terça-feira, 4 de setembro de 2012

QUESTÕES DE CONCURSOS - TEMA: Direitos da Criança e do Adolescente (Infrações)


1 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz 
As infrações administrativas previstas no ECA configuram condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida das pessoas físicas ou jurídicas, com vistas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, apregoando sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não restritivas de liberdade. No que tange a essas infrações e ao respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.
a) Colhida a prova oral, devem manifestar-se sucessivamente o MP e o procurador do requerido, pelo prazo de cinco dias e, após dez dias, a autoridade judiciária deve proferir sentença.
b) Constitui infração administrativa a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, excetuando-se os que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
c) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente deve iniciar-se por representação do MP ou do conselho tutelar, ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado, se possível, por duas testemunhas.
d) O requerido terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contados da data da intimação.
e) Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do MP, por cinco dias, e decidirá em dez dias.

2 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça 
Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como 
a) crime exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes admitidos ao espetáculo.
b) crime deixar o médico responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.
c) infração administrativa deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.
d) infração administrativa deixar a autoridade policial de comunicar a apreensão da criança ou adolescente à família do apreendido.
e) infração administrativa a venda de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente.

3 - MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça 
O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
a) exclusivamente por representação do Ministério Público.
b) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
c) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
d) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
e) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

4 - FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público 
No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz
a) decretar a revelia e suspender o processo.
b) decretar a internação provisória com a expedição de mandado de busca e apreensão.
c) expedir mandado de busca e apreensão sem decretação de internação provisória.
d) notificar os pais ou responsável para que promovam apresentação do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desobediência.
e) ordenar a condução coercitiva do adolescente, designando nova data.



GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - E     4 - E      

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