quarta-feira, 29 de agosto de 2012

O direito fundamental à informação genética ou ao conhecimento das próprias origens


Entre a paternidade legal e a biológica na Europa



O direito fundamental à informação genética ou ao conhecimento das próprias origens é um tema particularmente representativo na jurisdição exercida pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Na coluna da semana passada, apresentou-se a diferente visão do problema no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Constitucional português. No Brasil, há recente e boa literatura sobre o tema, com enfoques diferenciados, mas, em regra, com amplo favorecimento à tese do caráter irrestrito desse direito informativo.[1]

A jurisprudência da CEDH apresenta um “grupo de casos” envolvendo pretensões de paternidade de pais biológicos, que desejam ter reconhecida a parentalidade jurídica. É um campo particularmente novo para a realidade jurisprudencial clássica no Brasil, mais focada na pretensão dos filhos de conhecerem seus pais. Vejam-se alguns interessantes exemplos desse contencioso na Europa:
1. Ahrenz v. Alemanha, n. 45071/09, julgado em 22 de março de 2012
O senhor Ahrenz manteve um relacionamento com uma mulher, que vivia na época com outro homem. A mulher engravidou e teve uma filha em 2005. Em outubro de 2005, o senhor Ahrenz ingressou em juízo para se ver declarado como pai da criança, dado ser biologicamente o responsável pela concepção. O pai legítimo contestou e afirmou assumir integralmente as responsabilidades parentais, fosse ele ou não o pai biológico. O caso foi julgado em primeiro grau favoravelmente ao senhor Ahrenz, após realização de perícia hematológica, que o apontou como pai da menina.
Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça anulou o julgamento, por considerar a prevalência da paternidade jurídica e social em detrimento da paternidade biológica. As relações familiares seriam profundamente abaladas com esse reconhecimento de paternidade. A matéria foi levada ao Tribunal Constitucional, que não conheceu da reclamação.
O senhor Ahrenz alegou que a decisão ofendeu os artigos 14[2] e 8º[3] da Convenção Europeia de Direitos Humanos e recorreu à CEDH. O tribunal europeu rejeitou o recurso. Na fundamentação, concorreram dois fundamentos: a) não há uma posição unânime nos Estados europeus sobre o conflito de direitos entre o pai biológico e o pai jurídico; b) haveria uma margem de apreciação para as jurisdições locais, conforme os ordenamentos internos; c) o tribunal alemão fez uma escolha legítima pela precedência das relações familiares e pela manutenção dos vínculos entre a filha e seu pai jurídico, no que não ofendeu o artigo 8º da Convenção.
2. Schneider v. Alemanha n. 17080/07, julgado em 15 de setembro de 2011
O senhor Schneider manteve, entre maio de 2002 e setembro de 2003, uma relação amorosa com uma mulher casada. O filho dessa mulher nasceu em março de 2004. O senhor Schneider ajuizou uma ação alegando ser o pai biológico dessa criança. Os cônjuges optaram por não realizar o exame de paternidade em ordem a preservar o interesse da família, que seria fortemente abalado acaso se provasse a parentalidade de Schneider.
O suposto pai biológico requereu ao juízo de primeiro grau que se lhe deferisse o direito de visitas à criança e que recebesse informações regulares sobre seu desenvolvimento. A Justiça rejeitou o pedido, entendendo que a mera alegação de paternidade biológica não inseria o senhor Schneider no rol de pessoas autorizadas pelo Código Civil alemão a ter o direito por ele pretendido em relação ao menor. As cortes superiores mantiveram esse entendimento, sempre levando em conta a primazia do interesse da criança e a preservação dos laços familiares.
O senhor Schneider recorreu à CEDH, com alegações de que foi violado o artigo 8º da Convenção. Na CEDH, entendeu-se que o senhor Schneider e a mãe da criança, apesar de nunca terem vivido sob o mesmo teto, mantiveram uma longa relação amorosa (de um ano e quatro meses), o que não se constituía em algo meramente casual. Além disso, o comportamento do suposto pai biológico denotou interesse extremo pela criança, ao acompanhar a futura mãe em exames pré-natais e ao demonstrar disposição em assumir a paternidade antes mesmo do nascimento do filho. Desse modo, reconheceu-se a ofensa ao artigo 8º, porquanto os tribunais alemães não prestigiaram os interesses de todos os envolvidos e não deram tratamento equilibrado à pretensão do suposto pai biológico, o que poderia se traduzir em julgamento de conteúdo discriminatório.
3. Krušković v. Croácia, n. 46185/08, julgado em 21 de junho de 2011
Um homem foi interditado em fevereiro de 2003, após padecer de problemas mentais decorrentes de longo período de drogadição. Em 2006, sua mãe foi designada como sua curadora e, posteriormente, seu pai e um empregado de um centro de apoio social. Em 2007, o curatelado, com a anuência de sua mãe, assumiu a paternidade de uma criança nascida em junho desse ano. O pretendido registro foi denegado por conta de sua incapacidade civil.
