sexta-feira, 27 de julho de 2012

Pérolas do Direito (postagem 10)



quarta-feira, 25 de julho de 2012

QUESTÕES DE CONCURSOS - Criminologia


1 -PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
O efeito criminógeno da grande cidade, valendo-se dos conceitos de desorganização e contágio inerentes aos modernos núcleos urbanos, é explicado pela 
a) Teoria do Criminoso Nato.
b) Teoria da Associação Diferencial
c) Teoria da Anomia.
d) Teoria do Labelling Aproach.
e) Teoria Ecológica.

2 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
O comportamento abusivo, praticado com gestos, palavras e atos que, praticados de forma reiterada, levam á debilidade física ou psíquica de uma pessoa 
a) define reação ao crime.
b) define assédio moral.
c) é um mecanismo intimidatóno, mas não criminoso.
d) é a despersonalização do eu, que aflige grande número de detentos.
e) define efetividade do impacto dissuasório.

3 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
A prevenção terciária da infração penal, no Estado Democrático de Direito, está relacionada 
a) ao controle dos meios de comunicação.
b) aos programas policiais de prevenção.
c) à ordenação urbana.
d) à população carcerária.
e) ao surgimento de conflito.

4 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Assinale a alternativa incorreta. A Teoria do Etiquetamento 
a) é considerada um dos marcos das teorias de consenso.
b) é conhecida como Teoria do Labelling Aproach.
c) tem como um de seus expoentes Ervinh Goffman.
d) tem como um de seus expoentes Howard Becker.
e) surgiu nos Estados Unidos.

5 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Assinale a afirmativa correta. 
a) A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crítica.
b) 0 delito não é considerado objeto da Criminologia.
c) A Criminologia não é uma ciência empírica.
d) .A Teoria do Criminoso Nato é de Merton.
e) Cesare Lombroso e Raffaelle Garofalo pertencem à Escola Positiva.

6 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Constituem objeto de estudo da Criminologia 
a) o delinquente, a vítima, o controle social e o empirismo.
b) o delito, o delinquente, a interdisciplinaridade e o controle social
c) o delito, o delinquente, a vitima e o controle social.
d) o delinquente, a vitima, o controle social e a interdisciplinaridade.
e) o delito, o delinquente, a vítima e o método.

7 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
O Positivismo Criminológico, com a Scuola Positiva italiana, foi encabeçado por 
a) Lombroso, Garofolo e Ferri
b) Luchini, Ferri e Del Vecchio
c) Dupuy, Ferri e Vidal.
d) Lombroso, Dupuy e Garofolo.
e) Baratta, Adolphe e Vidal.

8 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça
I – FRANZ VON LISZT, ao desenvolver o Programa de Marburgo (1882), criou um modelo integrado e relativamente harmônico entre dogmática e política criminal, postulando ser tarefa da ciência jurídica estabelecer instrumentos flexíveis e multifuncionais, com escopo de ressocializar e intimidar as mais diversas classes de delinqüentes. 
II – KARL BINDING (1841-1920), em sua mais famosa obra “As normas e sua contravenção”, desenvolve a definição de normas como proibições ou mandatos de ação. 
III – A Teoria da Anomia caracteriza-se por ser uma política ativa de prevenção que intenta tutelar a sociedade, protegendo também o delinqüente, pois visaria assegurar-lhe, através de condições e vias legais, um tratamento apropriado.

IV – EUGENIO RAÚL ZAFFARONI pauta o seu pensamento abolicionista no entendimento de que o sistema penal caracteriza-se por sua inutilidade e incapacidade de resolução dos problemas para os quais se propõe solucionar. Defende a tese de que o sistema penal poderia ser substituído por outras formas alternativas de controle social, como, por exemplo, a reparação e a conciliação.

V – O modelo penal de Defesa Social nega totalmente o livre-arbítrio (pressuposto da culpabilidade), pelo fato de o crime não ser mais o resultado de vontade livre do sujeito, mas sim de (pré)condições individuais, físicas ou sociais. 
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

9 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça
I – Entre os princípios fundamentais da Escola de Chicago, liderada por Marc Ancel, encontra-se a afirmação de que o crime é um ente jurídico, o fundamento da punibilidade é o livre-arbítrio, a pena é uma retribuição ao mal injusto causado pelo crime e nenhuma conduta pode ser punida sem prévia cominação legal. 
II – São princípios informadores do direito penal mínimo: insignificância, intervenção mínima, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade.

