quarta-feira, 9 de abril de 2014

DIREITO EM SAÚDE - Medida que favorece planos de saúde será vetada, diz Eduardo Cunha

A MP 627 trata da tributação do lucro de multinacionais no exterior 


O governo irá vetar a medida que permite desconto nas multas impostas aos planos de saúde, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta quarta-feira (9).

Ela foi incluída no texto de conversão da Medida Provisória 627 em lei, que teve o deputado como relator. O dispositivo foi aprovado pela Comissão Mista criada para analisar a MP e pelo plenário da Câmara, que votou a matéria na semana passada.

Mas ele ainda precisa passar pelo Senado e é passível de veto pela presidente.

A MP 627 trata da tributação do lucro de multinacionais no exterior, da modificação de critérios de contabilidade das empresas e do Refis, o programa de parcelamento de dívidas do governo.

Um de seus artigos, no entanto, passou a prever o desconto nas multas aplicadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aos planos de saúde.

Ele estabelece um sistema de ``proporcionalidade`` para o pagamento das multas, com uma tabela progressiva de descontos. No caso de duas infrações, a companhia pagaria apenas a de maior valor.

Como teto, ficou definido o pagamento de 20 vezes o valor da maior multa, caso o plano tenha acumulado mil infrações ou mais.

O sistema valeria apenas até dezembro de 2014.

Segundo Cunha, o governo não havia manifestado oposição ao tema, mas mudou de opinião.

``A atual posição do governo contrária a este ponto da MP -embora diferente da posição durante o debate sobre o texto da MP- encerrará o assunto. A medida será vetada``, afirmou por meio de nota.

Ele sustenta que não há anistia aos planos de saúde, mas que também considera ``melhor mesmo`` vetar o artigo diante da polêmica levantada sobre o tema. 

Fonte: Folha de S.Paulo

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