sábado, 26 de abril de 2014

A Autonomia de Vontade para "Emancipação Médica" à Paciente Pediátrico: Esclarecimentos sobre A Teoria do Menor Maduro

A teoria do menor maduro, ainda pouco conhecida no Brasil, mas aplicada em países como Espanha, Estados Unidos da América e Inglaterra, vem ganhando espaço no âmbito do intervencionismo médico, em diversas situações. O tema ainda deve ser analisado com cautela, porém não afastado de um olhar médico, bioético e humanista. São estas três ramificações da ciência, a Medicina, os Direitos Humanos e a Filosofia Ética (em sua bioética) que se fundam os pilares desta teoria. 

A capacidade para a vida civil, estabelecida na Lei nº 10.406/2002 – o Código Civil Brasileiro – considera que a cessação da menoridade se perfaz aos 18 anos completos, quando então se inicia a habilitação a todos os atos da vida civil (art. 5º, caput, CC). Os menores de dezoitos e maiores de dezesseis são considerados relativamente capazes, sendo assistidos em certos direitos/deveres. Os menores de dezesseis, serão representados em todos os atos (arts. 3º, I e 4º, I, ambos do CC). Há, ainda, hipóteses definidas pelo Código Civilista em que os menores poderão ter sua incapacidade cessada, são elas: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria (art. 5º, parágrafo único, CC). 

Devemos destacar, entretanto, que o entendimento a tais dispositivos devem acompanhar a doutrina e a jurisprudência, o Enunciado n. 138 CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil, destaca que “a vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3.º, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto”. 

A titularidade e exercício dos direitos fundamentais não estão correlacionados diretamente à capacidade jurídica da pessoa, o autor Paulo Bezerra leciona que a aquisição e exercício de tais direitos não dependem, nem de forma exclusiva, nem de forma automática, desta condição (BEZERRA, 2006, p.37). 

Em termos médicos, a capacidade cognitiva-moral do indivíduo se torna plena na fase adulta, mas é desenvolvida por meio de vários fenômenos de maturação durante a infância e, principalmente, na adolescência. Esta ideia decorre da teoria de Kohlberg que analisou a construção do conceito de justiça (no real sentido de o que seja justo e o que é injusto) no desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Constatou que o processo de desenvolvimento do julgamento moral e as transformações progressivas na estrutura cognitiva não estão relacionadas diretamente com idade, podendo haver variações conforme os níveis evolutivos mediante o resultado da interação do indivíduo com o meio social. Surge, então, a teoria ou doutrina do menor maduro a partir do enfoque de que “são capazes de entender a natureza e as consequências (riscos e benefícios) do tratamento oferecido e de responsabilizar-se pela assistência recebida” (LOCH, 2012, p.353). O conceito de menor maduro ( mature minor ) foi instituído por volta de 1970, nos Estados Unidos e desenvolveu-se progressivamente na literatura bioética-médica-jurídica, ganhando destaque com o caso Gillick VS. West Nortfolkand and Wisbech Area Heal Authority , em 1985, na Câmara dos Lordes, no Reino Unido. 

No campo da pediatria, nota-se a funcionalidade desta teoria para prevalência dos direitos fundamentais do menor, neles compreendido o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, respeitando-se a autonomia de vontade do paciente por meio do consentimento livre e informado na escolha do tratamento. Na legislação espanhola, a Lei nº 41/2002, traz à baila a expressão “maioridade médica”, em substituição coerente com o termo “teoria do menor maduro”. 

A capacidade é configurada, então, como uma capacidade de fato, respaldando-se no princípio bioético da autonomia de vontade em que o menor demonstre a consciência moral para percepção e construção de um juízo de valor, de acordo com a teoria de Kohlberg e por meio de uma relação dialógica entre médico-paciente e médico-pais ou responsável legal. Necessário ressaltar que em não havendo a constatação de tal capacidade, a decisão recai sobre os pais ou responsável legal pela falta de autonomia decisória do menor. A Convenção para a proteção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da Biologia e da Medicina, também conhecida como Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, em seu art. 6º, já estabelece a relevância da opinião e a possibilidade de consentimento do menor: “Art.6º. Protecção das pessoas que careçam de capacidade para prestar o seu consentimento. (...). 2 – Sempre que, nos termos da lei, um menor careça de capacidade para consentir numa intervenção, esta não poderá ser efectuada sem a autorização do seu representante, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada pela lei. A opinião do menor é tomada em consideração como um factor cada vez mais determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade . (...)” (grifos nossos). O que se destaca não é a retirada do exercício do poder familiar (ou do responsável legal) em relação ao filho menor, mas a participação deste na tomada de decisão, mediante a constatação de sua capacidade de discernimento conforme aquisição de maturidade (CASABONA, 2005, p.149). A participação ativa na tomada de decisões respeita, ainda, o direito à informação, incluindo o paciente pediátrico no noticiamento sobre seu estado de saúde. 