Sob alegada ofensa ao artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, o caso foi levado à CEDH, que o acolheu sob o fundamento de que a criança tem o direito à informação genética, que lhe permite conhecer “a verdade sobre um importante aspecto de sua identidade pessoal, que é a identidade de seus pais biológicos”.
4. Chavdarov v. Bulgária, n. 3465/03, julgado em 21 de dezembro de 2010
Em 1989, o senhor Chavdarov passou a viver sob o mesmo teto com uma mulher casada que, no entanto, se encontrava separada de fato de seu marido. A mulher deu a luz a três crianças nos anos de 1990, 1995 e 1998, durante sua união com o senhor Chavdarov. O interessante é que o marido da mãe foi indicado nas certidões de nascimento como pai das três crianças, as quais receberam seu sobrenome. No final de 2002, o senhor Chadvdarov e sua companheira terminaram a união estável. Sua ex-companheira passou a viver com outro homem, levando consigo os filhos.
Em 2003, o senhor Chavdarov consultou um advogado com intenção de ajuizar uma ação de reconhecimento de paternidade. O advogado disse-lhe que, com base na legislação búlgara, não era possível arguir essa tese, aconselhando-o a propor diretamente uma reclamação à CEDH, com base no artigo 8º da Convenção, o que terminou por ser feito.
Ao julgar o caso, a CEDH considerou que há uma margem de apreciação aos Estados-membros para definir, em suas legislações locais, os limites da relação parental, o que, até agora, se converte em algo muito relevante, em face da ausência de um padrão comum. Declarou-se que, a despeito da necessidade de se preservar os vínculos familiares, não ficou bem estabelecida a responsabilidade do Estado búlgaro no caso, o que levou à declaração de não ofensa ao artigo 8º da Convenção.
Não é possível sintetizar a orientação da CEDH sobre o tema. Parece haver um certo constrangimento em se invadir a esfera dos direitos locais sobre a questão da paternidade biológica em oposição à paternidade legítima, como de resto, em muitos pontos sensíveis das relações familiares. As críticas à invasão da soberania dos Estados europeus pelos juízos da CEDH, a despeito de sua posição mais cautelosa aqui, avolumam-se em face da ausência de princípios ou de um “sistema”, quando se examina mais a fundo alguns de seus julgados. Particularmente no Direito Civil, que é uma província muito ciosa da observância desses cânones, essa deficiência argumentativa é ainda mais notável.
A Bioética e suas conexões com o Direito de Família, até pela seriedade dos bens imateriais envolvidos, devem merecer um exame metodologicamente mais rigoroso, sob pena de se transformar a apreciação dessas situações em mera tópica. Nesse aspecto, a insuficiência dos standardsnormativos é igualmente nítida, embora seja muito oportuna a advertência de Silmara Juny de Abreu Chinellato, uma das grandes especialistas sobre o tema no Brasil (e não apenas), no sentido de que: “Sem pretender exaurir o exame das intrincadas questões da Biomedicina e da Genética que trazem relevantes reflexos jurídicos, podemos concluir que há nítida preocupação da Doutrina e, depois, da Legislação com as novas conquistas, sendo natural e compreensível que o denominado ‘vazio legislativo’, expressão muito cara aos franceses, diminua gradativa e comedidamente”.[4]
Na próxima Coluna, deve-se fazer um confronto entre as recentes decisões da CEDH e alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça.
[1] LAVOYER, Luciano Castilho. Genoma humano : Há necessidade de um código de bioética?Revista do Tribunal Regional Federal: 1ª Região, v. 16, n. 9, p. 48-54, set. 2004; HAMMERSCHMIDT, Denise. Alguns aspectos da informação, intimidade e discrimação genética no âmbito jurídico internacional. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 837, p. 11-42, jul. 2005; ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro; ROCHA, Ludiana Carla Braga Façanha. Discriminação genética no ambiente de trabalho: perspectivas do direito comparado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, v. 30, n. 30, p. 123-134, jan./dez. 2007; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de bioética e biodireito. São Paulo: Atlas, 2010; GOZZO, Debora; LIGIERA, Wilson Ricardo (Orgs). Bioética e direitos fundamentais. São Paulo:Saraiva, 2012.
[2] “Artigo 14.º (Proibição de discriminação)
O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação” (versão oficial: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-04-11-950-ets-5.html. Acesso em 27-8-2012).
[3] “Artigo 8º (Direito ao respeito pela vida privada e familiar).
1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem - estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros”. (versão oficial: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-04-11-950-ets-5.html. Acesso em 27-8-2012).
[4] CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Pessoa natural e novas tecnologias. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: Nova Série, v. 14, n. 27, p. 45-53, jan./jun. 2011.