III – A Criminologia Crítica, além da consideração de um determinismo econômico, introduz o contexto sociológico, político e cultural para explicar a delinquência e também o próprio direito penal. 
IV – A Teoria da Retribuição, também chamada absoluta, concebe a pena como o mal injusto com que a ordem jurídica responde à injustiça do mal praticado pelo criminoso, seja como retribuição de caráter divino (Stahl, Bekker), ou de caráter moral (Kant), ou de caráter jurídico (Hegel, Pessina). 
V – A Escola de Política Criminal ou Escola Sociológica Alemã reúne entre os seus postulados a distinção entre imputáveis e inimputáveis - prevendo pena para os "normais" e medida de segurança para os "perigosos" - e a eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração. 
a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.





GABARITOS:
1 - E     2 - B     3 - D     4 - A     5 - E     6 - C     7 - A     8 - B     9 - D    




QUESTÃO DE CONCURSO - Direito do índio


1 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.

  • a) As terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
  • b) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
  • c) Para ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e interesses, os índios, as suas comunidades e organizações serão representados pelo Ministério Público.
  • d) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua po- pulação, ou no interesse da soberania do País, após deli- beração do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
  • e) São anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.


GABARITOS:
1 - D    

QUESTÕES DE CONCURSOS - Criminologia


1 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Sobre as possíveis leituras do garantismo, na perspectiva dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que 
a) a concepção de um “garantismo positivo” alia-se ao princípio da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de interesse coletivo.
b) o pensamento garantista se funda, em seu modelo clássico, em princípios que se opõem à tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.
c) o garantismo, na concepção de Ferrajoli, tem como objetivo principal edificar um conceito específico para a criminologia, a partir da discussão da legitimidade da intervenção penal, não se ocupando, por isso, do estudo da qualidade, quantidade e necessidade da pena.
d) a proposta do garantismo pode ser sintetizada na tentativa de arrefecer os princípios fundamentais que devem orientar o direito penal em um sistema punitivo democrático.

2 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Considerando nosso Direito Penal positivo, analise as seguintes proposições e assinale a INCORRETA. 
a) A parte geral do Código Penal apresenta um conceito criminológico de infração penal, sob a influência da vertente etiológica da criminologia, dominante na época de sua elaboração.
b) Aplicando-se as normas da parte geral do Código Penal, um crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio do Município de Leopoldina/MG ficaria sujeito à lei brasileira, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
c) A parte geral do Código Penal prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança, dependendo a homologação, na falta de tratado de extradição, de requisição do Ministro da Justiça.
d) De acordo com a parte geral do Código Penal, mesmo após a reforma de 1984, influenciada pelo finalismo, o desconhecimento inevitável da lei é inescusável.


3 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Examine as afirmações abaixo e após responda: 

I-A criminologia crítica parte da premissa de que a Criminologia não deve ter por objeto apenas o crime e o criminoso como institucionalizados pelo direito positivo, mas deve questionar também as bases estruturais econômicas e sociais que caracterizam a sociedade na qual vive o autor da infração penal. 
II-Entende a doutrina que cabe à criminologia crítica questionar os fatos como expressão da decadência dos sistemas sócio-econômicos e políticos. 
III-Conforme entendimento doutrinário, cabe à criminologia crítica reter como material de interesse para o Direito Penal apenas o que efetivamente mereça punição reclamada pelo consenso social, e denunciando todos os expedientes destinados a incriminar condutas que, apenas por serem contrárias aos poderosos do momento, política ou economicamente, venham a ser transformadas em crimes. 
IV-Na visão dos doutrinadores da criminologia crítica, o princípio do fim ou da prevenção da pena é questionado a partir do entendimento de que a ressocialização não pode ser obtida numa instituição como a prisão, que sempre seria convertida num microcosmo no qual se reproduzem e agravam as graves contradições existentes no sistema social exterior. 
V-No entendimento dos doutrinadores da criminologia crítica, o princípio da culpabilidade é questionado a partir da teoria das subculturas, segundo a qual o comportamento humano não representa a expressão de uma atitude interior dirigida contra o valor que tutela a norma penal, pois não existe apenas o sistema de valor oficial, mas uma série de subsistemas de valores decorrentes dos mecanismos de socialização e de aprendizagem dos grupos e do ambiente em que o indivíduo se encontra inserto. 
a) todas as afirmativas estão corretas.
b) as afirmativas I, III, IV e V são as únicas corretas.
c) as afirmativas IV e V são as únicas corretas.
d) as afirmativas II e III são incorretas.
e) todas as afirmativas são incorretas.



