação Jurídica. Zilda Hutchinson Schild Silva (trad). São Paulo: Landy Editora, 2005. 

ARAÚJO, Vanessa. Enfrentamento ao machismo é objetivo da Marcha das Vadias no Recife. Disponível em: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2011/06/10/enfrentamento-ao-machismo-e-objetivo-da-marcha-das-vadias-no-recife-277041.php Acesso em 18 jun. 2011 

BASTOS, Tatiana Barreira. Violência doméstica e familiar contra a mulher: análise da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Porto Alegre: Verbo Jurídico Editora, 2011. 

BRAUNER, Maria Claudio Crespo (org.). Biodireito e gênero. Ijuí: Editora Unijuí, 2007. 

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 

FORSTER, Susan Christina. Canção: violência contra a mulher. Um tapinha dói, sim! Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/11282/cancao-violencia-contra-a-mulher Aceso em 05 jun de 2011. 

LANU, Bianca. Carta Manifesto da Marcha das Vadias em Brasília: Por que marchamos? Disponível em: http://partonobrasil.blogspot.com/2011/06/carta-manifesto-da-marcha-das-vadias-de.html Acesso em 19 jun. 2011. 

Letra da música: A dança do aparpa. Disponível em: http://letras.terra.com.br/daniel/1334537/ Acesso em 08 fev 2012. 

Letra da música: Adultério. Disponível em: http://letras.terra.com.br/mc-catra/936360/ Acesso em 08 fev 2012. 

Letra da música: Agora virei puta. Disponível em: http://letras.terra.com.br/gaiola-das-popozudas/1350205/ Acesso em 18 jun. 2011. 

Letra da música: Chá de sumiço. Disponível em: http://letras.terra.com.br/avioes-do-forro/1385611/ Acesso em 08 fev 2012. 

Letra da música: Deita na BR. Disponível em: http://letras.terra.com.br/avioes-do-forro/1757555/ Acesso em 18 jun. 2011. 

Letra da música: Mulher não vale um real. Disponível em: http://letras.terra.com.br/avioes-do-forro/689365/ Acesso em 08 fev 2012. 

Letra da música: Resposta Larguei Meu Marido Agora Como Puta. Disponível em http://letras.terra.com.br/gaiola-das-popozudas/1762463/ Acesso 18 jun. 2011. 

Letra da música: Um tapinha não dói. Disponível em: http://letras.terra.com.br/furacao-2000/15575/ Acesso em 08 fev 2012. 

LOURO, Guacira Lopes. Gênero, sexualidade e educação. Uma perspectiva pós-estruturalista. Petrópolis: Editora Vozes, 2010. 

MEDRADO, Benedito; MÉLLO, Ricardo Pimentel. Posicionamentos críticos e éticos sobre a violência contra as mulheres. In Psicologia & Sociedade; 20 Edição Especial: 78-86, 2008. 

MELO, Jacira. Chega de esconder: uma campanha para TV. Disponível em: http://copodeleite.rits.org.br/apc-aa-patriciagalvao/home/chega_de_esconder.pdf Acesso em 03 jun. 2011. 

REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. 

Rapelay: Game que simula estupros. Até onde os games podem chegar? Disponível em: http://nerdicetotal.blogspot.com/2011/11/rapelay-game-que-simula-estupros-ate.html#ixzz1qtEcJmgp Acesso em 18 fev 2012. 

VIANNA, Túlio. Desvelar o machismo. Disponível em: http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_materia.php?codMateria=9206 Acesso em 08 fev 2012. 

Notas: 

1. Disponível em: http://copodeleite.rits.org.br/apc-aa-patriciagalvao/home/noticias.shtml?x=460 Acesso em 03 jun. 2011

2. Disponível em: http://www.nucleomulher.ufrgs.br/feminismo.htm Acesso em 03 jun. 2011. 

3. Idem. 

4. Disponível em: http://www.mariadapenha.org.br/a-lei/a-historia-da-maria-da-penha/ Acesso em 05 jun. 2011. 

5. Idem. 

6. Letra da música: Mulher não vale um real. Disponível em: http://letras.terra.com.br/avioes-do-forro/689365/ Acesso em 08 fev 2012. 