Otavio Luiz Rodrigues Junior é advogado da União, pós-doutor (Universidade de Lisboa) e doutor em Direito Civil (USP); membro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française (Paris, França) e da Asociación Iberoamericana de Derecho Romano (Oviedo, Espanha).
Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012: http://www.conjur.com.br/2012-ago-29/direito-comparado-entre-paternidade-legal-biologica-europa

Profissionais de saúde mental reivindicam criminalização da Psicofobia


Debate teve como tema a criminalização da segregação de portadores de transtornos mentais  
   
 
Profissionais da área de saúde mental, em audiência pública nesta quarta-feira (29) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), solicitaram a inclusão de emenda ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) para dar suporte a pessoas que sofrem de distúrbios como esquizofrenia, bipolaridade, dislexia, autismo, ansiedade, transtornos alimentares e síndrome de Down. 

O debate teve como tema a criminalização da segregação de portadores de transtornos mentais, denominada de psicofobia, medida requerida pelos participantes.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, 55 milhões de brasileiros sofrem de transtornos mentais e não possuem respaldo governamental para se tratar.

- A maioria dos pacientes está morando nas ruas ou nas cadeias. E não temos campanhas de prevenção para isso. Os gastos com a saúde mental são cada vez menores - afirmou Antônio Geraldo.

Ainda segundo o presidente da ABP, o preconceito é preponderante na hora de o doente procurar tratamento e emprego.

- O paciente não se trata por receio de ser estigmatizado como louco. E chegam a pedir receitas sem identificação do psiquiatra, com medo de serem demitidos do trabalho – disse.

O senador Paulo Davim (PV-RN), que presidiu a reunião, já elaborou emenda ao projeto do novo Código Penal para estabelecer medidas e providências em casos de psicofobia.

- Nós estamos defendendo o que é justo – afirmou Davim.

Participaram também da audiência a presidente da Associação Brasileira do Déficit de Atenção, Iane Kestelman; a vice-presidente da Associação Brasileira de Transtornos Afetivos, Helena Maria Calil; e o diretor da Sociedade Brasileira de Neuropsicologia, Daniel Fuentes Moreira.

Fonte: Agência Senado

Dano moral por abandono afetivo, teoria dos jogos e impacto econômico das decisões judiciais

Dano moral por abandono afetivo, teoria dos jogos e impacto econômico das decisões judiciais


Carlos Gonçalves de Andrade Neto
Doutor em Direito. Professor Universitário.
carlos.goncalvesandrade@facape.br


Em seu famoso livro, Freakonomics, o economista Steven Levitt evidencia a forte relação de causa e efeito entre a legalização do aborto nos Estados Unidos, promovida por decisão da Suprema Corte em 1973, e a queda vertiginosa e uniforme dos índices de violência nos anos 90, em todos os Estados. Os argumentos que lastreiam a solidez desta tese estão todos lá, minudentemente analisados pelo autor, PhD em Economia pelo MIT, o que o qualifica, pelo menos, a expor-se a qualquer crítica dos números e fatos apresentados sem medo de qualquer teste popperiano de falseabilidade. Mas o que se evidencia do fato, a meu ver de difícil negação, que emerge implícito da constatação descrita e entremeada no contexto da legalização do aborto nos Estados Unidos é o custo social da paternidade e maternidade irresponsável.

