quinta-feira, 24 de julho de 2014

CURSO DE DIREITO DA SAÚDE

Nossa primeira turma foi ótima e já estamos com a segunda turma em formação. Marque na agenda, dia 13 de setembro, das 9 às 19, no Auditório da OAB/PE.
 
Em breve, mais informações.
Pré-inscrição: (81) 3224-7282/2425

PROGRAMAÇÃO         

 1. Sistema Único de Saúde - SUS;

2.  ANVISA;
3.  Responsabilidades jurídicas em Direito da Saúde:
3.1. Responsabilidade profissional e hospitalar. Responsabilidade social. Solidariedade. Responsabilidade administrativa, civil e penal.
3.2. Responsabilidades em casos de: Extravio de documentos; Abandono de tratamento; Queda; Evasão; Alta sem acompanhante;
3.3.  Teoria da perda de uma chance;
3.4.  A informação na relação médico-paciente;
3.5. Análise das principais Resoluções Normativas do CFM;
4.    Direito da Saúde Suplementar: o direito à saúde no âmbito privado
4.1.   Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656/98;
4.2.   ANS e análise das principais Resoluções Normativas;
4.3.   Contrato de Seguro-saúde;
4.4.    Contrato de plano de saúde;
4.5.  Contratos individuais e coletivos;
4.6.    Contratos no modelo de autogestão;
4.7.  Planos pós-pagos;
5.  Direitos dos pacientes com câncer;
6.  Medicalização;
7.  Ética e legislação em Saúde;
8.  Judicialização do Direito à Saúde;
9. Estudos de casos/Jurisprudências.

Especialização em Direito Médico e da Saúde

 
 
 O IMN-Instituto dos Magistrados do Nordeste vai realizar este ano a 1ª. Turma de pós-graduação em Direito Médico e da Saúde, direcionada tanto a profissionais da área do direito, quanto a profissionais da saúde. A solenidade de abertura será no dia 1º. de agosto, com uma palestra do Juiz de Direito Demócrito Reinaldo Filho, às 19:00, no auditório do Hospital Real Português, sobre aspectos do dano moral por negativa de cobertura médico-hospitalar. O restante da programação do mês de agosto já foi divulgado no site, e envolve aulas sobre Bioética no início da vida, saúde e proteção do consumidor, direito penal da saúde e processo administrativo disciplinar médico, a cargo, respectivamente, dos professores Ana Cláudia de Barros Correia, Luis Mário Moutinho, Natália Barroca e Renato Canuto.
Maiores informações sobre a pós-graduação em Direito Médico e da Saúde, podem ser obtidas no site do IMN – Instituto dos Magistrados do Nordeste (
www.imn.org.br), pelo tel. (81)30491825 (à tarde) ou através do e-mail: imn@ibdi.org.br