4 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça
I - Sustentando que a prisão poderia se constituir num instrumento de transformação dos indivíduos a ela submetidos, Michel Foucalt (Vigiar e Punir, 1975) a considerou um "mal necessário".
II - Podemos identificar Enrico Ferri (1856-1929) como o principal expoente da "sociologia criminal", tendo através da sua escola definido o trinômio causal do delito (fatores antropológico, social e físico).
III - Segundo a posição de Garófalo (Criminologia, 1885) o delito é fenômeno natural, e não um ente jurídico, devendo ser estudado precipuamente pela antropologia e pela sociologia criminal.
IV - Lombroso (O Homem Delinqüente, 1876), como estudioso de formação médica, promoveu análises craniométricas em criminosos, com o objetivo de comprovar uma das bases de sua teoria, qual seja, a "regressão atávica" do delinquente (retrocesso ao homem primitivo). Seus estudos, despidos da necessária abordagem científica, tiveram como mérito incontestável o questionamento ao "livre arbítrio" na apuração da responsabilidade penal (marco teórico da escola clássica do direito penal).
V - Considerando o modelo tradicional da arquitetura prisional, destaca-se em Santa Catarina, fugindo do convencional, a técnica denominada "cela prisional móvel", consistente no reaproveitamento de "conteiners" adaptados para uso na condição unidades celulares.
a) apenas II e IV estão corretos.
b) apenas III e V estão corretos.
c) apenas I, II e III estão corretos.
d) apenas III e IV estão corretos.
e) todos estão corretos.





GABARITOS:
1 - A     2 - A     3 - A     4 - E    

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Recomendo!!!!


Apresentação
  1. Geraldo Prado nasceu na cidade do Rio de Janeiro - RJ no ano de 1960. 
  2. Graduou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1983. 
  3. Concluiu seu Curso de mestrado em Direito em 1998, na Universidade Gama Filho, defendendo dissertação sobre Sistema Acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais, que posteriormente foi publicada pela editora Lumen Juris e atualmente está em sua 4ª edição. A quinta edição, a ser publicada no Brasil pela mesma editora Lumen Juris, será editada em Barcelona, em língua espanhola, pela Editora Marcial Pons (prelo). Obteve grau máximo na defesa da dissertação. 
  4. No ano de 2003 obteve seu diploma de Doutorado na mesma instituição, com tese sobre Elementos para uma análise crítica da Transação Penal no direito brasileiro, igualmente publicada pela editora Lumen Juris e aprovada pela Comissão Julgadora com grau máximo e recomendação para publicação. 
  5. Ambos os trabalhos foram elaborados sob orientação do Prof. Dr. Afrânio Silva Jardim. Docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) desde o ano de 2004, ele é Professor Adjunto nível III, lotado na Faculdade Nacional de Direito, instituição em que exerceu a função de Coordenador de Extensão até março de 2011. 
  6. Na mesma instituição criou e coordena o Grupo de Pesquisa sobre As matrizes autoritárias do processo penal brasileiro, com participação de discentes da UFRJ e de mestrandos e doutorandos de outras instituições do país. 
  7. Tem experiência acadêmica no âmbito dos direitos humanos, processo penal e sistemas de justiça criminal. 
  8. Atua como colaborador em diversas instituições de ensino, dentre elas as Universidades Federais de Pernambuco e do Paraná, e as Escolas das Magistraturas do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Federal da 3ª Região, além da AJUFE (EMAG). 
  9. No plano internacional é membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. 
  10. É também membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto Carioca de Criminologia (ICC) e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). 
  11. Geraldo Prado integra o Conselho Editorial de diversas revistas especializadas, no Brasil e no Exterior, tomando parte do Conselho Científico da Revista de Concorrência e Regulação, do Instituto de Direito Econômico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é colaborador permanente da Revista Brasileira de Ciências Criminais (IBCCRIM). 
  12. Integrou a Comissão instituída pelo Ministério da Justiça para elaborar projeto de lei, apresentado ao Congresso, orientado à Reforma dos Recursos e Ações Autônomas de Impugnação no Código de Processo Penal e como convidado participou de audiência pública do Senado Federal para debater o projeto de novo Código de Processo Penal (PLS 156). 
  13. É Consultor ad hoc de programas e projetos de extensão do MEC (2010). 
  14. No ano de 2010 concluiu seus estudos de pós doutoramento na Universidade de Coimbra, no Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX, na área da História das Ideias, sob orientação do Prof. Dr. Rui Cunha Martins. 
  15. Geraldo Prado atuou como Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que ingressou em 1988, depois de ter exercido o cargo de Promotor de Justiça no mesmo Estado (1985-1988), aposentando-se em 2012 na 5ª Câmara Criminal. 
  16. É professor convidado do curso de Doctorado en Derecho na Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora ,Buenos Aires, Argentina.
  17. Examinador das disciplinas de direito penal e processual penal no XLIII Concurso para ingresso na magistratura de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2012).  