Ainda segundo Levitt, geralmente por trás dessas mães proibidas de abortar estavam mulheres que não planejaram a maternidade, viciados em drogas, adolescentes desempregadas e diversas outras categorias cuja maternidade não estava nos planos de vida e que, com raras exceções, não iriam contar com uma estrutura familiar (paternidade presente, parentes próximos, etc., considerando o contexto norte-americano de atomização familiar mais avançado) suficiente para construir no infante em formação um ser humano apto à convivência social sem grandes conflitos com a lei e a ordem.

No Brasil, ainda se discute a legalização do aborto. Não quero, por hora, adentrar a tal discussão, mas apenas chamar atenção para o fato óbvio de que, decisões judiciais, mesmo em matéria de Direito de Família, tem repercussões nos custos sociais e no comportamento dos indivíduos, repercutindo nas gerações subsequentes. É o caso do recente julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 1159242/SP, o qual inaugurou, pela Terceira Turma do referido Tribunal, a apreciação definitiva da indenização por danos morais em face do abandono afetivo.

Passando de largo das ponderações principiológicas sobre o tema, que estão mais que expostas nos votos dos Senhores Ministros, quero antes chamar a atenção para o não dito do que para o dito nos assentamentos do julgamento.

Com o precedente aberto, a Corte de Uniformização de Lei Federal mandou um recado para toda a sociedade: o ato da paternidade impõe um correspectivo ônus de natureza personalíssima que transcende a dimensão financeira, e que impõe uma conduta continuada de cuidado e convivência. Em outras palavras, gerar um filho (bem como adotar ou criar como seu, i.e., manifestar paternidade/maternidade em qualquer de suas formas hoje admitidas pelos tribunais) significa comprometer-se com a formação da personalidade do infante, notadamente no seu aspecto emocional (demanda afetiva, relacionamentos, aprendizado dos limites da civilização, valores, tudo o que uma relação familiar demanda e legitimamente se espera, constitucionalmente, dos pais).

A indenização aqui tem, por óbvio, não a restauração de um status quo ante, uma vez que a formação de uma personalidade é processo temporal aparentemente irreversível, mas um desestímulo financeiro, não ao pai faltoso, mas aos demais que ainda podem corrigir o rumo.

A Teoria dos Jogos é uma subdivisão da matemática que dedica a estudar e prever o comportamento de jogadores num dado quadro e opções e regras, partindo-se da premissa de que o indivíduo sempre tomará a melhor decisão racional possível para os interesses individuais. Inicialmente utilizada em economia, hodiernamente está imiscuída em quase todos os campos acadêmicos, inclusive no Direito. Grosso modo, é razoável a expectativa de que, diante da certeza da sanção civil (fato que Levitt igualmente destaca como positivo para a condução do comportamento humano), o indivíduo candidato a pai ou mãe pensará duas vezes antes de aventurar-se a uma paternidade ou maternidade irresponsável, uma vez que sabe, estará empenhando sua prosperidade material futura a uma perseguição indenizatória do filho “mal-amado”, caso não assuma o ônus integral de cuidar e formar o indivíduo em crescimento, nos largos termos da decisão paradigmática.

Ora, há aspectos econômicos e comportamentais aí que precisam portanto ser destacados.

A decisão supra, numa interpretação sob a ótica da teoria dos jogos, acrescenta um elemento novo na “partida” pela paternidade. Se a paternidade irresponsável – sem afeto e sem cuidado - era “sancionada” (entre aspas porque alimentos é dever legal, e não punição) apenas pelos “alimentos” e isso estava justificando a proliferação de filhos cuja personalidade mal-formada expunha a sociedade e futuros psicopatas e párias sociais (com a palavra, os números de Levitt), numa decisão econômica, o Superior Tribunal de Justiça inseriu um elemento de racionalidade a mais no jogo, na busca de induzir uma mudança de comportamento nos indivíduos, decisão esta que capilariza-se nos tribunais e juízes amiúde, nas petições dos advogados e defensores públicos, nas bocas das comadres, nos artigos de jornais, nas conversas de bar, nos diálogos íntimos entre amantes, nas respostas ríspidas de filhos menores, enfim, que incorpora-se à cultura popular e redireciona o comportamento dos indivíduos de modo a racionalizar seus ganhos e minimizar suas perdas, bem conforme o pressuposto da teoria dos jogos.

