quarta-feira, 20 de novembro de 2013

QUESTÃO DE CONCURSO POR ASSUNTO - DIREITO CIVIL - CONTRATOS


QUESTÃO 01
Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa CORRETA:
 a) Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação; contudo, na hipótese de ao terceiro se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor, podendo o estipulante reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, desde que com anuência deste e do outro contratante. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
 b) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo os contratantes obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, observando-se que, nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
 c) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese do alienante ter tido conhecimento prévio do vício ou defeito da coisa, ficará obrigado a restituir o que recebeu, acrescido de perdas e danos; do contrário, restituirá tão somente o valor recebido, subsistindo sua responsabilidade ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
 d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, exceto: se feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita; se feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; se, feita à pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Na hipótese da aceitação chegar tarde ao conhecimento do proponente por circunstância imprevista, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
 e) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo tal garantia ainda que a aquisição se opere em hasta pública, podendo as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Porém, salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que direta ou indiretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

QUESTÃO 02 

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar: 
  • a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
  • b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
  • c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
  • d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
  • e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.

QUESTÃO 03
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.
  • a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
  • b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
  • c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.
  • d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.
  • e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.
QUESTÃO 04
Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta. 
  • a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
  • b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
  • c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.
  • d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  • e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
QUESTÃO 05
Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta. 
  • a) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. 
  • b) Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato. 
  • c) Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor. 
  • d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta. 
QUESTÃO 06
Prova: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
Reza o art. 447, do Código Civil Brasileiro: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” 
No que concerne à evicção, é correto afirmar: 
  • a) É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei. 
  • b) O preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais. 
  • c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. 
  • d) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era litigiosa ao tempo da alienação. Não poderá, no entanto, se sabia que a coisa era alheia. 
QUESTÃO 07
Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Conforme o disposto no Código Civil, sobre contratos, assinale a alternativa CORRETA: 
I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone; 
II. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, com anuência deste e da do outro contratante; 
III. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor; 
IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais e a mesma forma do contrato a ser celebrado; 
Assinale a opção CORRETA: 
  • a) Apenas os itens I e II estão corretos.
  • b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • c) Apenas os itens I e III estão corretos. 
  • d) Apenas os itens II e IV estão corretos.
QUESTÃO 08
Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar  que: 
  • a) a  proposta  de  contrato  obriga  o  proponente,  se  o  contrário não  resultar dos  termos dela, da natureza  do negócio, ou das circunstâncias do caso. 
  • b) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo  a  pessoa  presente,  não  foi  imediatamente  aceita.  Considera-se  também  presente  a  pessoa  que  contrata por  telefone ou por meio de  comunicação  semelhante. 
  • c) reputar-se-á  celebrado  o  contrato  no  lugar  de  sua  execução. 
  • d) considera-se  inexistente  a  aceitação,  se  antes  dela  ou  com  ela  chegar  ao  proponente  a  retratação  do  aceitante. 
QUESTÃO 09
Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia
O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha. 
Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que 
  • a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  • b) a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
  • c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  • d) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.
QUESTÃO 10
Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior
Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere aos contratos: 
  • a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  • b) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
  • c) A oferta ao público equivale invariavelmente a proposta, contanto que encerre os requisitos essenciais ao contrato.
  • d) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, também chamados redibitórios, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
QUESTÃO 11
Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante. 
No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO
  • a) Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
  • b) Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
  • c) Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
  • d) Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
QUESTÃO 12
Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2

Sobre os vícios redibitórios, observe as afirmações abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O vício somente é caracterizado como redibitório se o alienante da coisa tiver conhecimento dele. 
II. A garantia por vícios redibitórios dada pela lei ao contratante prejudicado constitui um dos efeitos diretos dos contratos comutativos. 
III. A ação estimatória é o meio de que se pode servir o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. 
IV. Para que o vício seja redibitório, é indispensável que ele torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada, não se admitindo a sua caracterização em outra hipótese.
V. A ação quanti minoris, se exercitada pelo adquirente prejudicado, não acarreta a redibição do contrato.
  • a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • b) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
  • c) As assertivas II, III e V estão corretas.
  • d) As assertivas I, III e IV estão corretas.
  • e) As assertivas I, II e V estão corretas.
QUESTÃO 13
Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação à evicção é certo que
  • a) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
  • b) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não subsistindo esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
  • c) não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, tendo em vista o princípio da boa fé contratual que protege o contratante que cumpre fielmente as determinações legais.
  • d) para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.
  • e) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
QUESTÃO 14
Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação a evicção, é correto afirmar:
  • a) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, tratandose de hipótese expressa na legislação brasileira.
  • b) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
  • c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
  • d) O evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelas despesas dos contratos em razão do princípio legal da liberdade de contratar.
  • e) Se ocorrer evicção parcial não considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
QUESTÃO 15
Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Feita a proposta entre presentes, a aceitação deve dar-se dentro do prazo estabelecido e, não havendo prazo, deve ser imediata, visto que, do contrário, a proposta deixa de ser obrigatória. Nesse sentido, a aceitação por parte do destinatário da proposta formaliza o contrato, uma vez que se atinge a convergência de vontades, elemento essencial aos contratos.

  •  (  )Certo      (  )Errado
QUESTÃO 16
Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos contratos em geral, a proposta de contrato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, obriga o proponente se,

  • a) antes dela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
  • b) simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
  • c) feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
  • d) feita sem prazo por telefone, foi imediatamente aceita.
  • e) feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao seu conhecimento.


    gabarito

    1.D 2.B 3.D 4.E 5.A 6.C 7.C 8.C 9.D 10.C 11.C 12.B 13.D 14.C 15.C 16.D









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