Pérolas do Direito (postagem 9)


Pérolas do Direito (postagem 8)


quarta-feira, 18 de julho de 2012

Pérolas do Direito (postagem 7)



Link do TRT 24ª Região: ATA DE AUDIÊNCIA

Pérolas do Direito (postagem 6)


Pérolas do Direito (postagem 5)

"execução do tipo 'Red Bull'"

Pérolas do Direito (postagem 4)


Pérolas do Direito (postagem 3)


Pérolas do Direito (postagem 2)


Pérolas do Direito

"trabalha com transporte de computadores que continham vírus, o que lhe assegura o direito a receber adicional de periculosidade"


Quem quiser conferir a veracidade processual, clica neste link: http://as1.trt3.jus.br/consulta/consultaVaraPrimeira.htm

14 ª vara de BH ...processo 00950 ano 1995

quarta-feira, 11 de julho de 2012

QUESTÕES DE CONCURSO - DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS POLÍTICOS)


1 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa 
Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro 
a) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
b) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
c) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.
d) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.
e) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional 
pré-estabelecido.

2 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz 
Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:

I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles; 
II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos Estados e de novos Municípios; 
III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Está correto apenas o contido em

a) I.
b) II e III.
c) III.
d) II.
e) I e III.


3 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso 
Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,
a) a reclamação constitucional.
b) o plebiscito.
c) o referendo.
d) a iniciativa popular.

4 - VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz 
No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas
a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
b) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.
c) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar, e o plebiscito a sucede.
d) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.

5 - CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça 
Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.
a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.
c) Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
d) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
e) Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

6 - FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz 
No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos
a) podem preconizar regime de governo diferente do democrático.
b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE.
c) têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória.
e) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

7 - FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado 
A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir: 
I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência. 
II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral. 
III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário. 
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

8 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça 
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

9 - CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO 
Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado Democrático de Direito. 
Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.
O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º da Lei Maior.

( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
1 - B     2 - A     3 - A     4 - D     5 - D     6 - B     7 - A     8 - E     9- E

Especialistas discutem organização do SUS


O diretor da Anvisa Jaime de Oliveira, na abertura do encontro, ressaltou que o momento é de consolidação da pauta de vigilância sanitária  
   
 
A inserção da vigilância sanitária no Decreto nº 7.508/2011 e na Lei Complementar 141/2012, com foco no Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap), foi o tema das discussões da manhã desta terça-feira (3/7), no II Encontro Nacional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A reunião está sendo transmitida em tempo real pela internet. 

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8080/1990 quanto à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa. Já a Lei 141/2012 define o que é gasto com saúde, o percentual que cabe a cada um dos entes federativos e como é feito o rateio dos recursos da União vinculados à saúde.