Por desfecho, e sem tomar partido pela temática, é de se compreender que a decisão judicial comentada, analogamente à praticada pela Suprema Corte Norte-Americana em 1973, somente colherá seus frutos econômicos e sociais anos depois, mas ambos os casos evidenciam a necessidade de um novo olhar para os impactos sociais e econômicos das decisões dos Tribunais Superiores.

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

In dubio pro reo: Juíza usa princípio penal para julgar causa eleitoral


Na dúvida, libere a pesquisa. Assim decidiu a Justiça Eleitoral do Acre ao autorizar a divulgação de uma pesquisa eleitoral no Estado contestada por uma coligação. “Afinal é de se aplicar em beneplácito do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), isso porque a garantia da liberdade de expressão e o direito à informação deverão prevalecer sobre a pretensão restritiva ainda que legislativa do Estado — sempre interpretada pela via excepcional”.
decisão é da juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, da 1ª Zona Eleitoral de Rio Branco, que indeferiu a impugnação de pesquisa eleitoral do Ibope/Rádio TV Amazons (afiliada da Globo) pedida pela coligação Produzir para Empregar (PP, PDT, PPS, DEM, PRP, PSDB PT do B), encabeçada pelo tucano Tião Bocalom. A coligação afirma que o levantamento não atende aos requisitos da legislação eleitoral.
A chapa encabeçada por Bocalom alegou que a pesquisa não informou os bairros em que foi feita. Sustentou ainda que continha itens capazes de influenciar o eleitor, já que o levantamento pedia uma avaliação dos governos federal, estadual e municipal. Outros pontos contestados pela coligação foram a identificação dos entrevistados e o questionamento sobre problemas da cidade.
Segundo a juíza, o Ibope informou no prazo os bairros em que a pesquisa foi feita. Quanto às demais acusações, alegou que pesquisas de rejeição/aprovação são comuns e que a identificação dos entrevistados é necessária para assegurar a idoneidade dos dados. O instituto disse ainda que uma tarjeta impede a identificação das pessoas consultadas.
Os procedimentos do Ibope, porém, foram vistos com ressalvas pela juíza. “Ora, a impressão que tenho não é das melhores quanto à preservação da identidade do entrevistado, já que o método de controle pode (parece, na verdade!) ser falível e precisa ser aperfeiçoado", afirmou.
Maha também teceu críticas aos itens que avaliam as administrações municipal, estadual e federal. “Se a atual administração municipal local, assim como o governo estadual ou a presidência pretenderem avaliar suas gestões, que contratem cada um a sua pesquisa. A carona nas pesquisas alheias, no Acre, não são bem-vindas.” Apesar dessas ressalvas, Maha rejeitou o pedido de suspensão da pesquisa.
A utilização do princípio in dubio pro reo dividiu especialistas. Para o presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP, Silvio Salata, a juíza foi infeliz ao utilizar o conceito. “Ela estava um pouco indecisa e quis prevalecer a garantia da liberdade de expressão”. Para Salata, a juíza deveria ter determinado a exclusão dos aspectos que ela considerasse capazes de induzir o entrevistado. “Não existe in dubio pro reo, porque a jurisdição dela poderia impedir a divulgação dos quesitos que ela está comentando”.
Já para o advogado criminalista Jair Jaroleto a utilização do princípio tratou-se apenas de uma “questão semântica”. “Ela se expressou de uma maneira diferente sobre uma questão extrapenal, mas na verdade o que ela quis dizer foi que a prova não era suficiente para gerar a procedência do pedido”, avalia.
Apesar de reconhecer que o uso do princípio pode gerar questionamentos da parte vencida, ele acha difícil que a decisão seja revertida num tribunal superior. “Ela não se utilizou de uma legislação penal para julgar num ambiente eleitoral”.
Clique aqui para ler a decisão.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Precedente aberto: Juiz consegue direito de não pagar pedágio