7. Letra da música: Chá de sumiço. Disponível em: http://letras.terra.com.br/avioes-do-forro/1385611/ Acesso em 08 fev 2012. 

8. Letra da música: Adultério. Disponível em: http://letras.terra.com.br/mc-catra/936360/ Acesso em 08 fev 2012. 

9. Letra da música: A dança do aparpa. Disponível em: http://letras.terra.com.br/daniel/1334537/ Acesso em 08 fev 2012. 

10. Letra da música: Um tapinha não dói. Disponível em: http://letras.terra.com.br/furacao-2000/15575/ Acesso em 08 fev 2012. 

11. Letra da música: Deita na BR. Disponível em: http://letras.terra.com.br/avioes-do-forro/1757555/ Acesso em 18 jun. 2011. 

12. Letra da música: Agora virei puta. Disponível em: http://letras.terra.com.br/gaiola-das-popozudas/1350205/ Acesso em 18 jun. 2011. 

13. Letra da música: Resposta Larguei Meu Marido Agora Como Puta. Disponível em http://letras.terra.com.br/gaiola-das-popozudas/1762463/ Acesso 18 jun. 2011. 

14. Rapelay: Game que simula estupros. Até onde os games podem chegar? Disponível em: http://nerdicetotal.blogspot.com/2011/11/rapelay-game-que-simula-estupros-ate.html#ixzz1qtEcJmgp Acesso em 18 fev 2012. 
Texto confeccionado por 
(1)Natália Barroca

Atuações e qualificações 
(1)Graduada em Direito, Pós-graduada lato sensu em Direito Penal e Processual Penal. Atuou como Conciliadora Voluntária pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, Juizado Especial Cível por dois anos. Exerce atualmente o cargo de Secretária Parlamentar (Chefe de Gabinete) na Câmara Municipal do Recife. Lecionou as disciplinas "Instituições de Direito Público e Privado", "Legislação Social e tributária" e atualmente leciona "Direito do Consumidor e Empresarial e "Gestão de Pessoas II", na FAESC - Faculdades da Escada. É professora convidada em Excelência Concursos, lecionando Penal e Processual Penal. É professora convidada da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (Escola Ruy Antunes) da OAB/PE. É professora de Criminologia da especialização em Jornalismo Investigativo da ESURP/PE e na especialização em Direito Penal e Processual Penal da ESA/OAB.
Bibliografia:

BARROCA, Natália. O Desafio da Institucionalização Referente aos Processos de Mudanças dos Paradigmas Jurídico-valorativos e a Democratização das Relações sociais de Gênero. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 23 de abr. de 2012.
Disponivel em: <http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8245/o_desafio_da_institucionalizacao_referente_aos_processos_de_mudancas_dos_paradigmas_juridicovalorativos_e_a_democratizacao_das_relacoes_sociais_de_gen>. Acesso em: 24 de abr. de 2012.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

A Vedação da Autoincriminação Forçada no Direito Nacional e no Direito Estrangeiro


O Estado Democrático de Direito, em suas normas constitucionais, prevê o direito ao silêncio como um dos principais princípios do Direito Processual brasileiro, especialmente, o Processo Penal. O direito de permanecer calado é estabelecido no art. 5º, LXIII, da nossa Magna Carta Cidadã. A Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – do qual o Brasil é signatário, prevê em seu artigo 8º, item 2, alínea “g”, que “ direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”. 

Qualquer pessoa (testemunha, vítima, acusado) pode invocar o direito ao silêncio – garantia de vedação de autoincriminação – desde que ocasione a confissão de ilícito penal, civil ou administrativo. Neste sentido: 

"[...] Este Supremo entende que qualquer pessoa que preste depoimento em qualquer das esferas do Poder Público pode utilizar-se do direito ao silêncio, para evitar a auto-incriminação. Explica CELSO DE MELLO que ‘[...] O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la ( nemo tenetur se detegere ) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. [...]’ (HC n. 79.812,  DJ  16.2.2001). Defiro a liminar. Os Pacientes não serão obrigados a firmar Termo de Compromisso na condição de testemunhas, assegurando-lhes o direito ao silêncio quando eles, ou seus advogados, assim entenderem que as perguntas possam lhes incriminar. Comunique-se com urgência. Expeça-se salvo-conduto. Publique-se" (STF, HC n. 86.319-1, rel. Min. Marco Aurélio). 