Leis que discriminam homossexuais ajudam na propagação do HIV

As leis contras homossexuais, que em alguns países incluem a pena de morte, aumentam a propagação do HIV, segundo integrantes da Conferência Internacional sobre a Aids, em Melbourne.
Com base na experiência na luta contra a doença - que já deixou 39 milhões de mortos em 33 anos - os especialistas consideram que o vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) propaga-se silenciosamente entre as minorias estigmatizadas, até chegar ao resto da população.
Isso acontece porque, se os homossexuais ou bissexuais são presos ou perseguidos, evitam submeter-se a testes de HIV ou buscar tratamento quando estão infectados.
A francesa Françoise Barré-Sinoussi, prêmio Nobel de Medicina, alertou no domingo, duramente a cerimônia inaugural do evento, que em ``todas as regiões do mundo o estigma e as discriminação seguem sendo os principais obstáculos para o acesso efetivo à saúde``.
``Não ficaremos de braços cruzados enquanto governos, em violação de todos os princípios dos direitos humanos, aplicam leis monstruosas, que apenas marginalizam as pessoas mais vulneráveis da sociedade``, acrescentou a médica, uma das responsáveis pela descoberta do HIV.
Enquanto cada vez mais países ocidentais aprovam projetos sobre a igualdade de direitos no matrimônio, saúde, e pensões a homossexuais, outros países endurecem suas legislações contra o grupo LGBT.
Segundo um relatório publicado na semana passada pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/ADIS, 79 países contam com leis que penalizam as práticas sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Em sete deles está prevista a pena de morte como punição.
Nigéria, Uganda e Índia são alguns dos países que adotam leis desse tipo. Na Rússia está proibida até mesmo a distribuição de informação sobre a sexualidade.
Doadores impacientes Kene Esom, ativista nigeriano que trabalha na África do Sul em um grupo de defesa dos direitos dos gays, afirmou que as leis dificultam a difusão de informações sobre sexo seguro e acesso a medicamentos contra o HIV.
``Algumas leis proíbem a liberdade de reunião e a liberdade de associação para os homossexuais``, explicou Esom, fazendo com que grupos como o seu não possam se reunir ou receber fundos.
Os países ocidentais doaram US$ 19 bilhões para a luta contra a AIDS nos países em desenvolvimento em 2013, mas estão começando a perder a paciência, de acordo com Michael Kirby, ex-juiz do Tribunal Supremo da Austrália, que discursou na conferência.
As autoridades dos países com leis homofóbicas ``não podem esperar que os contribuintes de outros países continuem pagando indefinidamente``, acrescentou, ``enquanto eles se recusam a reformar suas leis para ajudar seus próprios cidadãos``.
A vigésima conferência internacional sobre a AIDS começou no domingo na Austrália, com uma homenagem aos especialistas do tema que morreram no voo MH17, derrubado no leste da Ucrânia, que iriam ao encontro.
Fonte: AFP / UOL

Usuários não atendidos no SUS em SP recebem certidão para eventual processo


Oito municípios da região metropolitana de Campinas (SP) passaram a fornecer uma certidão aos usuários do SUS que não conseguem atendimento no serviço de saúde. A medida, que atende recomendação do Ministério Público Federal, tem como objetivo fornecer aos pacientes um documento que pode ser usado em eventual processo. O formulário traz, a unidade de saúde procurada, data, hora e o motivo da recusa.
A distribuição do documento foi recomendada pelo MPF em janeiro deste ano aos municípios da Subseção Judiciária de Campinas e ao estado de São Paulo. As cidades de Amparo, Artur Nogueira, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Monte Mor, Sumaré e Vinhedo foram as primeiras a apresentar o modelo da certidão.
Campinas, por sua vez, solicitou aumento do prazo para prestar informações e ainda não se manifestou. Já a Secretaria estadual da Saúde de São Paulo e as cidades de Capivari, Elias Fausto, Holambra, Jaguariúna, Jarinu, Mombuca, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse e Valinhos ainda não responderam sobre a implementação do procedimento. Elas têm até o dia 24 de setembro para se pronunciarem.
A recomendação leva em conta o fato de que a negativa de atendimento costuma ser transmitida ao cidadão de forma verbal. Não é esclarecido, por exemplo, qual o prazo de agendamento, o tempo de espera para serviços de urgência ou a previsão de contratação da especialidade médica requerida.
Para o MPF, a certidão de recusa pode auxiliar o Estado a monitorar os serviços que não são prestados, criando, assim, um mapa de qualidade.
 
Com informações da assessoria de imprensa do MPF.
Disponível em: CONJUR

Golden Cross é condenada por negar atendimento a paciente

A 4ª vara cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a sentença do juiz Paulo Torres da 21ª Vara Cível de Recife que condena a operadora de planos de saúde, Golden Cros a custear uma cirurgia de redução de estômago e indenizar a assegurada que teve o procedimento negado pelo plano em 2012.

A autora da ação começou a aprese
ntar complicações de saúde decorrentes de seu problema com obesidade. Depois de tentativas que recorriam a medidas nutricionais mal sucedidas, a indicação médica foi a realização da gastroplastia, conhecida popularmente como cirurgia de redução de estômago. O procedimento não foi aprovado pelo plano.

A Golden Cros comprou a carência dos segurados do Ideal Saúde -plano ao qual a autora da ação era vinculada- não apresentando restrições à cobertura de doenças anteriores ao contrato firmado.