Importante observar que, mesmo diante deste contexto, para que ocorra esta observância no consentir livre e esclarecido do menor em razão da sua autonomia de vontade como paciente, é necessário que sua saúde esteja em condições à compreensão de entendimento sobre seu estado de saúde e sobre os riscos e benefícios que o intervencionismo médico lhe causará, agindo com a anuência de seus pais ou responsável legal na decisão sobre o âmbito da saúde. 

O que se pretende aqui não é esgotar o tema, tão pouco explicitar todo o panorama relacionado à temática, mas viabilizar o esclarecimento sobre o conceito da teoria do menor maduro e ampliar o debate que já existe em nosso cenário, embora no Brasil ainda não haja uma legislação específica sobre a possibilidade desta teoria. 

Referências 

BEZERRA, Paulo César Santos. Temas atuais de direitos fundamentais . Ilhéus: Editus, 2006. 

CASABONA, Carlos María Romeo. O consentimento informado na relação entre médico e paciente: aspectos jurídicos. In: CASABONA, Carlos Maria Romeo; QUEIROZ, Juliane Fernandes (orgs.). Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas . Belo Horizonte: Del Rey, 2005. 

Convenção para a proteção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da Biologia e da Medicina . Disponível em: < http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/euro/principaisinstrumentos/16.htm> Acesso em 16 abr 2014. 

LOCH, Jussara de Azambuja. Capacidade para tomar decisões sanitárias e seu papel no contexto da assistência ao paciente pediátrico . Porto Alegre: Revista da AMRIGS, out-dez 2012, p.352-355. 
Texto confeccionado por 
(1)Natália Barroca
TEXTO DISPONÍVEL EM:
http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/9640/a_autonomia_de_vontade_para_emancipacao_medica_a_paciente_pediatrico_esclarecimentos_sobre_a_teoria_do_menor_maduro

Bibliografia:

BARROCA, Natália. A Autonomia de Vontade para "Emancipação Médica" à Paciente Pediátrico: Esclarecimentos sobre A Teoria do Menor Maduro. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 24 de abr. de 2014.
Disponivel em: <http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/9640/a_autonomia_de_vontade_para_emancipacao_medica_a_paciente_pediatrico_esclarecimentos_sobre_a_teoria_do_menor_maduro>. Acesso em: 26 de abr. de 2014.

quarta-feira, 9 de abril de 2014

DIREITO EM SAÚDE - Medida que favorece planos de saúde será vetada, diz Eduardo Cunha

A MP 627 trata da tributação do lucro de multinacionais no exterior 


O governo irá vetar a medida que permite desconto nas multas impostas aos planos de saúde, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta quarta-feira (9).

Ela foi incluída no texto de conversão da Medida Provisória 627 em lei, que teve o deputado como relator. O dispositivo foi aprovado pela Comissão Mista criada para analisar a MP e pelo plenário da Câmara, que votou a matéria na semana passada.

Mas ele ainda precisa passar pelo Senado e é passível de veto pela presidente.

A MP 627 trata da tributação do lucro de multinacionais no exterior, da modificação de critérios de contabilidade das empresas e do Refis, o programa de parcelamento de dívidas do governo.

Um de seus artigos, no entanto, passou a prever o desconto nas multas aplicadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aos planos de saúde.

Ele estabelece um sistema de ``proporcionalidade`` para o pagamento das multas, com uma tabela progressiva de descontos. No caso de duas infrações, a companhia pagaria apenas a de maior valor.

Como teto, ficou definido o pagamento de 20 vezes o valor da maior multa, caso o plano tenha acumulado mil infrações ou mais.

O sistema valeria apenas até dezembro de 2014.

Segundo Cunha, o governo não havia manifestado oposição ao tema, mas mudou de opinião.

``A atual posição do governo contrária a este ponto da MP -embora diferente da posição durante o debate sobre o texto da MP- encerrará o assunto. A medida será vetada``, afirmou por meio de nota.

Ele sustenta que não há anistia aos planos de saúde, mas que também considera ``melhor mesmo`` vetar o artigo diante da polêmica levantada sobre o tema. 