O diretor da Anvisa Jaime de Oliveira, na abertura do encontro, ressaltou que o momento é de consolidação da pauta de vigilância sanitária e destacou que a promoção da saúde é uma agenda que vem ganhando cada vez mais espaço.

“Temos de aproveitar a discussão do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap) para estabelecer que tipo de gestão deve ser implementado e quais são as melhores formas de acompanhamento do contrato”, argumentou.

A relação interfederativa também foi destaque no encontro. O Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Luiz Odorico, lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo acesso é universal, apresenta a descentralização da gestão das ações de saúde como princípio, isto é, a responsabilidades de gestão é transferida para os estados e municípios.

“O desenho do SUS é muito particular, nenhum outro sistema de saúde do mundo é como ele. Sob a perspectiva da descentralização das ações, houve um empoderamento dos municípios. O espaço interfederativo está sempre presente no SUS”, assinalou.

O encontro estende-se até quarta-feira (4/7), das 9h às 18h, no auditório da Anvisa. Representantes das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e servidores da Agência participam da reunião.

Fonte: Anvisa

Tribunal alemão proíbe circuncisão em crianças

A polêmica ocorreu depois que um médico foi processado pela realização de uma circuncisão em um menino judeu de quatro anos  
   
 
Por considerar que a circuncisão realizada por motivos religiosos é equivalente à lesão corporal, mesmo com o consentimento dos pais, um tribunal da região de Colônia, na Alemanha, decidiu que o ato deve ser proibido. O argumento é que o direito que uma criança tem à liberdade física supera a integridade da religião e os direitos dos pais.

A polêmica ocorreu depois que um médico foi processado pela realização de uma circuncisão em um menino judeu de quatro anos que teve complicações, incluindo uma hemorragia grave, informa o site Alef News.

De acordo com especialistas, o sangramento nestes tipos de operações é normal e, no caso, foi rapidamente controlado. No entanto, os promotores locais entraram com ação contra o médico. O juiz da primeira instância garantiu aos pais o direito de decidir. Depois que a promotoria apelou, um tribunal superior garantiu o direito da criança de ser protegida contra danos corporais. Mesmo assim, o médico acabou absolvido e os promotores disseram que não vão recorrer novamente.

O presidente do Conselho Central de Judeus da Alemanha, Dieter Graumann, classificou a decisão como “algo ultrajante e insensível”, exigindo que o Parlamento Federal da Alemanha esclareça a situação do ponto de vista legal e intervenha para garantir a liberdade religiosa dos judeus alemães. Para ele, a circuncisão ritual feita por um médico ou um mohel — judeu destinado a realizar a circuncisão — é parte integrante da fé judaica, algo que vem sendo praticado há milhares de anos pelos judeus e respeitado por todos os países.

Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 2 de julho de 2012

Governo não respeita dignidade dos profissionais da saúde, diz Seguro

O secretário-geral do PS afirmou hoje que o Governo não respeita a dignidade dos profissionais de saúde, referindo-se a notícias que revelam que o Estado vai pagar apenas quatro euros por hora a enfermeiros contratados.

Acho mal. Porque isso significa que o Governo não respeita a dignidade dos profissionais de saúde e neste caso concreto dos enfermeiros”, respondeu António José Seguro, após questionado sobre o valor, quatro euros por hora, que o Estado vai pagar a enfermeiros contratados através de empresas de prestação de serviços. 

De acordo com o DN, os enfermeiros que entrarem ao serviço a partir de hoje nos centros de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, contratados através de empresas de prestação de serviços, vão receber quatro euros por hora, quando até aqui recebiam seis. 

No final de uma visita ao Instituto de Medicina Molecular, sediado no Hospital de Santa Maria, Lisboa, António José Seguro, que se reuniu com a administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, manifestou preocupação face à diminuição do número de consultas médicas e das urgências nos primeiros quatro meses do ano, em comparação com o ano anterior. 

“Há uma diminuição dos números de urgência, de cerca de 219 mil nos primeiros quatro meses deste ano comparado com os primeiros quatro meses do ano passado. Isso seria uma boa notícia se não fosse que nos cuidados primários há uma diminuição ainda maior na ordem das 341 mil consultas em igual período”, afirmou.  

