quinta-feira, 3 de maio de 2012

QUESTÕES DE CONCURSOS - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (nível técnico/médio)

Aulas de Direito Constitucional com a profª Natália Barroca no PerCurso/FAESC Preparatório. Informações pelo telefone 3534-2034, com Miguelice.


1 -
 Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo 
Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:
a) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.
b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.
c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.
d) o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.
e) o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

2 - Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
( ) Certo      ( ) Errado

3 -
 Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembleias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

4 -
 Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário 
   Analise  as  alternativas  e  assinale  a  que  apresenta  uma  proposição  correta  acerca  dos  direitos e garantias fundamentais. 
a) A  Constituição  Federal,  ao  estabelecer  que  todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal. 
b) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais  abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem  outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 
c)  Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal. 
d) A  Constituição  Federal  assegura  que  ninguém  será  privado  de  direitos  por motivo  de  crença  religiosa, mesmo que  a  invoque  para  se eximir­ de obrigação  legal  a  todos  imposta  e  se  recuse  a  cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

5 - Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário
  No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I – São gratuitas as ações de " habeas­ corpus" , " habeas­ data"  e o mandado de injunção.  
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação,  desde  que  em  defesa  dos  interesses  de  seus membros  ou  associados.  
III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-­lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
IV ­ - Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a  anular   ato  lesivo  ao  patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. 
b) Somente as proposições III e IV estão corretas. 
c) Somente as proposições I, III  e IV estão incorretas. 
d) Todas as proposições estão incorretas. 

6 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança 
A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
a) igualdade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) exclusividade.
e) reserva legal.

7 - 
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude 
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
( ) Certo      ( ) Errado

8 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: 
a) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".
d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.
e) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

9 - 
Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito 
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os
itens subsequentes.
A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
( ) Certo      ( ) Errado

10 - Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito 
Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
( ) Certo      ( ) Errado


GABARITOS:
1 - B     2 - E     3 - D     4 - B     5 - D     6 - D     7 - E     8 - A     9 - E     10 - C  



QUESTÕES DE CONCURSOS - DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (nível técnico/médio)

1 - Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo
A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
( ) Certo      ( ) Errado

2 - Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade 
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.
( ) Certo      ( ) Errado

3 - Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial 
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
a) se constitui em Estado Democrático de Direito.
b) é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
d) todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

4 - Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário 
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
c) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5 - Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos 
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.
( ) Certo      ( ) Errado

6 - Prova: OFFICIUM - 2005 - TJ-RS - Auxiliar Judiciário 
Assinale a assertiva incorreta.
A Constituição Federal vigente
a) incluiu o pluralismo político entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) deixou de estabelecer, em nível constitucional, o asilo político entre os princípios das relações internacionais do País, estando este regulado apenas na legislação infraconstitucional.
c) referiu a criação de uma sociedade livre, justa e solidária como um dos objetivos constitucionais expressamente consagrados.
d) elegeu a autodeterminação dos povos como um dos seus princípios nas relações internacionais.
e) acenou com a busca de uma integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina para a formação de uma comunidade latino-americana.

7 - Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário 
Analise as seguintes afirmativas a respeito dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, conforme apresentados por Kildare Gonçalves Carvalho, em sua obra Direito Constitucional. 
I. Dignidade da pessoa humana significa não só um reconhecimento do valor do homem em sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio Estado se constrói com base nesse princípio. 
II. Os direitos fundamentais constituem explicitações da dignidade da pessoa, já que em cada direito fundamental, há um conteúdo e uma projeção da dignidade da pessoa. 
III. Cidadania significa participação no Estado Democrático de Direito, não se achando restrita ao cidadão eleitor, mas se projeta em vários instrumentos jurídico-políticos imprescindíveis para viabilizá-la.
IV. A dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável e constitui elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
a) apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c) apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.

8 - Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário 
A respeito da classificação dos princípios constitucionais, exposta na obra Direito Constitucional de Kildare Gonçalves Carvalho, assinale a alternativa CORRETA.
a) Jorge Miranda classifica-os em princípios constitucionais substantivos que são válidos em si mesmos e expressam os valores básicos a que adere a Constituição material e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.
b) Gomes Canotilho classifica-os em princípios políticos constitucionais que se referem às decisões políticas fundamentais conformadoras do sistema constitucional positivo e princípios jurídicos constitucionais que informam a ordem jurídica nacional.
c) Jose Afonso da Silva classifica-os em princípios constitucionais impositivos que impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas e princípios garantia compostos por aquelas normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual, sendo diretamente aplicáveis.
d) Luis Roberto Barroso classifica-os em princípios fundamentais que contêm decisões políticas estruturais do Estado e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.

9 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central 
A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da
a) soberania.
b) República.
c) Federação.
d) livre iniciativa.
e) supremacia do interesse público.

10 - Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 
Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. 
Está INCORRETO o que consta APENAS em
a) I e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.


GABARITOS:






1 - C     2 - C     3 - D     4 - B     5 - C     6 - B     7 - D     8 - A     9 - D     10 - B  
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