Presente em outros sistemas jurídicos, o direito ao silêncio tem espaço, como – por exemplo – no § 55 do Strafrecht Prozessordnung (StPO), estabelecendo que a testemunha tem o direito a recusar a depor caso seu depoimento venha a ocasionar processo penal conta si ou seus parentes, pelo cometimento de crime. Neste caso, a recusa ao depoimento constitui um dos fundamentos legais previstos nos §§ 52 a 55, do StPO; na Constituição norte-americana, na 5ª emenda. A maior visibilidade deste direito foi consagrada após o julgamento do caso Miranda v. Arizona, 384 U.S. 436 (1966)14. Na decisão, entendeu a Suprema Corte, por 5 (Earl Warren, Hugo Black, William Douglas, William Brennan e Abe Fortas) a 4 (John Marshall Harlan, Potter Stewart, Byron White e Tom Clark) que “devido à natureza coercitiva inerente a um interrogatório policial, nenhuma confissão seria admissível em razão da garantia de não se auto-incriminar, a menos que o suspeito fosse previamente cientificado de seu direito de ser assistido por um advogado”(1). No julgamento, foram analisadas as circunstâncias dos fatos expostos e do direito aplicável, chegando-se a uma decisão a partir de três afirmações basilares: 

(1) que a garantia de não se auto-incriminar contida na 5ª emenda é exigível tanto em procedimentos judiciais como extrajudiciais e destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer tipo de indução ou compulsão que o faça incriminar a si próprio. Por conseguinte, a garantia aplica-se em procedimentos policiais sobretudo quando há o interrogatório de suspeitos presos; 

(2) quando o indivíduo é colocado sob custódia policial – e, portanto, retirado do ambiente com o qual tem familiaridade – e mantido preso por agentes que representam uma força contrária a sua para ser submetido a interrogatório cria-se, necessariamente, uma situação de intimidação e de compulsão para colaborar, de modo que nenhuma declaração que se obtenha nessas circunstâncias pode ser considerada admissível; 

(3) a fim de que essa intimidação não obrigue o indivíduo a se auto-incriminar devem ser estabelecidos procedimentos que permitam ao suspeito compreender suas garantias como, por exemplo, os avisos expressos de que: 

(3.1) ele tem o direito de permanecer calado; 

(3.2) que tudo aquilo que disser poderá ser usado contra ele em um processo criminal; 

(3.3) que ele tem o direito de conversar com um advogado antes de ser interrogado e tê-lo presente durante o ato; e, 

(3.4) que se não puder pagar um advogado, terá direito a um defensor público(2). 

A lei americana proporcionou influência na inglesa e na alemã, após o século XX. Na Bélgica e na França, embora haja a observância do direito ao silêncio, cabem as Cortes decidirem os casos em que tal direito for violado, pois não existe na legislação a previsibilidade da obrigação da advertência ao suspeito quanto ao seu citado direito. Na 19.696/2000 do Chile – Código de Processo Penal – traz em seu bojo, a previsão legal e clara acerca do princípio da não autoincriminação estendendo a regra no sentido de que também poderá manter-se em silêncio quando de suas declarações puder incriminar algum de seus parentes, assim aduz que: 

Artículo 305.- Principio de no autoincriminación. Todo testigo tendrá el derecho de negarse a responder aquellas preguntas cuya respuesta pudiere acarrearle peligro de persecución penal por un delito. 

El testigo tendrá el mismo derecho cuando, por su declaración, pudiere incriminar a alguno de los parientes mencionados en el artículo 302, inciso primero. 

Neste mesmo sentido, o Código de Penal Penal peruano, em seu art. 163, 2, prevê que: 

El testigo no puede ser obligado a declarar sobre hechos de los cuales podría surgir su responsabilidad penal. El testigo tendrá el mismo derecho cuando, por su declaración, pudiere incriminar a alguna de las personas mencionadas en el numeral 1) del artículo 165°. 