Para o líder socialista, os números significam que “há menos pessoas a aceder aos cuidados de saúde”. 

“Isso naturalmente é uma grande preocupação porque como tenho dito e repetido com a saúde dos portugueses não se brinca”, disse Seguro, que elogiou ainda a “dedicação fabulosa” dos profissionais de saúde em Portugal. 

Questionado sobre a greve dos médicos prevista para os dias 11 e 12 de Julho, António José Seguro frisou que o PS não se intromete “nas greves e nas formas de luta” promovidas pelos representantes sindicais, acrescentando no entanto que “compreende bem os motivos que conduzem às formas de luta”. 

“Compreendo bem as razões pelas quais eles lutam, há uma descaracterização das carreiras na área médica que poderá ter um impacto negativo na qualidade da prestação de saúde a curto e médio prazo no nosso país”, declarou. 

António José Seguro dedica hoje o dia ao tema da Saúde, no âmbito da preparação do debate do Estado da Nação, no próximo dia 11 na Assembleia da República. 

Disponível em: http://www.publico.pt/Sociedade/seguro-governo-nao-respeita-profissionais-da-saude_1552963

Enfermeiros contratados a quatro euros por hora



Os enfermeiros que comecem a trabalhar, a partir desta segunda-feira, nos centros de saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo e que tenham sido contratados pelas empresas de prestação de serviços vencedoras do último concurso da Administração Regional de Saúde, vão receber quatro euros por hora, adianta oDiário de Notícias.
Até agora estes profissionais de saúde recebiam cerca de seis euros por hora, mas as novas regras do Estado para contratação de colaboradores em regime de prestação de serviços reduziram os valores a pagar às empresas e estabeleceram o preço mais baixo como critério dominante.
Segundo explicou ao mesmo jornal o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses em muitos casos são enfermeiros que já trabalhavam nos centros de saúde para outras empresas, ou até para a mesma, e que vêem o valor pago por hora baixar para os 3,96 euros – o que no final do mês corresponde a cerca de 555 euros brutos e a 250 a 300 euros após os descontos, para 140 horas mensais de trabalho. O sindicato vai por isso reunir-se nesta segunda-feira com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para fazer uma exposição sobre a situação.
A MedicSearch, uma das empresas vencedoras, citada pelo Diário de Notícias, lamenta que para o Estado apenas conte o valor a pagar e não a qualidade dos enfermeiros contratados. E explica que “os preços desceram 45% em relação ao caderno de encargos do concurso anterior”, já que a ARS estabeleceu como preço máximo o que era pago (seis euros) e como mínimo um valor 50% inferior, sendo obrigada a escolher as propostas mais económicas.
Já o presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Luís Cunha Ribeiro, diz não conhecer os valores pagos, justificando que não contratam enfermeiros mas sim serviços de enfermagem.
Na semana passada, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses já tinha anunciado que vai exigir ao Ministério da Saúde que cerca de 3000 enfermeiros com vínculo precário sejam admitidos na função pública, num regime de excepção semelhante ao encontrado para os médicos. Em causa estão profissionais que estão há vários anos no Serviço Nacional de Saúde a cobrir necessidades permanentes.
Já no que diz respeito ao excesso de profissionais nesta área, em meados de Junho o bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Germano Couto, propôs uma “redução de 10% ao ano” nas vagas de acesso ao ensino superior para combater o desemprego na profissão, já que o mercado mesmo em áreas carenciadas não consegue absorver todos os profissionais formados.

domingo, 1 de julho de 2012

Os direitos do paciente


A Justiça estabelece regras para assegurar benefícios e mais segurança ao atendimento dos doentes nos hospitais e nos convênios médicos

Mônica Tarantino e Monique Oliveira
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Quitação da casa própria, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, prioridade na tramitação de processos na Justiça, receber a cópia da receita digitada e obter remédios de alto custo sem ter de pagar nada por eles. Esses são apenas alguns dos direitos que os pacientes brasileiros podem ter, mas dos quais muitos não se beneficiam simplesmente porque os desconhecem. “As pessoas sabem pouco sobre os seus direitos. Vejo isso todos os dias aqui no hospital”, lamenta o advogado Victor Hugo Neves, do Departamento Jurídico do Hospital A C Camargo, referência nacional no tratamento do câncer. Trata-se, porém, de uma realidade que começa a mudar graças a um movimento cada vez mais consistente orquestrado pela Justiça, advogados e entidades representantes de pacientes cujo objetivo é justamente divulgar e fazer valer todos os benefícios que ajudam a garantir um atendimento médico seguro e de qualidade. 