Um juiz garantiu, na Justiça, seu direito de não pagar pedágio no deslocamento entre a cidade onde mora e o município onde trabalha, no Rio Grande do Sul. Vancarlo André Anacleto mora em Gramado, na serra gaúcha, mas trabalha em Igrejinha, no Vale do Paranhana, a cerca de 30 km de distância. Ele passa todos os dias por um posto de pedágio, em Três Coroas, na ERS-115, cujo valor é de R$ 7,50 por passagem. Em abril deste ano, ele entrou com uma ação em Juizado Especial Cível pedindo a isenção do pagamento, que foi concedida, segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo.
Por cinco anos, por meio de um procedimento administrativo, Anacleto obteve isenção da taxa. No entanto, no fim de 2011, depois da concessionária responsável pela rodovia alterar o sistema e recadastrar usuários, ele perdeu o benefício. Foi então que decidiu ingressar na Justiça pedindo o benefício.
Segundo a decisão, foi possível conceder a isenção em razão do precedente que foi aberto pela própria concessionária (ao dar anteriormente o benefício). Além disso, diz o juiz Luiz Régis Goulart, na sentença, o valor do pedágio ser abusivo para a condição de uma pessoa que trabalha e tem de ir e voltar diversas vezes pelo pedágio. 
Questionado sobre a possibilidade de a decisão ter sido obtida por ele ser juiz, Anacleto disse que isso indicaria preconceito e ressaltou que a ação foi aberta como cidadão, que teve o direito atacado, e não como magistrado. A concessionária Brita Rodovias disse que vai recorrer da decisão, assim como a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovia, que teme a abertura de precedentes com o caso.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2012

STF debate o fim do amianto

Para os representantes dos ministérios da Saúde, o amianto deveria ser banido no Brasil, como já ocorreu em outros países

Os riscos e as vantagens do uso do amianto crisotila na indústria brasileira foram discutidos ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), na primeira de duas audiências públicas convocadas pelo ministro Marco Aurélio de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada no estado de São Paulo que proíbe o uso das fibras de amianto pela indústria paulista. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que defende o uso do insumo. 

Para os representantes dos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, o amianto deveria ser banido no Brasil, como já ocorreu em outros países, em função de riscos que oferece à saúde de quem trabalha na indústria de processamento da fibra mineral. Segundo dados do Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou, entre 2008 e 2011, 25 mil casos de câncer provocados pelo amianto. E 2,4 pessoas morreram, entre 2000 e 2011, por causa da fibra, que se acumula nos pulmões. Já os representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e de Minas e Energia defenderam o uso do amianto, em condições controladas, por causa do baixo custo para a construção civil. %u201CO setor gira R$ 2,28 bilhões, tem uma cadeia produtiva com 67 mil empregados e recolhe R$ 266,7 milhões em impostos%u201D, informou o analista do Ministério do Desenvolvimento Antônio José Juliani. 

Atualmente, 25 milhões das casas brasileiras são cobertas com telhas de amianto. Representantes da CNTI asseguram que o uso controlado da fibra não provoca riscos à saúde do trabalhador, tampouco à população.

Fonte: Correio Braziliense

Demitido com câncer, professor será indenizado




As determinações baseiam-se na Lei 9.029, de 1995
Uma instituição de ensino de Porto Alegre deverá pagar R$ 280 mil a um professor que foi dispensado depois de ter informado aos patrões que tem câncer. A determinação é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para os desembargadores, a dispensa de empregado portador de doença grave e que está em tratamento de saúde é discriminatória quando demonstrado que o empregador tinha ciência sobre o estado de saúde do trabalhador.

As determinações baseiam-se na Lei 9.029, de 1995, que trata de práticas discriminatórias no acesso ao trabalho e na manutenção da relação de emprego.

A instituição terá de indenizar o professor em R$ 25 mil, por danos morais, e pagar R$ 257,6 mil, valor que corresponde ao dobro dos salários que o autor da ação deixou de receber entre a data da despedida e o julgamento da ação trabalhista. O pagamento dos salários do período de afastamento é alternativa utilizada quando a reintegração do trabalhador dispensado ilegalmente não é mais possível. O autor prestava serviços há aproximadamente 30 anos.

A decisão reforma parcialmente sentença proferida pelo juiz Rafael da Silva Marques, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O processo corre sob segredo de Justiça, segundo informa a Secretaria de Comunicação do TRT gaúcho.

Limites do poder potestativo

Segundo informações do processo, no rodapé do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do professor constava a informação de que ele se encontrava em tratamento de saúde, o que demonstra, conforme os julgadores, que a reclamada sabia da condição de seu empregado.