Em sua defesa, a Golden Cros afirma que a autora da ação não informou que é portadora de obesidade mórbida, “omitindo fraudulentamente a informação” e que não restam configurados danos morais relatados por ela. Já o Juiz Paulo Torres afirmou não restar dúvidas de que a operadora do plano agiu de forma abusiva ao negar o procedimento.

Além de custear o procedimento, a Golden Cros ainda foi condenada a pagar indenização e terá de arcar com os gastos dos custos processuais e honorários de advocacia contratados pela paciente. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (15/07). 

Fonte: Blog do Jamildo

segunda-feira, 16 de junho de 2014

QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO - DIREITOS HUMANOS - parte 4 - temas diversos


01(DPESP – 2009). No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

(A) do direito ao trabalho.

(B) dos direitos econômicos, sociais e culturais.

(C) dos direitos à saúde e à educação.

(D) dos direitos à saúde e à moradia digna.

(E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

02(DPESP – 2009). No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

(A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter

definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.

(B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.

(C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

(D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

(E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

03 (DPESP – 2009). No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

(A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

(B) o envio de relatórios.

(C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

(D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

(E) a sistemática de petições.

04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que:

a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal;

b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual;

c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência.

05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

06 (OAB – 2008.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.

C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

07 (OAB – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.

B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.

D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

08 (DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais.

I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição.

II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes.

III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.

IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações seguintes:

I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro.

III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária.

SOMENTE estão corretas as afirmações:

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) I, II e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da filosofia política.

I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e, de outro, uma obediência sem limites.”

II. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas.”

III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza, quando irracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se por isso coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se pessoas, pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em conseqüência, nosso livre arbítrio.”

O excerto apresentado em

(A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano.

(B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

(E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque

(A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial.

(C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos.

(D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais.

(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.

12 (DPESP – 2007) 87. Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção

(A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

(B) relativa ao Estatuto dos Refugiados.

(C) sobre os Direitos da Criança.

(D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

(E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana, da escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário estendido a todos, menos pobreza e assim por diante. Em face dessas circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.” (Crime pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007. Caderno Cotidiano Especial, p. C2.) Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto

(A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente.

(C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de direitos previstos em tratados internacionais.

(D) coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social.

(E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais.

14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se

(A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa.

(B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa.

(E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte.
 
 
 
 
 

GABARITO: 01-E, 02-C, 03-B, 04-C, 05-D, 06-D, 07-A, 08-D, 09-A, 10-E, 11-D, 12-D, 13-B, 14-D

sábado, 14 de junho de 2014

ENNCODE 2014 - II ENCONTRO DE DIREITO ELETRÔNICO EM ALTO MAR

 
 
Com grande honra e enorme prazer aceitei o convite de compor a equipe e fazer parte deste mega evento.
 

Estaremos a bordo do MSC Precioza de 27 de novembro a 1 de dezembro de 2014.

QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO - DIREITOS HUMANOS - parte 3 temas diversos

SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO


01 (DPESP – 2009). As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

(A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

(B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

(C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro

pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

02 (DPESP – 2009). No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente

(A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

(B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

(D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

03 (DPESP – 2009). O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

(A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

(B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

(C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

(D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.

(E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

04 (DPESP – 2009). O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

(A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

(B) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

(C) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

(D) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

(E) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

(A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.

(B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.

(C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.

(D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.

(E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

06 (OAB – 2008.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. Diante de tal situação, o Defensor Público

(A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Brasil seja formalmente condenado.

(B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação, para que o Brasil seja formalmente condenado.

(C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos.

(D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil, para posterior execução.

(E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações.

08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar:

(A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos.

(B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.

(C) Além de sanções de natureza penal, pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares.

(D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos, sem distinções baseadas em cargo oficial.

(E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal.

09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal

(A) estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos.

(B) ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima.

(C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

(D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas.

(E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata.