Parte das iniciativas mais importantes está sendo executada na esfera da Justiça. É a ela que os cidadãos recorrem cada vez mais, e é dela que recebem, também cada vez mais, decisões favoráveis a seus pleitos. “É só por intermédio da Justiça que o paciente muitas vezes tem um tratamento de qualidade”, diz a advogada Rosana Chiavassa, especializada em direito da saúde. Por conta da demanda, algumas decisões importantes estão sendo tomadas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou oito resumos contendo o entendimento dos juízes sobre alguns dos conflitos frequentes entre usuários de planos de saúde e operadoras. Esse mercado, que conta com 47,6 milhões de conveniados e 1.006 empresas, é o responsável pelo maior número de queixas que chegam aos tribunais.

“No meu escritório, há cerca de 30 liminares concedidas a pacientes de convênio para uma dada a um usuário da rede pública”, diz o advogado Julius Conforti, também especializado na área. As súmulas, como são chamados os resumos feitos pelo tribunal, afirmam que os juízes são favoráveis aos seguintes direitos, mesmo que não estejam previstos nos contratos dos planos: assistência home care, cirurgia plástica após realização de operação bariátrica, colocação de stents cardíacos, próteses e órteses, recebimento de quimioterapia oral, realização de exames e procedimentos envolvidos em doenças cobertas pelas operadoras, internação sem limite de tempo, ser informado pelo menos dez dias antes de descredenciamento por falta de pagamento e não sofrer reajuste por faixa etária a partir dos 59 anos.

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O impacto da manifestação será grande. “A súmula serve como uma informação pública sobre o entendimento majoritário do tribunal. Espera-se que os juízes sigam a direção apontada por ela”, explica o desembargador Luiz Antônio Rizzatto Nunes, do Tribunal de Justiça de São Paulo. “E, quando um tribunal define uma súmula, tenta desestimular a prática de abusos pelas empresas.” As decisões também podem ser utilizadas por tribunais de outros Estados para fundamentar suas sentenças. 


Decisões referentes a batalhas anteriores já se transformaram em jurisprudência. Um dos exemplos é sobre o que foi estabelecido na chamada “Lei dos Planos de Saúde”, de 1998. Nela, estão especificados os tratamentos que os planos são obrigados a cobrir. As empresas defendiam que a norma só valia para contratos estabelecidos depois da lei. No entanto, em razão do número de ações na Justiça, ficou entendido que as regras valem para todos os contratos. “A data da assinatura do contrato é irrelevante”, afirma o advogado Gilberto Bergstein, há 20 anos atuando na área. 



A Associação Brasileira de Medicina de Grupo também participa do movimento que acontece na Justiça. “Estamos nos reunindo com magistrados para discutir a necessidade de criar comitês de especialistas para informar com profundidade os juízes”, diz Arlindo de Almeida, presidente da entidade. 



A mobilização dos agentes envolvidos na defesa dos pacientes está resultando em outras conquistas. Há dois meses, uma lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff determina que os hospitais não podem exigir o cheque caução no momento da internação. Quem infringir a legislação poderá receber pena de detenção de três meses a um ano e multa.


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Também recentemente a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou portabilidade especial para pessoas demitidas sem justa causa e que querem permanecer no plano que tinham quando empregadas. Elas têm direito a ficar com o convênio por até dois anos após deixarem a empresa, dependendo do tempo de pagamento. E, com a resolução da ANS, dois meses antes do término do prazo o indivíduo pode mudar para outra operadora sem ter de cumprir carência.