A questão que aqui visa tão somente explicitar que não só o acusado pode invocar este princípio, como também, a própria vítima ou testemunha. O alcance da vedação da autoincriminação forçada “traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa,  que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu , deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la ( nemo tenetur se detegere ) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado" (STF, HC n. 79.812, rel. Min. Celso de Mello,  DJU  de 16.2.2001, grifo nosso). 

Embora nosso CPP seja silente quanto o privilégio da não autoincriminação, corolário do direito ao silêncio, ser extensível à(s) testemunha(s) e à(s) vítima(s), cabe-nos a interpretação da norma – conforme já tem entendido a jurisprudência(3) – e mais, deve-se observar que “quando da confissão assim obtida se puder extrair fundado receio de prática de crimes futuros, não se poderá exigir o silêncio absoluto da testemunha, devendo ela diligenciar junto às autoridades a adoção das providências cabíveis, mantido, porém, o segredo em relação aos fatos passados”(4). 

A aplicação do direito é, simultaneamente, produção do direito. É dasacertado distinguir entre atos de criação e atos de aplicação do direito. A aplicabilidade das normas atende diversos critérios, permitindo sempre uma abertura diante das diferentes possibilidades de interpretação. A norma jurídica é pautada na interpretação e no comportamento de seus intérpretes e do Poder que a proclama, devendo aqueles desenvolver uma atividade mental no intuito de estabelecer uma ligação entre o texto normativo em abstrato e o fato como apresentado. A interpretação das normas deve almejar o descobrimento de seu sentido e seu alcance. Assim sendo, a garantia de vedação de autoincriminação sob o âmbito do depoimento testemunhal, mesmo que silente em nosso CPP, deve ser sempre observada pelos pensadores do Direito, como forma de refletir a exata dimensão de direito fundamental. 

Notas: 

(1) BOTTINO, Thiago. A doutrina brasileira do direito ao silêncio. O STF e a conformação do sistema Processual Penal Constitucional. Disponível em: www.iabnacional.org.br/IMG/pdf/doc-110.pdf Acesso em 12 abr 2012. 

(2) Op. cit. 

(3) Ninguém pode ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seja em âmbito processual, administrativo ou qualquer outro, que tenha a possibilidade de trazer-lhe prejuízo na seara criminal (RHC 15316/SP de 13/04/2004). 

STJ (REsp nº 402.470/AC julgado em 15/12/2003): RECURSO ESPECIAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEPOENTE DESOBRIGADO DE PRESTAR DECLARAÇÕES QUE POSSAM INCRIMINÁ-LO. 1. In casu, não há como reconhecer a prática do crime de falso testemunho, porquanto é atípica a conduta do depoente que em suas declarações se exime de auto-incriminar-se. Precedentes do STJ e do STF. 2. Recurso desprovido. 

STJ (REsp 673668/RJ julgado em 17/03/2005): RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSO TESTEMUNHO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do indivíduo que ao depor busca eximir-se da auto-incriminação. Recurso desprovido. 

(4) OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012. p.409. 
Texto confeccionado por 
(1)Natália Barroca

Atuações e qualificações 
(1)Graduada em Direito, Pós-graduada lato sensu em Direito Penal e Processual Penal. Atuou como Conciliadora Voluntária pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, Juizado Especial Cível por dois anos. Exerce atualmente o cargo de Secretária Parlamentar (Chefe de Gabinete) na Câmara Municipal do Recife. Lecionou as disciplinas "Instituições de Direito Público e Privado", "Legislação Social e tributária" e atualmente leciona "Direito do Consumidor e Empresarial e "Gestão de Pessoas II", na FAESC - Faculdades da Escada. É professora convidada em Excelência Concursos, lecionando Penal e Processual Penal. É professora convidada da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (Escola Ruy Antunes) da OAB/PE. É professora de Criminologia da especialização em Jornalismo Investigativo da ESURP/PE e na especialização em Direito Penal e Processual Penal da ESA/OAB.
Bibliografia:

BARROCA, Natália. A Vedação da Autoincriminação Forçada no Direito Nacional e no Direito Estrangeiro. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 17 de abr. de 2012.
Disponivel em: <http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8225/a_vedacao_da_autoincriminacao_forcada_no_direito_nacional_e_no_direito_estrangeiro >. Acesso em: 23 de abr. de 2012.

