segunda-feira, 16 de junho de 2014

QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO - DIREITOS HUMANOS - parte 4 - temas diversos


01(DPESP – 2009). No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

(A) do direito ao trabalho.

(B) dos direitos econômicos, sociais e culturais.

(C) dos direitos à saúde e à educação.

(D) dos direitos à saúde e à moradia digna.

(E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

02(DPESP – 2009). No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

(A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter

definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.

(B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.

(C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

(D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

(E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

03 (DPESP – 2009). No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

(A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

(B) o envio de relatórios.

(C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

(D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

(E) a sistemática de petições.

04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que:

a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal;

b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual;

c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência.

05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

06 (OAB – 2008.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.

C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

07 (OAB – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.

B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.

D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

08 (DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais.

I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição.

II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes.

III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.

IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações seguintes:

I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro.

III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária.

SOMENTE estão corretas as afirmações:

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) I, II e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da filosofia política.

I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e, de outro, uma obediência sem limites.”

II. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas.”

III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza, quando irracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se por isso coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se pessoas, pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em conseqüência, nosso livre arbítrio.”

O excerto apresentado em

(A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano.

(B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

(E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque

(A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial.

(C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos.

(D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais.

(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.

12 (DPESP – 2007) 87. Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção

(A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

(B) relativa ao Estatuto dos Refugiados.

(C) sobre os Direitos da Criança.

(D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

(E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana, da escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário estendido a todos, menos pobreza e assim por diante. Em face dessas circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.” (Crime pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007. Caderno Cotidiano Especial, p. C2.) Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto

(A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente.

(C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de direitos previstos em tratados internacionais.

(D) coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social.

(E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais.

14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se

(A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa.

(B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa.

(E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte.
 
 
 
 
 

GABARITO: 01-E, 02-C, 03-B, 04-C, 05-D, 06-D, 07-A, 08-D, 09-A, 10-E, 11-D, 12-D, 13-B, 14-D

sábado, 14 de junho de 2014

ENNCODE 2014 - II ENCONTRO DE DIREITO ELETRÔNICO EM ALTO MAR

 
 
Com grande honra e enorme prazer aceitei o convite de compor a equipe e fazer parte deste mega evento.
 

Estaremos a bordo do MSC Precioza de 27 de novembro a 1 de dezembro de 2014.

QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO - DIREITOS HUMANOS - parte 3 temas diversos

SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO


01 (DPESP – 2009). As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

(A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

(B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

(C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro

pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

02 (DPESP – 2009). No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente

(A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

(B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

(D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

03 (DPESP – 2009). O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

(A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

(B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

(C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

(D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.

(E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

04 (DPESP – 2009). O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

(A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

(B) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

(C) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

(D) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

(E) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

(A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.

(B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.

(C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.

(D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.

(E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

06 (OAB – 2008.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. Diante de tal situação, o Defensor Público

(A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Brasil seja formalmente condenado.

(B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação, para que o Brasil seja formalmente condenado.

(C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos.

(D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil, para posterior execução.

(E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações.

08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar:

(A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos.

(B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.

(C) Além de sanções de natureza penal, pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares.

(D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos, sem distinções baseadas em cargo oficial.

(E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal.

09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal

(A) estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos.

(B) ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima.

(C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

(D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas.

(E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata.

GABARITO: 01-A, 02-A, 03-B, 04-A, 05-D, 06-D, 07-C, 08-B, 09-A


sexta-feira, 13 de junho de 2014

Falta de regulamentação clara permite reajustes abusivos de planos de saúde

Os Planos de saúde estão se aproveitando da falta de uma regulamentação clara para vender pacotes que podem ser cancelados a qualquer momento.

Em entrevista à JC News com Everson Teixeira, a mestranda em Direitos Humanos, Natália Barroca explica como o motivo dos reajustes.
Ouça aqui: http://radiojcnews.ne10.uol.com.br/2014/06/04/falta-de-regulamentacao-clara-permite-reajustes-abusivos-de-planos-de-saude/

QUESTÕES DE CONCURSOS POR ASSUNTO - DIREITOS HUMANOS - parte 2 temas diversos

TRATADOS INTERNACIONAIS


01 (DPESP – 2009). A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

(A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

(B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

(C) ratificação pelo presidente da República.

(D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

(E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

02 (OAB – 2009.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

(A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

(B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.


(C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.



(D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria

04 (OAB – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.

B) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.

D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

GABARITO: 01-D, 02-A, 03-B, 04-D


SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS)


01 (MPSP – 86) "Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios".

Essa afirmação refere-se a

(A) Mandado de segurança.