Outra medida da instituição foi determinar prazos para o atendimento. As consultas pediátricas, de clínica geral ou obstetrícia, por exemplo, devem ser realizadas em sete dias a partir do momento que o usuário buscou o médico. Além disso, a ANS disponibilizou um telefone 0800 para receber as queixas dos usuários desrespeitados nesse direito. “O critério tempo é simples e tangível para o consumidor medir o grau de acesso ao serviço que contratou”, diz Maurício Ceschin, presidente da agência. No primeiro trimestre deste ano, a ANS recebeu cerca de três mil reclamações. “A operadora tem cinco dias para resolver a questão. Caso contrário, pode ser multada e até ter suspensa a comercialização do serviço em questão”, diz Ceschin. 



Em alguns municípios, pacientes com câncer, Aids e doença renal crônica, por exemplo, estão isentos de pagar IPTU. Campos do Jordão, em São Paulo, é um deles. “Incentivamos as pessoas a procurar os vereadores para propor leis assim”, diz Tiago Farina, diretor-jurídico do Instituto Oncoguia, especializado na assistência a doentes com câncer. “Também há projetos para atualizar a lista de doenças graves registrada no governo federal”, afirma Luciana Camargo, diretora-executiva da instituição. Composta por enfermidades como câncer, esclerose múltipla e Parkinson, a lista serve de base para definir quais as doenças cujos pacientes podem se beneficiar com vários direitos, boa parte deles de cunho social. Um exemplo é o direito de pessoas com câncer de sacar o FGTS.

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A história da luta por melhores condições de atendimento é recente, se comparada a outras causas. “O Direito da Saúde começou na década de 50, com o começo dos programas de assistência de saúde nas empresas”, conta Fernando Scaff, coordenador do curso de pós-graduação em direito da saúde da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. E, por se tratar de uma área dinâmica – os avanços na medicina são frequentes –, legisladores, advogados e juízes muitas vezes se veem entre um certo descompasso entre o que dizem as leis e o que a ciência já oferece.


O problema se reflete principalmente quando se fala nos tratamentos que devem ser cobertos pelos planos. Muitas das novidades estão em uso, mas ainda não foram incluídas no rol da ANS do que deve ser pago. Um dos exemplos é a cirurgia robótica, técnica adotada em alguns casos por apresentar menores riscos. “Outro caso é o transplante de coração”, diz a advogada Joana Cruz, do Instituto de Defesa do Consumidor. Em geral, as operadoras negam a cobertura a procedimentos do tipo, mas a chance de o conveniado obter na Justiça o seu custeio é grande. No âmbito público, essa discussão também aparece. Por isso, o Ministério da Saúde criou um comitê para avaliar a incorporação de novas tecnologias ao SUS, uma medida que deve repercutir na redução das demandas judiciais. Em 2011, o ministério foi citado em 12.811 ações judiciais com pedidos de medicamento, por exemplo. 



Para que a assistência seja mais efetiva é preciso superar alguns obstáculos. O primeiro é fazer com que mais gente conheça os direitos. “Os usuários dos planos acabam convencidos de que não têm direitos, deixam de receber tratamentos e pagam pelo que não devem”, afirma Horácio Ferreira, advogado da saúde. “É enorme o número de pessoas que precisa de ajuda”, diz Vinicius de Abreu, representante da ONG Saúde Legal.

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Brechas na legislação também impedem o alcance total da Justiça. No Procon de São Paulo, das 7,2 mil reclamações contra planos de saúde recebidas no ano passado, 950 não tiveram solução. “As operadoras se aproveitam das lacunas na legislação, em prejuízo do consumidor”, diz Paulo Arthur Góes, diretor da instituição.


E, mesmo quando a Justiça já garantiu o direito, pode haver dificuldades. “Muitos hospitais apresentam resistência à aceitação das liminares e só liberam o procedimento quando chega a autorização do plano”, conta o advogado Julius Conforti. Nesses casos, o paciente pode chamar a polícia. Outro direito garantido, mas que também pode exigir esforço de quem quer usufruí-lo, é o acesso aos medicamentos de alto custo. Não é raro que o estoque dos postos de distribuição não esteja abastecido. “Mas, apesar dessas dificuldades, estamos avançando”, diz o advogado Conforti.

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Montagem sobre foto de shutterstock. Fotos: Kelsen Fernandes; João Castellano/Ag. Istoe; Kelsen Fernandes; Orestes Locatel

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