Encarceramento Arquitetônico Social


Diz a letra da música que “as grades do condomínio são para trazerem proteção, mas também trazem a dúvida se é você que está nesta prisão” (música “minha alma – a paz que eu não quero”, de O Rappa). É o reflexo do que podemos chamar de encarceramento arquitetônico social. 

A potencialização da violência urbana e o crescente aumento da criminalidade fizeram com que a população trocasse cercas pequenas ou muretas por altos muros e grades, por dispositivos elétricos (incluindo cercas sensoreadas, cercas eletrificadas, câmeras de segurança, portões/grades eletrônicos, etc.), concertinas, pontas de lanças, cacos de vidros pontiagudos, pregos, alambrados, entre outros. Vivemos em uma sociedade segregadora e excludente; o medo que assola a sociedade edifica a arquitetura residencial e comercial com altos muros e espessas grades. 

A cena urbanística brasileira dar azo à insegurança social ante a imperatividade da violência. É o privatismo definido por Gilberto Freyre no modelo de casa-bloco patriarcal de sua obra Casa Grande e Senzala. 

privatismo ganha espaço cada dia mais; é uma “tendência de mercado imobiliário” que visa à praticidade, qualidade de vida e segurança. A cena se repete em vários locais do país: 

Em um dia comum, a dona-de-casa Adriana, 39, sai de manhã para a sua aula de ginástica, passa no salão de beleza para fazer as unhas, leva o filho ao curso de inglês (ou, dependendo do dia, para as aulas de natação, judô e futebol) e compra no mercadinho algum ingrediente que falta para o almoço. 

Ao fim do dia, ainda acompanha os treinos da filha na quadra de tênis e, se der, assiste a um filme no cinema com as suas amigas. 

Para fazer todas essas atividades, porém, nem Adriana nem seus filhos precisam colocar um pé que seja para fora do condomínio em que vivem , na zona sul de São Paulo (grifos nossos) (1). 

Sair de casa já não se faz necessário, é o desprezo pela rua, o encarceramento provocado pelos fatores sócio-histórico-culturais no cenário arquitetônico e urbanístico brasileiro. A sociedade se acomodou com a insegurança, o “problema não é apenas daqueles que estão atrás das grades. Não adianta ficarmos daqui como biólogos de laboratório olhando as formigas. Nós todos somos as formigas, aprisionadas por um modelo ancestral. A sociedade civil, se é que ela existe, só faz grandes movimentos quando há carestia (...). Somos uma sociedade muito conflituada, e por aí podemos entender melhor os fatos que sempre ocorreram nos cárceres brasileiros (...). No Estado Novo, por volta de 1937, o então Ministro da Justiça Francisco Campos criou uma frase emblemática: ‘Governar é prender’” (2). A frase dita décadas atrás ainda se faz presente nos dias de hoje; a sociedade se encarcera, as políticas públicas são invisíveis, “o medo crescente no imaginário das grandes cidades aumenta a necessidade de proteção e acaba ocorrendo o cerceamento das ações com a restrição do espaço de uso dos cidadãos (...). A proliferação dos sistemas de monitoramento dos espaços, sob a vigilância constante, acompanhados da reformulação da arquitetura com lugares seguros, acaba confinando os indivíduos e sugerindo na estruturação física dos espaços semelhanças com o modelo tradicional de prisão desenvolvido por nossa sociedade, embora contraditoriamente, os indivíduos tenham livre arbítrio para deslocamento” (3). O encarceramento no cenário urbanístico traduz a punição consentida social que faz do cidadão um fugitivo dos próprios males sociais. 