Fonte: Folha de S.Paulo

terça-feira, 8 de abril de 2014

DIREITO EM SAÚDE

Quer saber mais sobre Direito à Saúde e temas correlatos?
Acesse DIREITO EM SAÚDE - RÁDIO JC NEWS 90,3FM (na coluna do meio deste site), veja e ouça algumas das entrevistas e debates concedido à rádio. Acompanhe também, toda quarta-feira, às 14:45, nossa Coluna JC News Saúde - Direitos em Saúde, na rádio ou pelo site www.radiojcnews.com.br


segunda-feira, 7 de abril de 2014

DIREITO EM SAÚDE - Proposta que anula punição às operadoras foi aprovada quando deputados discutiam tributação de empresas brasileiras no exterior

Todos os dias mais de cem reclamações são registradas contra os planos de saúde só na capital federal. Pacientes deixam de ser atendidos em cirurgias, exames. Hoje as operadoras são multadas, mas uma medida provisória aprovada na Câmara dos Deputados pode anistiar a maior parte das multas. A proposta anula a punição às operadoras e foi aprovada quando os deputados discutiam outro assunto: a tributação de empresas brasileiras no exterior. A medida provisória reduz, na prática, o valor das multas, em caso de infração. Por exemplo, se o plano cometer de duas a 50 infrações, só vai pagar por apenas duas. Mais de 50 exames prontos e autorização para as três cirurgia da face, mas o plano de saúde do Cássio Castro Almeida não autorizou os materiais pedidos pelo médico. Resultado: três meses de espera. “Depois que o médico me falou que ia mudar minha vida é uma ansiedade muito grande”, conta o estudante. Ele recorreu à Defensoria Pública e à Agência Nacional de Saúde Suplementar. O caso virou um processo administrativo. Se comprovado o descumprimento de contrato, a operadora será multada. Mas os planos de saúde podem ser beneficiados, com a redução dos valores das multas. Isso porque a Câmara aprovou uma mudança no cálculo das punições. O assunto foi incluído em uma medida provisória que tratava de outro assunto completamente diferente: a tributação de empresas brasileiras no exterior. O texto aprovado cria uma tabela. Se o plano de saúde cometer de duas a 50 infrações, como negativa para uma cirurgia ou exame, por exemplo, pagará por apenas duas. Se a operadora se negar a fazer mil procedimentos será punida por apenas 20. Serão cobradas as de maior valor. Hoje as multas variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida, e o valor é multiplicado pela quantidade de ocorrências. Segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa de Relações do Consumo são muitos os casos de descumprimento de obrigações por parte das operadoras. Só em Brasília são em média 100 por dia. De acordo com o Ibedec, a mudança de regra tira  poder da Agência Nacional de Saúde e só traz prejuízo ao usuário de plano. “Anistiando a multa você vai estimular mais ainda o descumprimento do contrato. Não vejo a quem esse plano, a quem essa emenda ou medida provisória possa atender, a não ser o setor que opera o mercado”, afirma o presidente do Ibedec Geraldo Tardin. Cássio teme que com uma punição mais branda, seja mais difícil ter os direitos respeitos. “Para cobrar eles ligam um dia depois se atrasar, agora para ajudar a gente, cumprir com as obrigações. Não é nem pra ajudar a gente. Cumprir com as obrigações deles fazem pouco caso”, lamenta. O relator da medida provisória, deputado Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro, disse que o modelo atual de aplicação de multas é ‘exagerado’. O Ministério da Saúde e a ANS informaram que ainda estão analisando as mudanças que precisam ser aprovadas ainda pelo Senado.

Reportagem disponível aqui

Notícia de Portal G1

Nova divisão de postagem no site

Olá, pessoal.

A partir deste mês de abril, o site será divido em seis grandes blocos de marcadores que serão identificados a partir do título das postagem, são eles:

AGENDA DE EVENTOS


DIREITO EM SAÚDE (também disponível em DIREITO EM SAÚDE)


ENTREVISTAS E DEBATES (também disponível em DIREITO EM SAÚDE)


NOTÍCIAS

JURISPRUDÊNCIAS


QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO


Para facilitar o acesso a cada bloco, é só ir direito ao assunto nos marcadores disponíveis na coluna do meio do site (AINDA ESTAMOS EM REFORMA, mas em breve teremos apenas estes seis marcadores para facilitar o acesso).

Agradecemos a compreensão e a visita ao site ;)

Nova página no ar

Ainda em construção mas já no ar a página "Direito em Saúde- Rádio JC News 90,3FM", com as entrevistas e debates concedidos à rádio, acesse:

 http://www.nataliabarroca.com.br/p/direito-em-saude-radio-jc-news-903fm.html


NOVAS POSTAGENS, NOVOS FOCOS

Olá, pessoal, primeiramente agradeço a todos e todas o carinho por acompanhar nosso site.
Gostaria de informar que estamos passando por algumas modificações e algumas postagens sairão do ar, outras serão acrescidas e novas configurações estão sendo preparadas. Peço-lhes um pouco de paciência para que em breve possamos oferecer mais conteúdo e qualidade a vocês.


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