Também atestados médicos anexados aos autos certificaram a existência do câncer, diagnosticado no ano de 2008, sendo que a despedida do trabalhador ocorreu em 2009.

O relator do acórdão na 11ª Turma, desembargador Herbert Paulo Beck, explica que os empregadores podem dispensar sem apresentar motivos, mas que essa possibilidade, chamada de poder potestativo do empregador, encontra limites no ordenamento jurídico. No caso de trabalhadores com doenças graves, o empregador precisa comprovar que não está despedindo o empregado justamente por ele estar doente. Segundo o julgador, não foi o que ocorreu no caso em questão.

Fonte: Consultor Jurídico

Vendedora com transtorno bipolar deve ser indenizada


Além do dano moral, a empresa também deve pagar os salários do período em que a empregada fez jus à estabilidade 
A operadora de telefonia Claro está obrigada a indenizar em R$ 10 mil uma vendedora que adquiriu transtorno afetivo bipolar. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença e condenou a empresa. Os desembargadores entenderam que o ambiente de trabalho contribuiu para desencadear a patologia, que ficou caracterizada como doença ocupacional.

Além do dano moral, a empresa também deve pagar os salários do período em que a empregada fez jus à estabilidade, já que foi despedida enquanto estava inapta ao trabalho. O acórdão é do dia 18 de abril. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal do Trabalho.

Em primeira instância, a juíza Adriana Kunrath, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendeu que a doença não foi causada pelas condições de trabalho. Para fundamentar sua decisão, citou o laudo pericial, que descartou relação de causa e efeito — nexo de causalidade — entre o trabalho e a patologia. O perito, entretanto, admitiu a possibilidade do trabalho ter sido elemento desencadeador da doença, se as condições laborais correspondessem às alegações da reclamante. De acordo com a juíza da 30ª Vara do Trabalho, ao analisar as provas testemunhais, não foi o que ocorreu. Inconformada com a sentença, a vendedora recorreu ao TRT gaúcho.

Causa concorrente

O relator do caso na 3ª Turma, desembargador Luiz Alberto de Vargas, argumentou que, admitida a possibilidade das condições de trabalho atuarem como concausa (causa concorrente) para o desenvolvimento da doença, restaria a análise da prova testemunhal. Neste aspecto, ele destacou o primeiro depoimento, que confirmou que a trabalhadora estava submetida a jornadas excessivas, de 10 a 12 horas diárias, e que em datas festivas trabalhava mais.

O depoente também declarou que a vendedora afastou-se do trabalho por estresse, o que foi relatado pelo substituto da empregada doente. A segunda testemunha também afirmou existir pressão quanto às vendas da empresa e que ouviu falar que a reclamante havia se afastado por problemas de depressão.

Diante deste contexto, o relator divergiu da sentença de origem. Ele salientou os laudos emitidos em razão dos diversos afastamentos do trabalho feitos pela vendedora. Num deles, destacou, há referência sobre elementos estressores ligados ao trabalho como uma das causas do quadro psíquico da vendedora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Fonte: Consultor Jurídico

sábado, 11 de agosto de 2012

DIREITO MÉDICO



Recomendação de leitura: Direito Médico, de autoria do Dr. Eduardo Dantas (Doutorando em Direito Civil (Direito Médico) pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1995), e mestrado em Direito Médico pela University of Glasgow (Escócia - 2007). Atualmente é: - Vice-Presidente da World Association For Medical Law; - Vice-Presidente da Associação Latinoamericana de Direito Médico; - Presidente da ABDS (Associação Brasileira de Direito da Saúde; - Editor-chefe da Revista de Direito Médico e da Saúde; - Presidente da Associação Pernambucana de Direito Médico e da Saúde - APEDIMES; - Coordenador pedagógico da Association de Recherche et de Formation en Droit Médical - ARFDM; - Vice-presidente da Comissão de Bioética da OAB/PE; - Vice-Presidente da Comissão de Saúde da OAB/PE. - Foi fundador e primeiro Presidente da Comissão de Saúde e Biodireito da OAB/AL; É advogado militante, inscrito nas seccionais Alagoas e Pernambuco, e na Ordem dos Advogados de Portugal, atuando com ênfase em Direito Médico. Informações complementares disponíveis também no endereço www.eduardodantas.adv.br)

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