(B) Habeas Data.



(C) Ação popular.

(D) Ação de improbidade administrativa.

(E) Mandado de injunção.


02 (TJSP – 182) O Habeas Data



(A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.

(B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.

(C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

03 (OAB – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam

negadas informações sobre sua própria pessoa.

D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

05 (OAB – 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

06 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.

(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

GABARITO: 01-C, 02-C, 03-A, 04-B, 05-D, 06-B


ANS divulga retrato das Ouvidorias de operadoras

Empresas com mais de 100 mil beneficiários já possuem estrutura. Nem todas as de menor porte oferecem o serviço
Já é determinado pela ANS que todas as operadoras de planos de saúde tenham ouvidorias para atender de forma mais eficiente às queixas e dúvidas do consumidor. O canal não substitui os meios convencionais de atendimento, apenas existem para solucionar questões dos consumidores que já recorreram aos serviços habituais e não conseguiram solução para seu problema.
Nesta sexta-feira (13/06), a Agência divulgou o retrato desta determinação: 100% das operadoras de grande porte, com mais de 100 mil beneficiários, já as possuem; entre as operadoras com até 100 mil beneficiários, 77% têm atualmente ouvidorias implantadas.
Conforme levantamento da ANS, 98,81% dos consumidores de planos de saúde no país estão em operadoras que contam com o serviço de ouvidorias – são, ao todo, 50,3 milhões de pessoas com planos de assistência médica e 20,7 milhões com planos exclusivamente odontológicos no país.
“As Ouvidorias têm o propósito de reduzir os conflitos entre os consumidores e a operadora, por meio do olhar estratégico do ouvidor, restabelecendo a credibilidade na relação com os clientes”, ressalta em comunicado ao mercado o Ouvidor da ANS, Jorge Toledo.
Segundo ele, a maior parte dos problemas que chegam à ANS seriam de solução simples, mas podem acabar entrando em um processo complexo de apuração. “Com as Ouvidorias, o consumidor tem uma segunda instância de análise dentro da própria operadora, o que agiliza a resolução do conflito”.
Determinação
A Resolução Normativa nº 323 da ANS, que obrigou a criação de ouvidorias pelas operadoras, foi publicada em 4 de abril de 2013. A partir dessa data, ficou determinado o prazo de 180 dias para a implementação das ouvidorias nas operadoras de grande porte.
As operadoras de médio e pequeno portes – aquelas com número inferior a 100 mil beneficiários – tiveram prazo de 365 dias, a partir da publicação da RN.
As operadoras de assistência médica com menos de 20 mil beneficiários e as que são exclusivamente odontológicas com até 100 mil beneficiários não são obrigadas a criar estrutura física de ouvidoria. No entanto, precisam designar um representante institucional para o exercício das atribuições de ouvidor.
Quer saber se sua operadora já tem ouvidoria?
Basta acessar a página da ouvidoria da ANS
 
Fonte: SaúdeWeb

Economia em negociação com planos

Os custos e as taxas cobradas pelas seguradoras precisam ser constantemente monitorados

Levantamento realizado pela Budget Consultoria, especializada na administração de seguros e planos de saúde, apontou que é possível reduzir em até 50% o valor do reajuste proposto pelas seguradoras na hora de uma negociação. “Para um cliente da área de engenharia, por exemplo, o percentual de reajuste solicitado pela operadora foi de 19,57% e conseguimos reduzir para 7%. Outro caso, também para um cliente da área de construção civil, a redução foi de 17,10% para 5,67%”, cita Ernani Araújo, diretor da Budget, dois casos dentre muitos já conquistados pela consultoria. 

O ganho financeiro é apenas um dos benefícios das empresas que investem no serviço de gerenciamento de planos de saúde. A facilidade para diagnosticar e corrigir os possíveis problemas na administração dos planos; a possibilidade de ampliação dos benefícios concedidos aos funcionários; e o ganho de qualidade também são apontados pelos clientes como vantagens. 

De acordo com Ernani Araújo, em 40% dos casos, os aumentos cobrados pelas seguradoras não são devidos e poderiam ser renegociados pela empresa. “Quanto mais as companhias conhecerem os riscos específicos de seu plano de saúde, mais condições terão de interferir no preço. É preciso adotar medidas preventivas que inibam os exageros e os usos abusivos que possam impactar nos resultados e gerar aumentos desnecessários. Os custos e as taxas cobradas pelas seguradoras precisam ser constantemente monitorados, uma vez que este benefício é o segundo maior custo das empresas depois da folha de pagamento”, finaliza. 