GABARITO: 01-A, 02-A, 03-B, 04-A, 05-D, 06-D, 07-C, 08-B, 09-A


sexta-feira, 13 de junho de 2014

Falta de regulamentação clara permite reajustes abusivos de planos de saúde

Os Planos de saúde estão se aproveitando da falta de uma regulamentação clara para vender pacotes que podem ser cancelados a qualquer momento.

Em entrevista à JC News com Everson Teixeira, a mestranda em Direitos Humanos, Natália Barroca explica como o motivo dos reajustes.
Ouça aqui: http://radiojcnews.ne10.uol.com.br/2014/06/04/falta-de-regulamentacao-clara-permite-reajustes-abusivos-de-planos-de-saude/

QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO - DIREITOS HUMANOS - parte 2 temas diversos

TRATADOS INTERNACIONAIS


01 (DPESP – 2009). A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

(A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

(B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

(C) ratificação pelo presidente da República.

(D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

(E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

02 (OAB – 2009.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

(A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

(B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.


(C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.



(D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria

04 (OAB – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.

B) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.

D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

GABARITO: 01-D, 02-A, 03-B, 04-D


SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS)


01 (MPSP – 86) "Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios".

Essa afirmação refere-se a

(A) Mandado de segurança.


(B) Habeas Data.



(C) Ação popular.

(D) Ação de improbidade administrativa.

(E) Mandado de injunção.


02 (TJSP – 182) O Habeas Data



(A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.

(B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.

(C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

03 (OAB – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam

negadas informações sobre sua própria pessoa.

D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

05 (OAB – 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

06 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.

(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

GABARITO: 01-C, 02-C, 03-A, 04-B, 05-D, 06-B


ANS divulga retrato das Ouvidorias de operadoras

Empresas com mais de 100 mil beneficiários já possuem estrutura. Nem todas as de menor porte oferecem o serviço
Já é determinado pela ANS que todas as operadoras de planos de saúde tenham ouvidorias para atender de forma mais eficiente às queixas e dúvidas do consumidor. O canal não substitui os meios convencionais de atendimento, apenas existem para solucionar questões dos consumidores que já recorreram aos serviços habituais e não conseguiram solução para seu problema.
Nesta sexta-feira (13/06), a Agência divulgou o retrato desta determinação: 100% das operadoras de grande porte, com mais de 100 mil beneficiários, já as possuem; entre as operadoras com até 100 mil beneficiários, 77% têm atualmente ouvidorias implantadas.
Conforme levantamento da ANS, 98,81% dos consumidores de planos de saúde no país estão em operadoras que contam com o serviço de ouvidorias – são, ao todo, 50,3 milhões de pessoas com planos de assistência médica e 20,7 milhões com planos exclusivamente odontológicos no país.
“As Ouvidorias têm o propósito de reduzir os conflitos entre os consumidores e a operadora, por meio do olhar estratégico do ouvidor, restabelecendo a credibilidade na relação com os clientes”, ressalta em comunicado ao mercado o Ouvidor da ANS, Jorge Toledo.
Segundo ele, a maior parte dos problemas que chegam à ANS seriam de solução simples, mas podem acabar entrando em um processo complexo de apuração. “Com as Ouvidorias, o consumidor tem uma segunda instância de análise dentro da própria operadora, o que agiliza a resolução do conflito”.
Determinação
A Resolução Normativa nº 323 da ANS, que obrigou a criação de ouvidorias pelas operadoras, foi publicada em 4 de abril de 2013. A partir dessa data, ficou determinado o prazo de 180 dias para a implementação das ouvidorias nas operadoras de grande porte.
As operadoras de médio e pequeno portes – aquelas com número inferior a 100 mil beneficiários – tiveram prazo de 365 dias, a partir da publicação da RN.
As operadoras de assistência médica com menos de 20 mil beneficiários e as que são exclusivamente odontológicas com até 100 mil beneficiários não são obrigadas a criar estrutura física de ouvidoria. No entanto, precisam designar um representante institucional para o exercício das atribuições de ouvidor.
Quer saber se sua operadora já tem ouvidoria?
Basta acessar a página da ouvidoria da ANS
 
Fonte: SaúdeWeb

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