sexta-feira, 6 de junho de 2014

QUESTÕES DE CONCURSOS - DIREITOS HUMANOS - primeira parte: tema diversos

DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL 

01 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que:
 
a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal;
b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual;
c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;
d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 

02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias Fundamentais.
 
I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.
II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.
III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis.
 
(A) Somente a afirmativa I está correta.
(B) Somente a afirmativa II está correta.
(C) Somente a afirmativa III está correta.
(D) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
(E) Somente as afirmativas I e III estão corretas. 
 

03 (DPESP – 2007) A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual
 
(A) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do direito natural ao direito positivo.
(B) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos, tendo em vista o primado da soberania estatal, atualmente.
(C) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos.
(D) é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano.
(E) os direitos humanos, historicamente fundados no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis. 
 
 

GABARITO: 01-C, 02-E, 03-C  
 

INTERPRETAÇÃO (CONSTITUCIONAL) DOS DIREITOS HUMANOS 

01 (DPESP – 2009). De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,
 
(A) prevalece sempre a norma interna.
(B) norma posterior derroga a anterior.
(C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.
(D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.
(E) prevalece sempre a norma internacional. 
 
02 (DESP – 2009). “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.” Este enunciado diz respeito à
 
(A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.
(B) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.
(C) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.
(D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.
(E) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico. 
 

GABARITO: 01-D, 02-A  
 

DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE 
 

01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,
 
(A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.
(B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.
(C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP.
(D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.
(E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. 

02 (OAB – 2009.3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
 
A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. 

03 (OAB – 2009.1) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
 
A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
 D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. 

04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.
A) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
B) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
C) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
D) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. 

05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
B) é absolutamente inviolável.
C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal. 

06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei penal
A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado. 
 

07 (OABSP – 137) Segundo a CF, pode ser instituída pena
 
A) de caráter perpétuo.
B) de trabalhos forçados.
C) de perda de bens.
D) de banimento. 

08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta. O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:
 
(A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.
(D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
(E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. 

09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é
(A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o, inciso V, da Constituição Federal.
(B) inconstitucional porque, em relação às escolas particulares, invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF).
(C) constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de “Deus” e, portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática da religião.
(D) inconstitucional porque a liberdade religiosa, prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituição, é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé.
(E) inconstitucional porque fere o princípio federativo que diz caber ao município a edição de leis que tratem de assuntos de interesse local, nos termos do que dispõe o artigo 30, I, da CF. 

10 (DPESP – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
 
(A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância.
(B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos.
(C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida.
(D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior.
(E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social. 
 
 


GABARITO: 01-A, 02-C, 03-D, 04-B, 05-D, 06-A, 07-C, 08-C, 09-B, 10-E  

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