A negociação fica mais viável para empresas de maior porte, a partir de 100 vidas seguradas. Infelizmente, a Agência Nacional de Saúde (ANS) deixa ao sabor do “mercado” a fixação dos reajustes dos planos empresariais. Para firmas de pequeno porte, isso significa ficar nas mãos das operadoras. 

Fonte: Jornal Monitor Mercantil

Médico é condenado a pagar indenização por destratar senhora em consulta

A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou um médico a pagar indenização por danos morais a uma paciente que se sentiu ofendida pelos comentários que ele fez sobre sua aparência. De acordo com a Turma, “Em que pese a devida conduta médica acerca do acompanhamento de peso do paciente, não se verifica correlação entre a especialidade médica e o tratamento pessoal recebido pela paciente, ressaltando-se que a autora é pessoa idosa, fase da vida em que o trato pessoal deve ser ainda mais delicado, caracterizando-se assim, a violação dos atributos da personalidade e o consequente dever de indenizar o dano moral”. 

Segundo a autora, durante a realização de uma consulta para tratar de problemas urinários, sentiu-se abalada emocionalmente após a indagação do médico acerca de sua aparência física, da obesidade e da ausência de esmalte em suas unhas. A neta da senhora, que a acompanhou no dia do fato, prestou depoimento como testemunha, confirmando a conduta do profissional de saúde. 

Em contestação, o médico negou o ocorrido. 

Na sentença de 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Cível de Ceilândia afirmou: “A despeito da conduta médica devida, não caberia ao requerido, jamais, criticar a autora em razão da ausência de esmalte em sua unha, indagando-a, inclusive, pejorativamente, sobre a existência de espelho em casa. Tenho que o requerido, com suas palavras, violou os atributos da personalidade da autora, causando-lhe danos de natureza moral, razão pela qual sua compensação é medida que se impõe, consoante artigos 186, 927 e 944 do Código Civil Brasileiro”. 

À unanimidade, a Turma Recursal manteve o mesmo entendimento do magistrado de 1º Grau. Não cabe mais recurso.

Processo: 2014.03.1.003317-2

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

União recorre de decisão que a obriga a pagar R$ 2 mi em cirurgia

A família quer que a bebê seja operada nos EUA porque no Brasil a cirurgia pelo SUS ainda é experimental

A União recorreu de uma decisão do Tribunal Regional Federal que determinava que o SUS (Sistema Único de Saúde) pagasse o transplante multivisceral que a bebê Sofia Gonçalves de Lacerda, de cinco meses, precisa para sobreviver. O procedimento é avaliado em R$ 2 milhões e seria feito nos Estados Unidos.

A família quer que a bebê seja operada nos EUA porque no Brasil a cirurgia pelo SUS ainda é experimental. A menina sofre de Síndrome de Berdon, doença rara que impede funcionamento do estômago, bexiga e intestino.

No último dia 28 de maio, o desembargador Mário Moraes, do TRT, havia determinado que a União providenciasse a remoção de Sofia em um avião adaptado para o Jackson Memorial Medical de Miami, nos Estados Unidos, para que fosse feito o procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Após a decisão, Sofia deixou o Hospital das Clínicas de São Paulo e foi transferida para o Hospital Samaritano, em Sorocaba, onde está internada à espera da viagem para os Estados Unidos.

``Acredito que a União recorreu da decisão com base no fato de a família não ter autorizado que um novo procedimento fosse realizado para confirmar a doença de Sofia. Infelizmente é um direito da União recorrer``, afirma Miguel Navarro, advogado que representa a família.

Já a mãe da menina, Patrícia Lacerda, se disse decepcionada com a decisão. ``Esperava que eles não recoressem, que pagassem a operação e esse pesadelo pudesse terminar. Mas vamos continuar lutando. Ela é uma guerreira, vai continuar lutando e vai vencer``, disse.

Pela Internet, a mãe também se manifestou. ``A União recorreu para não salvar uma vida! Se recusam a pagar R$ 2 milhões no tratamento da Sofia, mas não hesitam em gastar milhões, bilhões com coisas fúteis, seja Copa do Mundo, seja no financiamento de filmes ou corrupção. Nossa ansiedade agora se tornou angustia, pois a ida da Sofia para os Estados Unidos pode demorar mais do que ela pode esperar``, diz o texto.

Ela ainda pediu ajuda para conseguir os recursos sem depender do SUS. ``Não temos ainda o valor necessário para o tratamento. Tampouco, podemos ficar a mercê da União e do Poder Judiciário. Não queremos fazer parte do nítido `ganhou, mas não levou`. Desejo apenas a chance de salvar minha filha``, disse.

A reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, na noite de hoje, mas não conseguiu contato.

Fonte: UOL

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