Na criminologia, este cenário se perfaz como resultante do conceito de vítima inserido no contexto da atual vivência social, a sociedade é vítima de si mesma, “está afetada pelas consequências sociais de seu sofrimento determinado por fatores de origem muito diversificada” (Mendelsohn apud Piedade Júnior, 1993, p.88). O reflexo recai na arquitetura e, 

Assim, os moradores dos bairros luxuosos, de um lado social da violência e do medo, vão “desenhando” um novo padrão funcional e formal de arquitetura e, consequentemente, de cidade. Como estratégias de proteção patrimonial são variadas as combinações e apropriações de linguagens arquitetônicas que produzem e reforçam, por exemplo, o caráter medieval e/ou carcerário de grande parte dessas construções (Ferraz, 2010, p. 7). 

A própria sociedade estigmatiza os grupos de delinquentes e cria o padrão de medo e repulsa, tornando-se vitimizáveis por seus próprios dilemas, mantendo-se silente por receio de represália ou, simplesmente, para evitar conflitos em razão da ausência de políticas sociais de segurança. A vulnerabilidade faz com que a constante vitimização social erga muros e barreiras, distanciando ainda mais as pessoas e favorecendo ao enclausuramento social. 

Referências 

FERRAZ, Sônia Maria Taddei. Arquitetura da violência: morar com medo nas cidades. Quem tem medo de que e de quem nas cidades brasileiras contemporâneas? Disponível em: http://br.monografias.com/trabalhos/arquitetura--violencia-cidades-contemporaneas/arquitetura-violencia-cidades-contemporaneas. 

shtml Acesso em 16 abr 2012. 

FERREIRA, Marcelus Gonçalves. Corpo/Cidade: uma corpografia do medo . Disponível em : www.e-publicacoes.uerj.br/ojs/index.php/contemporanea/.../1659 Acesso 16 abr 2012. 

FREYRE, Gilberto. Casa Grande e Senzala . São Paulo: Global Editora, 2011. 

LAGE, Amarílis. Novos prédios estimulam enclausuramento em São Paulo . Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u110206.shtml Acesso em 16 abr 2012. 

MOTA, Carlos Guilherme. Entrevista a Fred Melo Paiva. Você também está atrás das grades. In O Estado de São Paulo . Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,voce-tambem-esta-atras-das-grades,92977,0.htm Acesso 16 abr 2012. 

PIEDADE JR., Heitor. Vitimologia: evolução no espaço e no tempo . Rio de 

Janeiro: Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 1993. 

Notas 

1. LAGE, Amarílis. Novos prédios estimulam enclausuramento em São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u110206.shtml Acesso em 16 abr 2012. 

2. MOTA, Carlos Guilherme. Entrevista a Fred Melo Paiva. Você também está atrás das grades. In O Estado de São Paulo. Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,voce-tambem-esta-atras-das-grades,92977,0.htm Acesso 16 abr 2012. 

3. FERREIRA, Marcelus Gonçalves. Corpo/Cidade: uma corpografia do medo. Disponível em: www.e-publicacoes.uerj.br/ojs/index.php/contemporanea/.../1659 Acesso 16 abr 2012. 
Texto confeccionado por 
(1)Natália Barroca

Atuações e qualificações 
(1)Graduada em Direito, Pós-graduada lato sensu em Direito Penal e Processual Penal. Atuou como Conciliadora Voluntária pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, Juizado Especial Cível por dois anos. Exerce atualmente o cargo de Secretária Parlamentar (Chefe de Gabinete) na Câmara Municipal do Recife. Lecionou as disciplinas "Instituições de Direito Público e Privado", "Legislação Social e tributária" e atualmente leciona "Direito do Consumidor e Empresarial e "Gestão de Pessoas II", na FAESC - Faculdades da Escada. É professora convidada em Excelência Concursos, lecionando Penal e Processual Penal. É professora convidada da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (Escola Ruy Antunes) da OAB/PE. É professora de Criminologia da especialização em Jornalismo Investigativo da ESURP/PE e na especialização em Direito Penal e Processual Penal da ESA/OAB.
Bibliografia:

BARROCA, Natália. Encarceramento Arquitetônico Social. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 18 de abr. de 2012.


Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/8233/encarceramento_arquitetonico_social >. Acesso em: 23 de abr. de 2012.
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